DRV - Consultoria & Assessoria Juridica

27/11/2025

Mensurar a dor no direito envolve sentimento que , por natureza , é subjetivo no ser humano. Difícil quantificar, traduzir ou transformar números em dor, bem assim, os reflexos ao longo da toda vida de quem sofre desprezo do um pai ou mãe. Ante a grandeza do tema e a lesão do direito posto , a situação sofro recente alteração .
Afinal, direito não é ciência exata , inexiste fórmula pré existente a indicar caminho certo ou solução do problema!
Por isso, no âmbito legal do ECA de 1990 estabelece novo marco legal quanto aos efeitos juridicos no tema abandono dos pais. Isso consagra direitos, garantias constitucionais previstos no artigo 5°da CFRB/88 oela luta do direito a dignidade humana no âmbito da responsabilidde civil , diga-se, indenização e consagra evolução da sociedade brasileira.

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação por danos.

28/03/2023

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).
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Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.
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Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

26/03/2023

01/01/2022

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27/08/2021

Prazo de renovação, por tempo indeterminado, está garantido por portaria do Contran. Medida é válida para todos os condutores habilitados pelo Detran-RJ e para os veículos registrados no Rio

05/07/2021

O professor de antropologia da UFRJ, Mauro Gonçalves, ao escrever brilhante introdução ao livro O Brasil no espectro de uma guerra híbrida, de Piero Leirner, conta que a palavra NAVAH, no hebraico do velho testamento, significa, em uma de suas acepções: "dar existência a coisas que não...

23/06/2021

Há 191 anos, em 21 de junho de 1830, nascia em Salvador (BA) Luís Gonzaga Pinto da Gama. Ele seria filho de Luiza Mahin, uma negra livre, com um português. Foi criado pelo pai até os 10 anos. Mesmo tendo nascido livre, seu pai, devido a dívidas de jogo, vendeu o próprio filho como se fosse escravo, e ele foi enviado para São Paulo. Trabalhou como sapateiro e pedreiro e acabou fugindo do seu proprietário. Posteriormente, conseguiu a sua alforria. Autodidata, aprendeu a ler e a escrever e se dedicou ao estudo do Direito. Tornou-se advogado prático, sem diploma, porque não teve acesso aos cursos jurídicos, mas conseguiu licença para advogar.
Luís Gama advogava de graça para todos os pobres, inclusive imigrantes lesados por brasileiros, mas principalmente para escravizados. Teria sido o responsável pela libertação de mais de 500 pessoas. Uma das suas práticas era usar a lei Feijó, de 1831, que declarava livres todos os escravizados chegados no Brasil a partir de sua promulgação. Se a pessoa não tinha matrícula anterior no Brasil, ou comprovação de ter nascido de escravizados, ela era vítima do tráfico ilegal e não podia ser escravizada.
Luiz Gama também advogou em casos criminais de assassinatos cometidos por escravizados acusados de matar os seus senhores. Uma de suas teses, que causou profunda irritação nas classes dominantes, foi a de que o “escravo que mata seu senhor, seja em que circunstância for, mata em legítima defesa”. Para Gama, a libertação do cativeiro era considerada legitima defesa. Ele foi também escritor e jornalista.
Ele foi um dos próceres da abolição do Brasil, sendo chamado de “Apóstolo Negro da Abolição”. Luís Gama faleceu de diabetes em São Paulo em 24 de agosto de 1882. Seu enterro saiu de sua casa na região do Brás, e seu caixão foi carregado até o cemitério da Consolação, do outro lado da cidade, em revezamento pela população. Em certo momento, segundo Raul Pompeia, seu caixão foi transportado ao mesmo tempo por Martinho Prado, um dos mais ricos cafeicultores do Brasil, e por um negro pobre, descalço e em farrapos. Em 2015, a OAB conferiu a Luís Gama o título de advogado.
Para quem quiser saber mais tem vídeo sobre ele no meu canal https://youtu.be/Kx1r7a-p18g

14/06/2021

Espaço destinado a informações do direito do consumidor, pertinentes à cada época do ano ou aquelas que você nunca saberia se não fosse por aqui

23/05/2021

Não de hoje o Direito Processual Civil tem aperfeiçoado instrumentos e mecanismos tecnológicos visando dar efetividade nas decisões judiciais. As sucessivas micro reformas implantantas no vestuto CPC de 1973 a citar ; a penhora eletrônica (on line) ; a tutela antecipada no âmbito do processo de conhecimento dentre outros institutos....ou seja, a nova modalidade avança para um rastreamente durante maior periodo nos ativos do devedor e pelo periodo de trinta dias. Na prática, evita-se sucessivos e reiterados pedidos dos advogados pugnando pela renovacao da efetividade da constrição , bem assim, corrige-se a incidéncia nas contas salários vinculadas a subsistência do acionado.

Uma novidade do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) promete melhorar o bloqueio judicial de valores de devedores e garantir maior celeridade aos processos de execução e recuperação de crédito. A ferramenta "teimosinha" permite que o patrimônio dos executados seja...

25/09/2020

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/208dvLW