Advogados Especializados em INSS

10/04/2024

🔺Se você trabalha em dois lugares ou mais, ao mesmo tempo, pode acabar pagando contribuições previdenciárias acima do Teto do INSS.

Isso ocorre muito com profissionais da área da saúde e da educação.

Saiba que se isso ocorre com você, você tem direito a uma restituição nestes valores pagos a mais, dos últimos 5 anos, com juro e correção monetária.

Em 2024, o valor deste Teto é de R$ 7.786,02.
Imagine-se a seguinte situação:

Joana é empregada de duas empresas.
Na Empresa 1, seu salário-de-contribuição é de R$ 6.000,00. Na Empresa 2, o salário-de-contribuição corresponde a R$ 4.000,00.
Assim, no total, a soma das remunerações de Maria é de R$ 10.000,00.
O desconto da contribuição previdenciária, deveria ser com base no valor do teto de INSS, que é de R$ 7.786,02. Contudo, Joana acaba realizando contribuições previdenciárias com base no valor de R$ 10.000,00.

Assim, em vez de ter o desconto do INSS de R$ 1.090,04, acaba tendo o desconto de R$ 1.400,00!

O pedido de restituição pode ser feito de duas formas:
1)Na Receita Federal, de forma on-line, pelo sistema PER/DCOMP Web. Ou presencialmente, por meio de um Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.
2) É muito comum que haja demora da Receita Federal em analisar o pedido de restituição, seja na forma online ou na presencial. Neste caso, você pode entrar diretamente com uma ação judicial para solicitar o pagamento da restituição.

Na ação, é muito importante ter toda a documentação que comprove que você contribuiu com valores acima do Teto do INSS nos períodos controversos, tais como: CNIS e Guias da Previdência Social (GPS).

✅Temos uma equipe de advogados especialistas em INSS prontos para lhe atender.

⚖️ Há quase duas décadas, nosso escritório conta com uma AMPLA EXPERIÊNCIA na área do DIREITO PREVIDENCIÁRIO, atuando de FORMA RÁPIDA e assegurando o melhor benefício para os nossos clientes.

🔺 Analisamos GRATUITAMENTE seu caso em até 48 HORAS e verificamos se você tem direito à restituição.

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10/04/2024

✅ É possível aumentar o valor da sua aposentadoria realizando uma revisão!

🔺 Infelizmente, é comum o INSS cometer erros nos cálculos dos benefícios, gerando aposentadorias e pensões com valores inferiores ao devido.

Períodos trabalhados não considerados, salários de contribuição incorretos ou ausentes no CNIS, períodos de trabalho em condições insalubres/perigosas não computados corretamente, entre outros, são alguns fatores que podem gerar um cálculo incorreto do valor da aposentadoria e gerar um grande prejuízo financeiro ao trabalhador.

Mesmo quando o segurado apresenta ao INSS suas carteiras de trabalho, contracheques e carnês de recolhimento, nem sempre os erros do CNIS são corrigidos pelo servidor do INSS antes de calcular a aposentadoria, que acaba saindo com um valor incorreto.

Nós somos especializados em cálculos de aposentadoria e podemos ajudar você a obter uma aposentadoria segura e com um valor correto.

Caso já tenha se aposentado, podemos te ajudar a conferir e ter certeza de que os cálculos feitos pelo INSS estão corretos e que você não está recebendo um valor inferior ao que tem direito.

Caso seja identificado algum erro de cálculo que tenha diminuído o valor da aposentadoria, esse erro pode ser corrigido através de uma Revisão de Aposentadoria.

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08/04/2024

Pais ou irmãos menores de 21 anos de idade ou inválidos, têm direito a pensão por morte se comprovarem a dependência financeira em relação ao falecido e se este não tiver deixado cônjuge, companheiro(a) ou filhos menores de 21 anos inválido ou que tenha alguma deficiência.
A existência de cônjuge ou filhos menores do falecido exclui o direito à pensão dos outros dependentes.
Os principais documentos que comprovam a dependência econômica são:
a) testamento;
b) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;
c) escritura pública declaratória de dependência econômica;
d) prova de mesmo domicílio;
e) prova de encargos domésticos evidentes, como por exemplo, pagamento de aluguel, condomínio, contas de luz, água, pagas através da conta bancária do falecido;
f) conta bancária conjunta;
g) registro no plano de saúde onde conste o interessado como dependente do segurado;
h) cartão de crédito adicional em nome do interessado, no qual o falecido era titular;
i) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
j) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
k) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
l) quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a dependência.
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08/04/2024

A pensão do INSS para os filhos do segurado falecido é devida somente até os 21 anos de idade, não se prorrogando pela pendência em curso universitário.

Essa regra somente não se aplica se o pensionista for “inválido”, ou seja, não tenha capacidade física ou mental para a realização de atividades que visem o sustento próprio, devendo tal condição ser comprovada através de exames e laudos médicos.
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26/10/2023

Procuradores, advogados e testemunhas envolvidas em processos em São Paulo podem agora usar o WhatsApp para enviar documentos e informações sobre esses casos. Uma portaria da 7ª Vara da Justiça Federal paulista oficializou a prática no último dia 15/4. Confira:

http://bit.ly/Portaria_WhatsApp

26/10/2023

Súmula 149
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Quer saber mais?
Leia http://j.mp/OD3QfX

26/10/2023

ARTIGO | DESAPOSENTAÇÃO
http://j.mp/STJ-BDJur-desaposentacao

"Desaposentação: necessidade de devolução à previdência social de valores recebidos", de Carlos Wagner Dias Ferreira, da Revista de Doutrina da 4ª Região, está disponível gratuitamente na BDJur do STJ.

Baixe e leia: http://j.mp/STJ-BDJur-desaposentacao

26/10/2023

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários http://t.co/c64gII3n

26/10/2023

Saiba mais sobre:
>> A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a permanência no imóvel: http://bit.ly/ViuvaContinuanoImovel
>> A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a equiparação de direitos entre casamentos e uniões estáveis: http://bit.ly/HerancaemUniaoEstavel
>> A Lei n. 13.135/2015, que delimitou a idade mínima do cônjuge para concessão de pensão vitalícia em 44 anos: http://bit.ly/Lei13135-2015
>>O saque do FGTS por dependentes em contas de trabalhadores falecidos: http://bit.ly/SaqueFGTSfalecidos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, com uma roupa preta, um chapéu preto com uma flor vermelha e, na frente do seu rosto, um véu imitando renda. Texto: MITOS E VERDADES SOBRE... DIREITOS DA VIÚVA. União estável não dá direito à herança ou pensão para ela – MITO. Viúva sem direito à herança pode continuar no imóvel – VERDADE. É possível ter pensão vitalícia por conta da idade – VERDADE. Ela não pode sacar o FGTS do cônjuge falecido – MITO. CNJ

26/10/2023

O gasto com cuidadores, medicamentos e médicos é muito alto para aposentados que precisam de auxílio e atenção permanente. Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o objetivo não deixar essas pessoas sem amparo. A partir de agora, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e comprovarem a necessidade de auxílio permanente.

Por enquanto, a decisão vale para os mais de 700 aposentados que já solicitaram esse benefício na Justiça e que estavam com os processos suspensos aguardando a decisão do STJ. Saiba mais: http://bit.ly/CuidadorGarantido⚖

Descrição da imagem e : fotografia de uma idosa recebendo cuidados, com foco no rosto dela. Texto: Adicional na aposentadoria para quem precisa de cuidador. Aposentados que precisam de cuidados permanentes de terceiros vão ter direito a receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Decisão do STJ. CNJ

26/10/2023