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Araujo Advocacia

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Escritório de Advocacia e Inteligência Jurídica na área de Direito do Trabalho, Família, Imobil

01/10/2026

A resposta para a pergunta é: DEPENDE!

Além do judicial, existe o divórcio extrajudicial, realizado em cartório (com base na Resolução n. 452/2022 do CNJ, que atualizou a antiga Resolução n. 35/2007, e na Lei n. 11.441/2007).

Atualmente, além da apresentação de documentos, são indispensáveis alguns requisitos:

- Que o procedimento seja consensual, ou seja, ambos estejam de acordo com o divórcio.

- Que o casal esteja assistido por advogada ou advogado.

Importante! A nova resolução permitiu o divórcio extrajudicial mesmo se o casal tiver filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões relacionadas a eles (como guarda, alimentos e visitas) já tenham sido resolvidas judicialmente anteriormente ou sejam objeto de acordo homologado no próprio cartório.

Assim, se houver discordância sobre qualquer termo (como a divisão de bens, guarda ou pensão), ou se ainda não houver decisão formal sobre os interesses dos filhos, o divórcio precisará ser feito na via judicial.

Se tudo estiver resolvido e o casal estiver de acordo, o divórcio em cartório continua sendo uma opção prática, rápida e segura para o fim do vínculo matrimonial.

Alguma dúvida? Procure uma consultoria especializada para te orientar!

26/09/2026

Você sabia que pode ter direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Se você ou alguém da sua família recebe aposentadoria, pensão ou reforma e foi diagnosticado com uma doença grave — como câncer, Alzheimer, Parkinson, cardiopatia grave, entre outras previstas em lei — a Receita Federal NÃO pode cobrar Imposto de Renda sobre esses valores.

E tem mais: você ainda pode ter direito aos valores retroativos, ou seja, receber de volta tudo o que foi pago indevidamente desde a data do diagnóstico! 💰📆

📌 Não deixe esse direito passar despercebido. Procure um profissional especializado para avaliar seu caso.

21/09/2026

Já se sentiu prejudicado(a) pela falta do cumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato?

Neste post, explicaremos o conceito de dano moral e mostraremos algumas situações que podem justificar uma ação judicial indenizatória.

O dano moral se caracteriza por uma lesão que atinge a sua honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos, intelectuais ou morais.

Para ilustrar e auxiliar no reconhecimento do abalo moral, separamos 4 exemplos de situações que podem resultar em uma ação judicial:

- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito;
- Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ou água;
- Cobranças abusivas, constrangedoras e protesto indevido;
- Atraso exagerado na entrega do produto ou serviço.

Caso tenha sido vítima de alguma dessas práticas, não hesite em procurar um advogado!

19/09/2026

De onde viemos até onde chegamos. 📜⚖️

Cada escritório de sucesso começa com uma mesa, uma cadeira e muita vontade de fazer a diferença na vida das pessoas. Foi assim que tudo começou.

Ao longo dos anos, trilhamos um caminho de trabalho duro, dedicação e, acima de tudo, compromisso com cada cliente que confiou seu caso a nós — seja em causas de Direito do Consumidor, Família, Cível, Trabalhista ou Previdenciário.

Hoje, colhemos os frutos dessa trajetória: uma nova sede, estrutura renovada e uma parceria que só se fortalece. E para marcar essa nova fase, oficializamos: nasce o CNPJ da Araújo Lopes Sociedade de Advogadas. ✨

Obrigada a cada cliente que fez parte dessa caminhada até aqui. O melhor ainda está por vir!

17/09/2026

Receber uma prescrição médica, não significa automaticamente que toda solicitação deverá ser coberta.

A análise depende de diversos fatores: a justificativa apresentada pela operadora, as regras contratuais, a legislação aplicável, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e as circunstâncias específicas do tratamento.

Também é necessário verificar se o procedimento possui cobertura prevista, se há alternativa terapêutica disponível e adequada ao caso e se a negativa foi devidamente fundamentada.

O fato de um tratamento não constar inicialmente entre as opções informadas pelo plano, por si só, não encerra a discussão.

Em determinadas situações, especialmente quando há indicação médica fundamentada e outros critérios legais são preenchidos, a recusa pode ser contestada.

Cada caso exige uma análise individual da prescrição, do contrato e da justificativa apresentada pela operadora.

Diante de uma negativa, busque auxílio jurídico especializado.

12/09/2026

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

09/09/2026

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interrompido a partir dessa data.

O dever de prestar alimentos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, não se encerra automaticamente com a maioridade do filho em todas as situações, especialmente quando há continuidade de estudos ou outra circunstância relevante.

A Súmula 358 do STJ trata da necessidade de contraditório antes da exoneração da pensão, o que reforça que esse encerramento não costuma ocorrer de forma automática.

Isso não significa que a obrigação seja permanente: pode ser pertinente avaliar se ainda existe necessidade de alimentos e qual é a situação de estudo ou trabalho do filho.

Por isso, quem paga pensão não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria ao completar 18 anos, sob risco de acúmulo de dívida.

Se essa é a sua situação, um advogado de família pode orientar sobre o caminho adequado para formalizar a exoneração.

07/09/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não significa ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso significa que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

03/09/2026

A CLT considera empregado, conforme o art. 3º, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. Quando esses elementos estão presentes, o registro em carteira deixa de ser uma opção do empregador: o art. 29 determina que a anotação na CTPS deve ocorrer em até cinco dias úteis a partir da admissão.

A ausência desse registro não apaga, por si só, a existência da relação de emprego. Mensagens, comprovantes de pagamento, horários de trabalho e testemunhas podem ajudar a demonstrar como a rotina realmente funcionava.

Isso não significa que qualquer prestação de serviço configure vínculo automaticamente: cada elemento precisa estar presente e comprovado.

Reunir esse tipo de prova o quanto antes evita perda de informações importantes, já que testemunhas mudam de emprego e mensagens antigas podem ser apagadas com o passar do tempo.
Se você identifica elementos parecidos com esses na sua rotina de trabalho, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender exatamente qual é a sua situação.

28/08/2026

Você já pagou uma cobrança que considerava indevida?

Saiba que os seus direitos estão amparados pela lei!

Essa prática pode ocorrer de várias formas, entre elas:

-> Receber uma fatura referente a um produto que nunca comprou ou a um serviço que não contratou;

-> A empresa continua insistindo para que o pagamento de uma nota seja feito, mesmo você já tendo quitado esse débito.

Essas ações não só causam transtornos, mas também podem ser consideradas abusivas e passíveis de reclamação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem passa por isso tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, corrigido monetariamente.

Ademais, é possível exigir uma indenização por danos morais devido ao transtorno sofrido para resolver a situação.

O consumidor também tem direito à indenização pelo comprometimento da sua subsistência, dependendo do valor indevidamente pago.

Está passando por essa situação e não consegue seu dinheiro de volta?

Busque ajuda de um advogado especializado para te auxiliar!

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