SAJ - Sorrilha Assessoria Jurídica

24/09/2025

28/02/2024

Informação correta é uma dádiva! Matéria muito completa sobre como vai funcionar todo novo complexo de vias expressas do município do Rio de Janeiro!

A Prefeitura do Rio decidiu antecipar o cronograma de operação do terminal que foi inaugurado no último sábado (23). As novas linhas são: 108; 110; 112; 606 e SV 606.

16/03/2023

Muitas pessoas perguntam sobre dissolução de união estável constituída, por via extrajudicial. Porém, as diretrizes são simples, e seguem os mesmos ritos do divórcio extrajudicial, constante no Art. 733 do Código de Processo Civil Brasileiro.

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15/03/2023

Advindo o texto da Lei 14456 de 21 de setembro de 2022 (Retificada em 21 de dezembro de 2022), os cargos técnicos no âmbito do Poder Judiciário Federal precisam agora, obrigatoriamente, que o candidato possua ensino superior completo. Você sabia disso?

26/08/2021

Os herdeiros necessários são aqueles cujo a metade dos bens herdados, no mínimo, é dado de pleno direito.

Somente os herdeiros necessários têm garantido 50% dos bens do "de cujus", isto é, em caso de testamento escriturado e lavrado, o testador somente pode dispor de, no máximo, 50% de seus bens a outras pessoas que não sejam os herdeiros necessários, como disposição do art. 1846 do Código Civil.

São herdeiros necessários: descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Porém, enquadram-se também como herdeiros necessários os companheiros, desde que o STF julgou procedente a inconstitucionalidade do ART. 1790 do Código Cívil (RE 878.694/MG e Informativo 864/STF).

Fontes: e STF (http://portal.stf.jus.br)

24/08/2021

Decisão do magistrado Márcio Mendes Picolo, da 3a Vara Civil do Foro do Leme/SP (processo n° 1002882-02.2021.8.26.0318) concedeu alvará para que fosse realizada escritura de partilha em tabelionato de notas, mesmo com a presença de herdeiro menor de idade.

A decisão inédita gera precedente jurisprudencial, e foi concedida porque para.o Juíz entendeu que a partilha satisfazia todas exigências legais,
todos eram concordes, e não havia qualquer prejuízo aos incapazes.

O Art. 982 da Lei 11.441/2007 orienta que havendo interessado incapaz, que o inventário deve ser judicial.

Comente o que você acha da decisão?

Fonte: e

23/08/2021

Boa tarde! Como o STF tem sido um assunto em voga nas últimas semanas, compartilho este informe do sobre como se dá a escolha de seus Ministros, e quais requisitos os mesmos precisam cumprir, de acordo com as determinações constitucionais.

Fonte: Senado Federal

23/06/2021

O Ministro do STJ, Nefi Cordeiro, relator do RHC 133.430 decidiu sobre o caso: "Tanto no aplicativo, quanto no navegador, é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recente (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham ela sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (Na opção 'Apagar somente pra mim') ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio seja no aplicativo, seja no computador emparelhado".

Fonte: Cnbsp

08/12/2020

Tabela de Regime de Bens e Sucessão do cônjuge/companheiro feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do STF, nos autos do RE 878.694-MG com a colaboração do professor .tartuce

Divulgacao:

26/08/2020

Entrou em vigor nesta terça-feira (25) a Lei 14.046/20, que fixa regras para o cancelamento ou adiamento de eventos e serviços dos setores de cultura e turismo em razão da pandemia de Covid-19.

O texto determina que os empresários não precisam reembolsar os consumidores se oferecerem a remarcação do evento, como shows e peças, ou créditos para compra de outros serviços da empresa, como ingressos ou pacotes turísticos.

Maiores informações em https://www.camara.leg.br/noticias/687041-lei-estabelece-regras-para-cancelamento-e-remarcacao-de-viagens-e-eventos/

Fonte: Agência Câmara de Notícias @ SAJ - Sorrilha Assessoria Jurídica

18/08/2020

Você sabe a diferença entre conciliação e mediação?

O Provimento CG nº 42/2018 promove a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais.

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14/08/2020

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Juridiciátio (SisbaJud) vem pra substituir o antigo BacenJud, que operava no rastreamento e bloqueio de ativos dos devedores com dívidas reconhecidas pela justiça desde o ano 2000.

Com a nova plataforma, que será implementada de forma plena em 8 de setembro, os magistrados terão uma resposta mais célere e eficiente para rastreamento de ativos de devedores e penhoras virtuais de valores.

Os tribunais terão um período de adaptação entre 25/08 e 04/09. Maiores detalhes em https://www.cnj.jus.br/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-em-agosto/

Fonte: Agência CNJ Notícias.