01/10/2024
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é uma lei que visa garantir os direitos das pessoas idosas no Brasil. Entre os seus principais direitos, estão:
Proteção
O Estatuto do Idoso prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de proteger os idosos, garantindo-lhes a vida, a dignidade e o bem-estar.
Gratuidade
O Estatuto garante a gratuidade de medicamentos e de transporte público coletivo para pessoas idosas.
Prioridades
O Estatuto assegura prioridade no embarque e desembarque de transporte público, e reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para idosos.
Isenção de impostos
Pessoas idosas aposentadas com renda de até dois salários-mínimos podem ter isenção do IPTU, se o imóvel for a sua residência e não tiver outro imóvel.
Proteção contra maus tratos
A violência física, econômica ou psicológica contra idosos é crime, e o Estatuto prevê a possibilidade de pedir uma medida protetiva ao Ministério Público.
Proteção contra discriminação
O Estatuto proíbe a discriminação por idade, e os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados para idosos com mais de 65 anos.
