Escritório de Advocacia

21/06/2016

O STJ suspendeu milhares de Ações Judiciais contra empresas de Telefonia e Internet no Território Nacional, para posterior Decisão (e definição) SE CABE ou NÃO Indenização por Dano Moral em razão das Cobranças de Serviços não contratados ou MÁ prestação de serviços, dentre outros.
NÃO podemos deixar que as Empresas não sejam punidas quanto as falhas , pois caso isso ocorra, todos Nós Advogados e Consumidores, seremos incessantemente prejudicados cada vez mais por essas empresas. Há muito as Empresas de Telefonia vêm prestando serviços à População de forma precária e desrespeitosa, e mesmo assim exigindo o pagamento das contas (mesmo sem a prestação dos serviços), além de ameaças de inclusão nos Cadastros Restritivos ao Crédito.
A Lei n.º 8.078/1990, que dispõe sobre a PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, reza dentre os direitos básicos do Consumidor, é “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais...” (Artigo 6.º, inciso VI).

É LEI... NÃO PODEMOS PERMITIR ESSA SITUAÇÃO.

VAMOS ASSINAR É BEM RÁPIDO E GARANTIMOS NOSSOS DIREITOS!!

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

02/10/2015

O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico –, previsto na LC 150/15, foi disciplinado nesta quinta-feira, 1º.

A portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, estabelece que os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial.

11/08/2015

Parabenizo a todos os meus colegas pelo dia de hoje, pois cada um sabe das lutas e desafios enfrentados.

"Chamamos de Ética o conjunto de coisas que as pessoas fazem quando todos estão olhando. O conjunto de coisas que as pessoas fazem quando ninguém está olhando chamamos de Caráter"
Oscar Wilde

28/07/2015

Restaurante que não fornecer água grátis no RJ será multado
Restaurantes, bares e similares no Estado do Rio de Janeiro que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem serão multados. A medida está prevista na lei estadual 7.047/15 que entrou em vigor na quinta-feira, 23.

A norma altera a lei 2.424/95, que já previa a obrigação de fornecer água grátis, mas não estabelecia multa.

Pela lei, em caso de descumprimento será aplicada multa de R$ 542. A punição pode ser ampliada em caso de reincidência.

Os estabelecimentos também estão obrigados a fixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

28/07/2015

Advogado dativo é condenado por cobrar honorários do assistido
Causídico solicitou indevidamente 20% do valor recebido pelo beneficiário.
Um advogado foi condenado pelo crime de corrupção passiva por cobrar indevidamente honorários, em causa previdenciária, na qual foi nomeado como advogado dativo. A decisão é da juíza Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, da 1ª vara Federal de Ourinhos/SP.
De acordo com a denúncia, o advogado, apesar de ter recebido os honorários sucumbenciais, solicitou ao beneficiário 20% do valor que recebera por conta de sentença favorável proferida em ação previdenciária movida contra o INSS.
Assim, a juíza condenou o réu à pena de 2 anos e 24 dias-multa, em regime inicial aberto, substituídas as p***s por duas restritivas de direito, conforme acima explicitado.
Processo: 0000270-40.2012.4.03.6125

28/07/2015

McDonald’s deve pagar R$ 400 mil por expor menores a atividades de risco.
O juiz do Trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª vara de Curitiba, condenou o McDonald’s ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos por expor menores a atividades de risco.
Na decisão, o magistrado ressaltou que, conforme o art. 403, parágrafo único, da CLT, o trabalho do menor não pode ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. No caso, a partir de inspeção judicial, constatou que os menores estavam sujeitos a atividades de risco.
O McDonald’s tem 15 dias, a partir da publicação da sentença, para adequar-se, e após esse período pagará multa de R$ 500 por estabelecimento irregular.
Processo: 0001957-95.2013.5.09.0651

28/07/2015

Um visitante inusitado circulou nesta quarta-feira, dia 22, pelos corredores do Anexo Cidade Nova, na Praça Onze. O pequeno ‘Buddy’, de três anos, da raça Yorkshire, foi alvo de uma disputa judicial envolvendo sua dona, que pediu para não ser identificada, e Márcia Cristina Monteiro. A presença do cão – bastante simpático e faceiro, por sinal – chamou a atenção de advogados, servidores e funcionários do Judiciário fluminense. Foi a primeira vez que um cachorro foi designado para participar de uma audiência. E ele não decepcionou.
Antes da audiência, Buddy estava bem feliz, circulando pelos corredores e chamando a atenção de todos. Já na sala de audiências da 48ª Vara Cível da Capital, o pequeno Yorkshire abanava o rabinho para a autora da ação e Márcia. Depois de um acordo entre as partes, o juiz Mauro Nicolau Júnior determinou que Buddy ficasse sob os cuidados permanentes da autora da ação, cabendo a Márcia o direito de passar o sábado com o cãozinho.
Processo – 0257790-28.2015.8.19.0001

22/07/2015

Empresa atuante nas áreas de telefonia, TV a cabo e internet, a Claro oferece oportunidades de emprego para profissionais com deficiência. Há, aproximadamente, 20 vagas disponíveis, sendo todas voltadas para o cargo de vendedor de loja.

Os interessados em se candidatar devem possuir o ensino médio completo e experiência na área comercial. Além deste requisitos, a empresa informa que busca profissionais com vontade de se desenvolver, cordialidade, otimismo e foco no cliente. O processo seletivo é composto por entrevista com o setor de Recursos Humanos e com o gestor responsável pela vaga.

Os novos contratados passam por um treinamento de formação em loja própria, com duração de cinco dias, antes do início das atividades. A carga de trabalho a ser cumprida é de 44 horas semanais, em escala 6x1 para lojas de shopping e de segunda a sábado, para lojas de rua.

De acordo com a empresa, no ato da admissão, o valor do salário é de R$ 1.142,76. Após o período de experiência (três meses), o salário passa automaticamente a ser de R$1.530,10 mais remuneração variável de até R$ 1 mil para as vagas da regional RJ.

Já sobre o pacote de benefícios, a Claro informa que oferece assistências médica e odontológica, vale-refeição de R$27,92 ao dia, seguro de vida, previdência privada, auxilio-creche, PLR e desconto nos produtos e serviços como: compra de celular, TV a cabo e banda larga.

A previsão de início é imediata e todas as vagas são efetivas. Segundo a empresa, não há prazo para o término das inscrições, pois mesmo que não haja vagas em aberto no momento, o cadastro permanece no banco de talentos para futuras oportunidades.

Os interessados devem se inscrever pelo site ou por meio do parceiro, Consultoria I.social .

Os profissionais da Claro são os responsáveis por todas as conquistas e com quem compartilhamos o sucesso de ser uma empresa sólida e admirada.Candidate-se!

22/07/2015

4.480 vagas em todos os níveis, com até R$6.054

Prosseguem abertas, até o dia 10 do próximo mês, as inscrições do concurso para a Liquigás Distribuidora, subsidiária da Petrobrás para o setor de gás liquefeito de petróleo (GLP). A seleção é para 145 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva com até 4.335 aprovados, em 44 localidades de vários estados. As oportunidades são em cargos com requisito a partir do nível fundamental incompleto, com os ganhos iniciais variando de R$1.972,36 a R$5.571,67. Os iniciais podem ainda chegar a R$6.054,71 (caso de profissional de vendas júnior).

10/07/2015

Termina nesta sexta-feira, dia 10, a operação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no Mercado Popular da Uruguaiana (Camelódromo), no Centro. Destinada a cumprir um mandado de busca de apreensão de produtos ilegais, a operação de recolhimento de artigos piratas descortina um prejuízo que atinge empresas e comerciantes: no Brasil, cerca de US$ 40 bilhões (R$ 130 bilhões) deixam de ser arrecadados tributariamente...O mandado de busca e apreensão foi expedido pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial da Capital, e tem como objetivo recolher produtos falsificados da marca Adidas, autora da ação...Segundo a coordenadora da Central de Mandados Cível do TJRJ, Moana Marques Linhares, como existem mais de mil boxes no camelódromo da Uruguaiana, a polícia se infiltrou no local meses antes da operação com o objetivo de identificar quais deles vendiam produtos falsificados. Com isso, a margem de busca foi reduzida para cerca de 300 boxes

Termina nesta sexta-feira, dia 10, a operação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no Mercado Popular da Uruguaiana (Camelódromo), no Centro. Destinada a cumprir um mandado de busca de apreensão de produtos ilegais, a operação de recolhimento de artigos piratas desco…

03/07/2015

Assessoria Jurídica

03/07/2015

Produto que deu defeito após o término da garantia é passível de solução!!! Fiquem de olho...

STJ - 4ª Turma - Direito do Consumidor. Vício oculto. Defeito manifestado após o término da garantia contratual. Observância da vida útil do produto (REsp 984.106-SC)..adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. Assim, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC).
Precedente citado: REsp 1.123.004-DF, DJe 9/12/2011. REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012.