Volpini & Felippe Advogados

22/10/2022

22/10/2022

A prioridade é buscar as soluções que melhor atendam aos interesses dos clientes, com ênfase na dedicação total de nossos advogados e na presteza do suporte jurídico.

19/03/2021

A depressão, apesar de não possuir nenhum sintoma físico aparente, é uma doença e se gerar incapacidade para o trabalho, pode gerar também direito ao recebimento de auxílio-doença. Há situações em que a depressão tem como causa o próprio trabalho, seja em razão do exercício da função, cobranças excessivas, perseguição política e outros casos dessa natureza.

Nesse caso, a depressão pode ser considerada um acidente de trabalho, fazendo com o que o trabalhador tenha direito ao auxílio-doença acidentário.⠀
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Um trabalhador não pode ser demitido apenas por ter sido diagnosticado com depressão, deve haver motivo distinto, relacionado à qualidade da execução de suas tarefas. Se ficar caracterizado que a demissão ocorreu motivada apenas pela existência da depressão, há diversas decisões da justiça do trabalho considerando como uma demissão discriminatória.⠀

17/03/2021

⚠As operadoras de plano de saúde não podem negar a contratação de plano por consumidor com doença ou lesão preexistente (DLP). Trata-se de uma atitude abusiva! Nesses casos, a contratação deverá ser ofertada pela operadora e o consumidor deverá indicar da DLP em declaração de saúde.
📌A ideia é que a operadora tenha ciência das doenças e lesões prévias do beneficiário, mas a contratação do plano não poderá ser negada.
Nessas situações, a regra é a operadora ofertar uma suspensão contratual parcial temporária relacionada, apenas, a eventos que estejam ligados a DPL.

❗Outra opção é a realização de um aditivo contratual, a famigerada cláusula de agravo. Esta irá prever um valor adicional, que deverá ser pago por um determinado período, a fim de que o beneficiário possa fazer uso do plano total, sem a suspensão parcial, desde o início da contratação.
💡Fiquem ligados!

15/03/2021

➡ O termo “justa Causa” gera medo em empregados e empregadores, pois é um termo que nos remete a uma situação extrema que prejudica ambos os lados.

⏺A justa causa é uma forma extrema de uma advertência, ela é em resumo a demissão do empregado, a empresa entende não ser mais possível a solução dos problemas por meios moderados.

⏺A CLT prevê a justa causa em diversas situações, como por exemplo:

👉🏽Ato de improbidade: o empregado agiu de má-fé, foi desonesto, desrespeitoso ou mau intencionado no ambiente de trabalho.

👉🏽Desídia no desempenho das respectivas funções: empregados que não cumprem suas tarefas, que faltam com vontade em seus deveres, aquele famoso “corpo mole”, ou que não respeita as tarefas previstas em seu contrato de trabalho.

👉🏽Ato de indisciplina ou de insubordinação: Quando o empregado desobedece às ordens diretas dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa.

👉🏽Prática constante de jogos de azar

👉🏽Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Resumidamente, bater em alguém no ambiente de trabalho ou difamar empresa/colegas, é falta grave.

Gostou do conteúdo? Então, já salva para ficar sempre atento!

12/03/2021

O Itaú Unibanco demitiu 50 funcionários no Brasil todo após averiguar que eles haviam pedido, de forma indevida, o auxílio emergencial do governo para aliviar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

10/03/2021

A escritura pública é um documento oficial utilizado para concretizar a compra e venda de imóveis.

Esse documento é elaborado no Tabelionato, também conhecido como Cartório de Notas, quando o pagamento é feito à vista. No entanto, se o comprador optar pela financiamento, o contrato confeccionado pelo banco pode servir como um substituto.

O registro do imóvel é considerado o único instrumento que comprova quem é dono da propriedade. Portanto, assim que estiver com a escritura ou contrato em mãos, é primordial levar o documento para o Cartório de Registro de Imóveis para que ele seja registrado.

O conceito desses documentos é simples: a escritura serve apenas para formalizar a venda, criando um título para a posse do imóvel. Já o registro é o documento oficial que garante a propriedade ao comprador, só depois de registrá-la que é possível se tornar dono legal e garantir todos os direitos.

05/03/2021

O Papel do Advogado na Arrematação de Imóveis em Leilão!
1⃣ Análise Documental: o advogado deverá estudar o edital, as certidões do imóvel e o processo em que o imóvel foi penhorado;
2⃣ Estudo de Mercado: contactar um corretor para entender se o valor do imóvel corresponde à realidade do local. Super importante!;
3⃣ Auxílio ao Cliente no Dia da Arrematação: se trata de estipular com o cliente limites de lance e comportamentos que devem ser evitados no dia do leilão;
4⃣ Ingressar no Processo para Obter a Posse do Imóvel: passo difícil e que requer experiência no setor. Uma atuação processual ruim pode gerar uma demora enorme na obtenção da posse direta.

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26/02/2021

Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implica em déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a conversão do auxílio-doença para a modalidade acidentária a um trabalhador que, exposto a estresse e ansiedade na empresa, desenvolveu uma doença psiquiátrica, que reduziu a sua capacidade profissional.

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24/02/2021

Sim, você pode ter uma conta bancária sem tarifas! 👉 Arraste para o lado e confira.

22/02/2021

Você sabe o que pode configurar assédio moral no ambiente de trabalho? Comprovado o assédio moral, em processo judicial, o trabalhador terá direito a ser indenizado pelos danos morais sofridos, sendo responsável pelo ressarcimento tanto aquele que direta ou indiretamente causou o dano quanto a empresa.

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20/02/2021

Confira consequências legais do atraso:

1. Indenização ao adquirente
Caso o desejo do adquirente seja manter o imóvel, terá o direito ao recebimento de uma indenização por cada mês de atraso na entrega do bem.

2. Resolução do contrato
Em razão do atraso na entrega do bem, será também permitido ao adquirente desistir do negócio, pleiteando a resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos atualizados e mais multa contratual.

Ficou com dúvidas? Escreva aqui nos comentários!