Comissão de Direito do Trabalho OAB Barra da Tijuca RJ

28/04/2026

Em 28 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas à função laboral. Desde 2003, esse dia é marcado por uma campanha internacional que destaca a importância da prevenção de acidentes e doenças profissionais.

É importante salientar que existem formas eficazes de previnir o acidente de trabalho, dentre elas destacamos:

1. A realização de treinamentos, bem como a promoção de diálogos entre empregados e empregadores sobre como prevenir acidentes de trabalho.

2.Fornecimento do adequado EPI ( equipamento de proteção individual). Quanto a esse aspecto, cumpre salientar que compete ao empregador ensinar e treinar o empregado para o uso do EPI. O empregador também é responsável pela fiscalização quanto ao uso adequado do EPI pelo empregado.

3. Realização de Ginástica laboral, que é composta por exercícios simples e práticos que podem evitar doenças ocupacionais ocasionadas por esforço repetitivo, a prática dura entre 10 a 15 minutos. Os exercícios são baseados em técnicas de alongamento, respiração, controle e percepção corporal, reeducação postural e compensação dos músculos.

4. ⁠Implemente a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A). Trata se de
uma iniciativa regulamentada pela norma NR-5.Essa comissão é formada por colaboradores voluntários da própria organização, e deve ser implementada em empresas que possuem mais de 20 empregados.

O objetivo da C**A é observar e relatar as condições de riscos no ambiente de trabalho e solicitar medidas para eliminar ou neutralizá-los, ajudando a prevenir acidentes de trabalho no dia a dia.
https://www.instagram.com/p/DXsMKA7ET8l/?igsh=YXJ2ZHZmemwxbHh4

28/04/2026

Em 28 de abril é celebrado o dia mundial da educação.

O direito à Educação está previsto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, em textual:
Art.205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Além disso, a educação de qualidade é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que representam os grandes focos que a humanidade precisa ter para enfrentar desafios globais, até 2030.
“Só a educação liberta” - Epicteto.
https://www.instagram.com/p/DXsA52-EUej/?igsh=aXI0c3dkbjIzYWhm

28/04/2026

Em 27 de abril, é comemorado, no Brasil, o Dia da Empregada Doméstica, para celebrar as profissionais responsáveis pela arrumação e organização do lar, preparação das refeições entre outras tarefas da residência familiar.

A data tem origem no dia da morte de Santa Zita, que é padroeira da categoria, tendo em vista que trabalhou como empregada doméstica para uma família, desde seus 12 anos de idade, na cidade de Lucca, na Itália. Zita era conhecida pela sua generosidade com os pobres. Após sua morte, foi declarada como “Santa das Empregadas Domésticas” pelo Papa Pio XII.

Aproveitando a data, destacamos alguns direitos trabalhistas das empregadas domésticas:

• Jornada de Trabalho: Existem três tipos de jornada de trabalho: Jornada Normal: 8 horas diárias e 44 horas semanais. Jornada Parcial: limitada a 25 horas semanais e até 5 horas por dia. Jornada 12×36: trabalho é realizado durante 12 horas consecutivas e a folga ocorre nas 36 horas seguidas;
• Intervalo para a refeição;
• Horas Extras;
• FGTS e multa de 40%( quarenta por cento)
• Férias;
• Seguro desemprego
• Licença maternidade de 120 dias
• Vale Transporte
• Salário Família
• Estabilidade durante a gravidez
Parabéns a todas as empregadas domésticas!
https://www.instagram.com/p/DXp652Ojwtm/?igsh=MXB6cDZ4MXRlZGw4eQ==

26/04/2026

🎊Em 26 de abril é comemorado, no Brasil, o dia do Juiz do Trabalho. A data foi instituída para destacar a importância do magistrado que atua diretamente nas demandas decorrentes das relações trabalhistas.

🎉A esse respeito é importante destacar a história da Justiça do Trabalho no Brasil, que surgiu com a criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923, para atender os anseios da classe trabalhadora. Nos 20 anos seguintes, o direito do trabalho passou por diversas transformações ao ser ampliado, organizado e regulamentado. Esse processo culminou com a instalação da Justiça do Trabalho em 1941 e o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943. Em novembro de 2017 foi promulgada a lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, que alterou diversos dispositivos de natureza material e processual contidos na CLT, aproximando, em alguns aspectos, o processo do trabalho às regras processuais civis.

🎊O direito do trabalho, na sua essência, é constituído pela preservação dos direitos sociais que permeiam as relações entre capital e trabalho. Portanto, o juiz trabalhista exerce papel fundamental na garantia da justiça aos direitos fundamentais individuais e sociais e na pacificação dos conflitos existentes nas relações laborais.

🎉Parabéns a todos os juízes trabalhistas!







https://www.instagram.com/p/DXnIhwfDyn4/?igsh=MThldWRmbGoyaGJtOQ==

20/04/2026

Ato 56/2026 - TRT RJ. Expediente 20.04.2026.
https://www.instagram.com/reel/DXVULnjkegT/?igsh=MTRzdm5rNWI2aTNuZQ==

20/04/2026

Em 19 de abril, é celebrado, no Brasil, o Dia dos Povos Indígenas.

A data foi criada por decreto em 1943 e era denominada como Dia do Índio. A celebração teve seu nome alterado em julho de 2022, através da Lei 14.402/22, atendendo a demanda do movimento indígena que reconhece o novo nome como mais representativo da sua diversidade e cultura.

A origem da data é decorrente de uma homenagem ao Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido em Patzcuaro, no México, em 1940, e foi instituída no Brasil em 02.06.1943, por um decreto-lei do Presidente Getúlio Vargas.

Aproveitando a data destacamos alguns DIREITOS TRABALHISTAS dos povos indígenas, previstos na Lei 6.001/73:
Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. (Art. 14 da Lei 6.001/73)
É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio. (Art. 14 parágrafo único da Lei 6.001/73)
Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias. ( Art. 16. da Lei 6.001/73)
Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária. (do Art. 16, § 1º da Lei 6.001/73)
Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis. (Art. 16, § 2º da Lei 6.001/73)
O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista. (Art. 16, § 3º da Lei 6.001/73 )

É importante salientar que a aproximação da Justiça do Trabalho com os povos indígenas ocorre, também, através da Justiça Itinerante.
https://www.instagram.com/p/DXVWIXbEbRq/?igsh=MXZiNzkxNWJhdmZ1ag==

19/04/2026

Prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho

Por: Claudia Brum Mothé

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Segundo especialistas, o investimento em iniciativas de prevenção de acidentes e enfermidades relacionadas ao trabalho é capaz de assegurar um ambiente laboral mais seguro e saudável.

De acordo com a Previdência Social, foram notificados 7.506.055 acidentes de trabalho entre 2011 e 2022.

Pesquisas e estudos abrangem uma ampla gama de temas relacionados à segurança e saúde no trabalho, incluindo avaliação de riscos, ergonomia, toxicologia, saude mental, entre outros, sendo necessárias ações para a elaboração de políticas públicas, normas regulamentadoras e medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Além disso, é necessária a capacitação de profissionais, com cursos e eventos sobre temas relacionados à SST - Saúde e Segurança no Trabalho. Essas atividades contribuem para a formação de especialistas qualificados e para a disseminação de boas práticas no ambiente laboral.

Portanto, é importante a reflexão, discussão, conscientização, troca de experiências e o desenvolvimento de ações para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil, com a participação de instituições, empresas, trabalhadores, empregadores e toda a sociedade brasileira.

(Fonte:https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2024/abril/movimento-abril-verde-ressalta-a-relevancia-da-cultura-de-seguranca-e-saude-no-trabalho)
https://www.instagram.com/p/DXU4ZwekeV_/?igsh=MXJxd3VqbHUzNHlydA==

17/04/2026

Confira os *destaques do TST* de *15, 16 e 17.04.2026*📱⚖️

🏦 *CARGOS EQUIVALENTES*
Gerente-geral para empresas é equiparado a gerente de agência e não receberá horas extras
https://lnkl.st/gerenteempresa

✅ *TERMO ADITIVO VÁLIDO*
PLR negociada por comissão paritária de mineradora é válida mesmo sem assinatura de sindicatos
https://lnkl.st/plrvalidq

⏰ *INTERVALOS NO TRABALHO*
A empresa pode cortar os intervalos de descanso? Entenda as regras na reportagem da *Rádio TST*
https://tinyurl.com/RadioIntervalo

📱⚖️

🏠 *DESABAMENTO DE TELHADO*
Usina é responsabilizada por *morte de menino de três anos* causada por desabamento de telhado
https://lnkl.st/desabamentotelhado

⚖️ *SABATINA PARA CNJ*
CCJ do Senado sabatina e aprova indicação da ministra Kátia Arruda para o CNJ
https://lnkl.st/sabatinakatia

❌*DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA*
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
https://lnkl.st/greveilegal

* ⚖️📱

⚖️ *USO DE PRECEDENTES FALSOS*
Enfermeira e advogado são condenados por uso de precedentes jurisprudenciais falsos em processo
https://lnkl.st/precedentesfalsos

🛳️ *ITINERÂNCIA NO MARAJÓ*
Justiça do Trabalho faz visita preparatória na região do Marajó (PA) para ações de itinerância
https://lnkl.st/itineranciamarajo

✅*TESTEMUNHAS ISENTAS*
Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
https://lnkl.st/testemunhasisentas

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Em virtude do *feriado de Tiradentes (21/4), o TST não funcionará dia 20*. Os prazos neste período ficam suspensos.
Tenha um ótimo feriado! Até quarta-feira 😃
https://www.instagram.com/p/DXPWXiukenR/?igsh=bHJ1bWQzMGl4M3Vm

Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares

12/04/2026

IA na Advocacia: Oportunidade ou Risco?

A inteligência artificial já está presente na advocacia e nos tribunais brasileiros, mas seu uso traz desafios que não podem ser ignorados. O maior deles é equilibrar a eficiência e a inovação com a ética, a responsabilidade e a segurança jurídica. Embora ferramentas de IA possam acelerar pesquisas, organizar jurisprudência e auxiliar na redação de documentos, ainda não existe uma regulamentação clara que defina os limites de sua utilização. Isso gera insegurança, pois peças ou relatórios produzidos por IA podem ser rejeitados em processos, como já ocorreu em decisões recentes.

Outro ponto delicado é a responsabilidade profissional. O advogado responde pessoalmente por cada argumento e documento que apresenta, mas quem assume a responsabilidade se a IA gerar informações incorretas ou enviesadas? Esse dilema ético reforça a necessidade de supervisão humana constante. Além disso, a confiabilidade das informações continua sendo um obstáculo. As chamadas “alucinações” da IA, que ocorre quando a ferramenta inventa dados ou citações inexistentes, podem comprometer seriamente a credibilidade de uma peça jurídica.

A proteção de dados também merece atenção. O uso de IA sem os devidos cuidados pode expor informações sensíveis de clientes, em desacordo com a LGPD, colocando em risco a confiança que sustenta a relação advogado-cliente. Paralelamente, os próprios tribunais já vêm utilizando inteligência artificial em atividades administrativas e na triagem de processos, o que demonstra que a tecnologia não é apenas uma tendência, mas uma realidade que impacta toda a prática jurídica.

Por fim, há o desafio da capacitação. A tecnologia evolui em ritmo acelerado e exige que os profissionais se atualizem continuamente, sem perder de vista o papel humano essencial de interpretar, argumentar e construir estratégias jurídicas. Em resumo, a IA é uma aliada poderosa, mas só será bem utilizada se houver regulamentação clara, responsabilidade ética e capacitação constante. O futuro da advocacia não está em substituir o advogado pela máquina, mas em potencializar sua atuação com inteligência e segurança.
https://www.instagram.com/p/DXCKAaMjKpN/?igsh=Y2xqcXJsZDVrcXQ4

10/04/2026

Em 10 de abril é celebrado o Dia do Engenheiro Metalúrgico.

O engenheiro metalúrgico é o profissional que desenvolve, executa e coordena projetos de tratamento e de produção de metais, sendo é responsável por todo processo de beneficiamento de minérios, por sua transformação em ligas metálicas com propriedades físicas, químicas e metalúrgicas adaptadas a usos diversos, e estuda a utilização desses metais na confecção de máquinas, estruturas ou peças. Na indústria, determina a composição química dos metais e seu modo de industrialização. Esse profissional é também responsável pelo desenvolvimento de novas ligas metálicas, com propriedades físicas, químicas e metalúrgicas adaptadas a usos diversos.

Parabéns a todos os engenheiros metalúrgicos !👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
https://www.instagram.com/p/DW9jVUYjCF1/?igsh=MTVpazdveHM5emJsdg==

09/04/2026

Confira os *destaques do TST* de *06, 07 e 08.04.2026* ⚖️📲

🤰*ASSISTÊNCIA SINDICAL*
Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical
https://lnkl.st/sindicatogestante

⚖️ *JULGAMENTO DE DISSÍDIO*
TST vai julgar dissídio coletivo de greve na EBSERH na *quarta-feira (8)*
https://lnkl.st/dissidiocoletivo

❌ *DUAS DEMISSÕES NO MESMO DIA*
Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior
https://lnkl.st/demissaodupla

*⚖️📲

🗄️ *LAUDOS TÉCNICOS*
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em mais de 360 laudos técnicos sem autorização
https://lnkl.st/engenheiranome

⚠️ *PLATAFORMA GRU JT*
Justiça do Trabalho centraliza emissão de guias em portal único
https://lnkl.st/plataformagru

⚖️ *ABRIL VERDE*
Saúde física e mental são indissociáveis no ambiente de trabalho
https://lnkl.st/abrilverdemateria

*📱⚖️

❌*FALHAS NA SEGURANÇA*
Construtora é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em canteiro
https://lnkl.st/falhaelevadores

💰*RATEIO DE HONORÁRIOS*
Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados
https://lnkl.st/rateiohonorarios

🔥*CANAVIAL EM CHAMAS*
Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado
https://lnkl.st/canavialchamas

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5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos

08/04/2026

8 de abril é o Dia Mundial do Combate ao Câncer.

Conheça os direitos trabalhistas do trabalhador com câncer:

⚖️ Saque do FGTS: O trabalhador com câncer ou seu dependente tem direito ao saque do FGTS.

⚖️ Saque do P*S: O P*S pode ser sacado pelo trabalhador com câncer ou dependente, após a comprovação deste direito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

⚖️ Licença para tratamento e Auxílio Doença:
A Lei 8213/91 garante aos trabalhadores o direito de afastamento das atividades por até 15 dias para tratamento de saúde. Se o período de afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o paciente deverá solicitar auxílio-doença junto ao INSS.

⚖️ Aposentadoria por Invalidez: O trabalhador com câncer impossibilitado permanentemente de trabalhar ou exercer as suas atividades habituais tem direito a receber a aposentadoria por invalidez. É importante ressaltar que o trabalhador deverá ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos, ou quando houver a convocação do referido órgão.

⚖️ Proteção quanto a dispensa discriminatória: Não há lei que garanta ao paciente com câncer estabilidade no emprego. Nada obstante, a demissão não pode ocorrer em razão do empregado ter alguma doença grave. Se isso ficar caracterizado, a Justiça do Trabalho poderá determinar a reintegração do trabalhador ao emprego e/ou condenar o empregador ao pagamento de um valor indenizatório. Existem vários julgados nesse sentido.

⚖️ Direito ao sigilo:
O portador de câncer não é obrigado a fornecer informações sobre a sua condição de saúde em processos seletivos ou durante o período de vigência do vínculo empregatício. O direito à privacidade é garantido no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 .
https://www.instagram.com/p/DW4zwD7jJjI/?igsh=MTk0dzdtc2oyeHA2cA==