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Barbara Cavalcante

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26/06/2024

🔓 Você sabe quando cabe fiança em delegacia?

A fiança é uma medida que pode permitir a liberdade provisória do preso, mas você sabe em quais situações ela pode ser concedida diretamente na delegacia? Descubra agora! 👮‍♂️⚖️

Aqui estão os principais pontos sobre a fiança na delegacia:

Autoridade Competente: A fiança pode ser concedida pela autoridade policial em determinados casos.

Crimes Afiançáveis: Aplicável para crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos de prisão.

Valores: O valor da fiança é fixado conforme a gravidade do crime, a situação econômica do preso e outros fatores, variando entre 1 a 100 salários mínimos.

Exceções: Não cabe fiança para crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de dr**as e crimes hediondos.

📜 Código de Processo Penal, Art. 322 - O artigo estabelece as condições para a concessão de fiança pela autoridade policial.

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24/06/2024

⚖️ Você sabe como funciona o tribunal do júri no Brasil?

O tribunal do júri é uma peça fundamental da justiça criminal brasileira, mas muitos ainda têm dúvidas sobre seu funcionamento. Quer entender como ele opera? Descubra aqui! 👩‍⚖️👨‍⚖️

Aqui estão os principais pontos sobre o funcionamento do tribunal do júri:

Composição: Formado por um juiz e 25 jurados, dos quais 7 são sorteados para cada julgamento.

Competência: Julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio doloso, infanticídio, ab**to e induzimento ao suicídio.
Etapas do Julgamento:
Sorteio dos Jurados: São sorteados 7 jurados para formar o conselho de sentença.

Instrução e Debates: Apresentação de provas e depoimentos, seguidos de debates entre acusação e defesa.

Votação: Jurados votam em sala secreta sobre a culpabilidade do réu.

Sentença: Juiz presidente aplica a pena conforme a decisão dos jurados.

📜 Constituição Federal, Art. 5º, ###VIII - A Constituição garante a instituição do tribunal do júri com a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Quer saber mais sobre o tribunal do júri e outros temas do direito penal? Siga nosso perfil para conteúdos jurídicos de qualidade! 👩‍⚖️👨‍⚖️

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20/06/2024

⚖️ Você sabe quais crimes são julgados no tribunal do júri?

O tribunal do júri é uma instituição essencial para a justiça criminal no Brasil.
Mas você sabe quais tipos de crimes são levados a julgamento por um júri popular? Descubra aqui! 👩‍⚖️👨‍⚖️

Aqui estão os principais crimes julgados no tribunal do júri:

Homicídio Doloso: Quando há intenção de matar ou se assume o risco de matar.

Infanticídio: Quando a mãe mata o próprio filho durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal.

Ab**to: Nos casos em que o ab**to é provocado ilegalmente.

Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio: Quando alguém induz, instiga ou presta auxílio para que outra pessoa se su***de.

📜 Constituição Federal, Art. 5º, ###VIII - A Constituição garante a instituição do tribunal do júri com a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Quer saber mais sobre o funcionamento do tribunal do júri e outros aspectos do direito penal?

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**to

18/06/2024

🧠 Como funciona a instauração de incidente de insanidade mental?

O incidente de insanidade mental é um procedimento importante no direito penal, mas você sabe como ele funciona? Descubra agora! ⚖️🔍

Aqui estão os principais pontos sobre a instauração de incidente de insanidade mental:

Definição: É um procedimento que visa avaliar se o acusado possui condições mentais para responder pelos seus atos durante o processo criminal.

Requisitos: Pode ser instaurado pelo juiz, a pedido do Ministério Público, da defesa ou até mesmo de ofício, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado.

Procedimento: O acusado é submetido a exame por peritos, geralmente psiquiatras, que elaboram um laudo sobre a sua capacidade mental.

Consequências: Se for constatada a insanidade, o processo pode ser suspenso e o acusado pode ser internado para tratamento.

📜 Código de Processo Penal, Art. 149 - O artigo detalha o procedimento para a instauração de incidente de insanidade mental.

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01/02/2024

O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta legal que permite alcançar um consenso sobre acusações criminais entre quem acusa e quem é acusado.

Em vez de o juiz decidir pela condenação ou absolvição do réu, o ANPP possibilita a realização de um acordo, desde que sejam cumpridos certos requisitos legais. Aqui estão os detalhes:

O ANPP se aplica quando:

A pena mínima do crime é inferior a 4 anos.

O investigado confessa formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça.

O acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

As condições ajustadas cumulativa e alternativamente incluem:

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima (exceto na impossibilidade).

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.

Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social.

Cumpri outra condição indicada pelo Ministério Público, proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Entretanto, o ANPP não se aplica nos seguintes casos:

Quando a pena mínima do crime é superior a 4 anos.

Se houver violência ou grave ameaça na prática do crime.

Quando não há necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.

Se o acusado for reincidente.

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26/01/2024

Em resumo, a resposta é: SIM! O estrangeiro residente no Brasil pode receber o BPC/LOAS.

Antes de mais nada, devemos lembrar que o BPC é um benefício assistencial, concedido a idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência, que vivam em situação de “miserabilidade“.

Aliás, está em tramitação no Congresso o PL 2328/2021, que inclui expressamente os estrangeiros residentes no Brasil na previsão legal dos beneficiários do BPC/LOAS.

De qualquer forma, enquanto o referido projeto de lei não é aprovado, podemos ingressar na Justiça para garantir os direitos dos estrangeiros a uma renda mínima, a fim de manter sua dignidade.

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18/01/2024

Atualmente, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não têm direito ao décimo terceiro salário, também conhecido como abono natalino.

O BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), garante que idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade recebam mensalmente valor equivalente a um salário mínimo. O BPC não pode ser considerado salário e, por isso, seus beneficiários não têm direito ao décimo terceiro, diferentemente dos segurados do INSS que recebem o abono anual.

Contudo, existem propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que preveem o pagamento de um décimo terceiro aos beneficiários do BPC. Essas propostas incluem:

PL 4439/2020: Propõe o pagamento de um abono natalino aos beneficiários do BPC, com valor de até um salário mínimo no mês de dezembro. O valor do 13º seria proporcional ao número de meses recebidos do BPC, considerando o mês completo após 16 dias. Proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

PL 6394/2019: Esse projeto de lei sugere que o pagamento do BPC e do Bolsa Família seja em dobro no mês de dezembro.

Portanto, embora ainda não seja uma realidade, é importante acompanhar o andamento dessas propostas para saber se o décimo terceiro do BPC será aprovado no futuro.

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17/01/2024

A Lei 14.811/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (15), inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação. A lei teve origem no PL 4224/2021 do deputado Osmar Terra (MDB-RS).

A nova lei prevê que o bullying seja definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.

A pena para o cyberbullying pode variar de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.

https://bcavalcantedocarmo.wixsite.com/home/post/é-sancionada-lei-que-inclui-bullying-e-cyberbullying-no-código-penal

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12/07/2023

Meu parente ou amigo foi preso em flagrante. E agora? O que fazer?

A prisão em flagrante ocorre quando o agente é flagrado cometendo o crime ou logo após o cometimento. Você sabe como proceder? Quais são os seus Direitos?

Primeiro, mantenha o máximo de calma possível, sei que a situação é complexa e estressante, mas nesse momento é preciso cautela e esperteza.

Você deverá assim que tomar conhecimento que algum amigo ou parente foi preso, ligar imediatamente para uma advogada especialista na área criminal, ainda que fora do horário comercial.

Assim que seu parente ou amigo for preso será encaminhado a Delegacia, onde será lavrado o auto de prisão em flagrante. Após chegar ao departamento policial, devera ser permitido a realização de uma ligação telefônica para o advogado de confiança e/ou familiar.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o delegado poderá liberar o indivíduo ou arbitrar fiança (que deverá ser paga em dinheiro, pelo preso, familiar ou advogado), a depender do crime praticado.

Em seguida, será realizada a oitiva das testemunhas, bem como a oitiva do preso, podendo, o preso exercer o Direito Constitucional de permanecer em silêncio.

Não sendo o caso em que a lei permita ao delegado arbitrar fiança, o preso será encaminhado em até 24 horas à audiência de custodia, na qual o juiz poderá relaxar a prisão, caso haja ilegalidade, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (aguardará o julgamento preso provisoriamente) ou conceder liberdade provisória (responderá em liberdade).

Se este conteúdo te ajudou e te informou de algo que você não sabia, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e também de clicar no coração, pois é muito importante para o Blog!

E se você quiser conversar mais sobre o assunto comigo, pode entrar em contato por meio do e-mail: [email protected]

Blog: https://bcavalcantedocarmo.wixsite.com/home/post/meu-parente-ou-amigo-foi-preso-em-flagrante-e-agora-o-que-fazer

11/07/2022

Os bancos foram multados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2021.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alegou que os bancos não exerceram a fiscalização necessária dos dados fornecidos.

As instituições financeiras estavam utilizando os dados dos idosos para oferecimento de créditos através dos seus representantes. E a pior parte é que os consumidores não possuíam ciência da utilização dos dados de cadastro.

Os valores pagos foram depositados em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Humanos.

Vale lembrar que, mesmo sendo menores, as indenizações individuais existem e devem ser requeridas!

Consulte sempre um advogado de sua confiança!

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

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