Feliciano & Farias Advogados Associados

04/11/2025

Preservar a integridade

Proteger quem denuncia, colabora ou é vítima de um crime é garantir justiça de verdade. ⚖️
Desde 2016, o CNJ recomenda que os tribunais adotem medidas protetivas e cuidado redobrado na divulgação de informações oficiais, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual (Recomendação CNJ n. 52/2016).

Com a Resolução CNJ n. 427/2021, esse compromisso foi ampliado: agora, vítimas e testemunhas que estejam sob ameaça ou em grave risco têm seus dados e identidades preservados, fortalecendo a segurança e a dignidade de quem busca amparo na Justiça. 💙

: este post contém descrição acessível.

29/03/2023

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário – insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital –, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital.

Esse e outros julgados de destaque estão reunidos na edição 765 do Informativo de Jurisprudência. Acesse: http://kli.cx/ji5y

foto de uma enfermeira e uma senhora idosa. Elas estão lado a lado, de costas e em pé. Ao lado o texto "PLANO DE SAÚDE deve fornecer insumos necessários em tratamento home care para evitar permanência em hospital"

29/03/2023

Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção

29/03/2023

Diante de tanto conteúdo, interação e exposição nas redes sociais, não raras vezes presenciamos verdadeiros barracos virtuais. Mas é importante estarmos todos atentos e atentas: as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a vida on-line.

🤬 Xingar ou insultar:
Art. 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

🗣️ Inventar história criminosa:
Art. 138 do Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 do Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙️ Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A do Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

: esse post possui texto alternativo.

20/03/2023

22/08/2022

Garantias do consumidor

21/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

20/07/2022

18/07/2022

A reparação deve corresponder a 100% do salário da atividade para a qual se inabilitou