Cíntia Possas Advocacia e Consultoria

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma definição importante para empresas em casos de afastamento de emprega...
17/08/2026

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma definição importante para empresas em casos de afastamento de empregadas por violência doméstica ou familiar.

No julgamento do Tema 1.370, com repercussão geral, o STF estabeleceu que, quando houver afastamento determinado judicialmente como medida protetiva, a empregada segurada pelo Regime Geral de Previdência Social deve ter sua remuneração preservada.

Nos primeiros 15 dias, o pagamento é de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, o custeio cabe ao INSS, independentemente do cumprimento de período de carência. A decisão também definiu que não incide contribuição previdenciária sobre essa prestação.

Para as empresas, a decisão reforça a importância de manter RH, departamento pessoal e assessoria jurídica alinhados sobre os procedimentos aplicáveis a esse tipo de afastamento, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e o adequado acolhimento da trabalhadora.

Informação e orientação jurídica preventiva também fazem parte de uma gestão responsável.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Tema 1.370 da Repercussão Geral, RE 1.520.468.

⚖️ Neste 11 de agosto, celebramos uma profissão essencial para a defesa de direitos, a segurança das relações e o fortal...
11/08/2026

⚖️ Neste 11 de agosto, celebramos uma profissão essencial para a defesa de direitos, a segurança das relações e o fortalecimento da sociedade.

A advocacia exige conhecimento técnico, atualização constante e, principalmente, responsabilidade diante das decisões que impactam pessoas, trabalhadores, empresas e instituições.

No CPA, acreditamos em uma atuação jurídica próxima da realidade, capaz de compreender contextos, prevenir conflitos e construir soluções com segurança e responsabilidade.

Nosso reconhecimento a todas as advogadas e advogados que exercem diariamente esse compromisso.

Feliz dia da Advocacia! 🤎

Uma decisão do TRT da 1ª Região reforçou um entendimento importante sobre o enquadramento sindical de trabalhadores terc...
10/08/2026

Uma decisão do TRT da 1ª Região reforçou um entendimento importante sobre o enquadramento sindical de trabalhadores terceirizados.

Nos casos analisados, o Tribunal reconheceu que, quando uma empresa presta diversos serviços sem uma atividade econômica predominante, a representação sindical pode ser definida pelo ambiente em que o empregado exerce suas funções, e não apenas pelo ramo de atuação da empresa.

Na prática, isso signif**a que trabalhadores terceirizados que atuam, por exemplo, em hospitais ou instituições de ensino podem estar vinculados ao sindicato da categoria predominante daquele ambiente, conforme as circunstâncias do caso.

O enquadramento sindical influencia diversos aspectos das relações de trabalho, como convenções coletivas aplicáveis, direitos previstos em normas coletivas e representação sindical. Por isso, cada situação deve ser analisada com atenção, considerando a realidade da prestação dos serviços.

O acompanhamento jurídico preventivo reduz riscos e contribui para decisões mais seguras na gestão das relações trabalhistas.

Uma decisão recente do TRT da 3ª Região reconheceu que a falta de comunicação formal ao RH, por si só, não afasta esse d...
09/08/2026

Uma decisão recente do TRT da 3ª Região reconheceu que a falta de comunicação formal ao RH, por si só, não afasta esse direito quando f**a comprovado que a empresa tinha conhecimento do nascimento do filho.

No caso analisado, o trabalhador continuou exercendo suas atividades durante os cinco dias em que deveria estar afastado. Testemunhas confirmaram que a chefia sabia da paternidade e da intenção do empregado de usufruir a licença. A Justiça, então, manteve a condenação do empregador ao pagamento de indenização correspondente ao período.

A decisão reforça que procedimentos internos e registros são importantes, mas a análise da relação de trabalho também considera o que efetivamente ocorreu e o conhecimento da empresa sobre a situação.

Neste Dia dos Pais, falar sobre paternidade também é falar sobre os direitos que garantem tempo para exercê-la.

A Portaria nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou as regras para o funcionamento do com...
03/08/2026

A Portaria nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança é que, para a maior parte das atividades comerciais, o trabalho nesses dias dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.

Na prática, isso signif**a que muitas empresas não poderão decidir, de forma unilateral, quanto ao funcionamento em feriados. Será necessário observar o que foi negociado entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria profissional.

Alguns segmentos permanecem com autorização permanente para funcionar, como farmácias, padarias, hotéis, restaurantes, bares, postos de combustíveis, salões de beleza, floriculturas, feiras livres e outros serviços expressamente previstos na norma.

É importante destacar que a mudança se aplica aos feriados. As regras para o trabalho aos domingos continuam sendo disciplinadas pela legislação específ**a e não foram alteradas pela nova portaria.

Para empresas, o momento é de revisar procedimentos internos e verif**ar se existe convenção coletiva autorizando o funcionamento em feriados. O descumprimento da legislação pode gerar passivos trabalhistas e questionamentos futuros.

A Portaria nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou as regras para o funcionamento do com...
29/07/2026

A Portaria nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança é que, para a maior parte das atividades comerciais, o trabalho nesses dias dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.

Na prática, isso signif**a que muitas empresas não poderão decidir, de forma unilateral, quanto ao funcionamento em feriados. Será necessário observar o que foi negociado entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria profissional.

Alguns segmentos permanecem com autorização permanente para funcionar, como farmácias, padarias, hotéis, restaurantes, bares, postos de combustíveis, salões de beleza, floriculturas, feiras livres e outros serviços expressamente previstos na norma.

É importante destacar que a mudança se aplica aos feriados. As regras para o trabalho aos domingos continuam sendo disciplinadas pela legislação específ**a e não foram alteradas pela nova portaria.

Para empresas, o momento é de revisar procedimentos internos e verif**ar se existe convenção coletiva autorizando o funcionamento em feriados. O descumprimento da legislação pode gerar passivos trabalhistas e questionamentos futuros.

Uma decisão recente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um entendimento importante para as relações de...
29/07/2026

Uma decisão recente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um entendimento importante para as relações de trabalho: quando a empresa dispensa um empregado às vésperas de um procedimento cirúrgico do qual tinha conhecimento, a demissão pode ser considerada presumidamente discriminatória, conforme as circunstâncias do caso.

Isso não signif**a que toda dispensa antes de uma cirurgia será automaticamente ilegal. Cada situação depende da análise das provas, do contexto e da conduta das partes.

Para as empresas, o precedente serve como um alerta para que decisões de desligamento sejam cuidadosamente fundamentadas e documentadas, especialmente quando envolvem trabalhadores em situação de vulnerabilidade relacionada à saúde.

A prevenção de passivos trabalhistas começa muito antes de um processo judicial. Ela passa por procedimentos internos, orientação jurídica e decisões tomadas com segurança.

Se sua empresa precisa revisar práticas de desligamento e reduzir riscos trabalhistas, contar com uma assessoria jurídica preventiva faz toda a diferença.

No Dia do Motociclista, vale lembrar que a motocicleta é uma importante ferramenta de trabalho para milhares de profissi...
27/07/2026

No Dia do Motociclista, vale lembrar que a motocicleta é uma importante ferramenta de trabalho para milhares de profissionais, mas também exige atenção às obrigações previstas na legislação trabalhista.

O adicional de periculosidade pode ser devido aos empregados que utilizam motocicleta de forma habitual no exercício de suas atividades, conforme o art. 193, § 4º, da CLT e a Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho.

Na prática, isso signif**a que empresas que contam com motociclistas em suas operações precisam avaliar cuidadosamente:

📎 a forma como a atividade é exercida;
📎 a habitualidade do uso da motocicleta;
📎 a função efetivamente desempenhada;
📎 a documentação que comprove as condições de trabalho.

Uma análise preventiva reduz riscos, fortalece a conformidade trabalhista e contribui para relações de trabalho mais seguras.

Se sua empresa possui empregados (as) que utilizam motocicletas durante a jornada de trabalho, este é um bom momento para revisar procedimentos e verif**ar se as práticas adotadas estão em conformidade com a legislação.

A Justiça do Trabalho já enfrenta os riscos do uso inadequado da inteligência artificial nos processos.No caso, a magist...
24/07/2026

A Justiça do Trabalho já enfrenta os riscos do uso inadequado da inteligência artificial nos processos.
No caso, a magistrada reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé após identif**ar o uso de uma técnica conhecida como prompt injection, que buscava influenciar o comportamento da inteligência artificial utilizada na análise do processo. A decisão reforça que o uso inadequado dessas ferramentas pode gerar consequências processuais e éticas.

O episódio demonstra que a IA pode ser uma importante aliada na produtividade e na pesquisa jurídica, desde que utilizada com critérios técnicos, revisão humana e respeito aos deveres de boa-fé, lealdade processual e ética profissional.

Para empresas, instituições e organizações sociais, a lição também é relevante. O uso crescente da inteligência artificial em documentos, pareceres, contratos e processos internos exige políticas de governança, validação das informações e definição clara de responsabilidades.

No CPA, entendemos que inovação e segurança jurídica devem caminhar juntas. A tecnologia amplia possibilidades, mas não substitui o conhecimento técnico, a análise crítica e a responsabilidade de quem toma as decisões.

Uma alteração recente no Estatuto da Advocacia trouxe mais segurança jurídica para a remuneração dos advogados.Com a Lei...
23/07/2026

Uma alteração recente no Estatuto da Advocacia trouxe mais segurança jurídica para a remuneração dos advogados.

Com a Lei nº 15.472/2026, a legislação passou a prever expressamente que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Em outras palavras, a remuneração pelo trabalho do advogado recebe a mesma proteção conferida a verbas essenciais para o sustento de uma pessoa, como ocorre com os créditos trabalhistas.

Na prática, isso fortalece a garantia de recebimento desses valores, especialmente em situações de falência, recuperação judicial, insolvência ou quando há diversos credores disputando o patrimônio de um devedor.

Embora esse entendimento já fosse reconhecido pelos tribunais superiores, agora ele passa a constar de forma clara no próprio Estatuto da Advocacia, reduzindo dúvidas e trazendo maior segurança para as relações jurídicas.

A mudança reforça a importância dos honorários como remuneração pelo trabalho técnico desempenhado pelo advogado e contribui para a valorização do exercício da advocacia, essencial para o acesso à Justiça.

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