Marina Almeida - Advocacia e Consultoria

02/04/2016

Vai a dica do fim de semana.

Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

Fonte: JurisBrasil

28/02/2016

Pesquise sobre seus direitos antes para não ser enganado.

Dez cuidados para não errar na hora da compra do seu zero quilômetro

24/02/2016

Em tempos atuais, o número de funcionários nas agências bancárias é insuficiente para atender à coletividade; por conseguinte, os consumidores estão sujeitos a longo tempo de espera nas filas. Não é.

02/12/2015

Por Lilian Cury A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil , no qual há diferenciação entre casamento civil.

27/11/2015

Decisão é da 2ª seção do STJ.

25/11/2015

A responsabilidade civil do Estado é assunto de grande repercussão no meio social, disso não há dúvida. Discussões e mais discussões são iniciadas quando um ato praticado por agente público causa.

29/10/2015

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Descomplicando o direito:

• Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira.

• Existe alguma lei que proíba a cobrança desta multa? Também não existe lei que proíba a cobrança da multa por perda da comanda ou do ticket do estacionamento.

• Qual o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor? O CDC considera esta prática abusiva.

• É verdade que a cobrança desta multa é considerado crime? Sim, é possível considera-la como constrangimento ilegal, extorsão e/ou cárcere privado, a depender do caso.

• Como proceder em caso de cobrança da multa? Existem duas opções: a) não pagar a multa, ligar para a Polícia Militar (190) e realizar boletim de ocorrência ou b) pagar a multa e pedir, através de ação judicial, a devolução, em dobro, do valor da multa.

Fonte: JusBrasil

20/08/2015

Operadora pode reduzir velocidade, mas não deve interromper os serviços ou realizar cobranças adicionais.

14/08/2015

TJ/SP revogou liminar e sobrestou ação.

08/08/2015

https://www.facebook.com/g1/posts/1020050081380410