Espínola Advogados

Espínola Advogados Excelência e personalização no atendimento dos clientes, pessoas físicas ou empresas, que estão constantemente suscetíveis a percalços jurídicos.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Casa Civil, confirmou que o pagamento do mês de abril, a ser deposita...
30/04/2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Casa Civil, confirmou que o pagamento do mês de abril, a ser depositado em maio, será realmente pago amanhã, no feriado de 1º de maio.

A dúvida surgiu já que, conforme novo calendário de pagamento dos servidores do estado divulgado pelo governado, dia 1º de maio é feriado, e os bancos não consideram feriados dias úteis para fins de operação bancária.

A pasta informou que "os créditos de pagamento destinados a correntistas do Bradesco, banco responsável pela folha de pagamento dos servidores, serão realizados no próprio dia 1º, sendo feriado ou final de semana".

Já quem utiliza portabilidade, "o crédito será efetuado no dia útil subsequente ao feriado ou ao final de semana", uma vez que "a portabilidade só pode ser processada no dia útil em que o crédito será realizado."

Ainda que existam esforços para a simplificação do sistema previdenciário brasileiro, a complexidade e a burocracia exce...
29/04/2026

Ainda que existam esforços para a simplificação do sistema previdenciário brasileiro, a complexidade e a burocracia excessiva são rotina na vida dos segurados.

A perícia médica, por exemplo, é uma prova fundamental para a concessão e manutenção de benefícios e, mesmo assim, muitas dificuldades são enfrentadas.

Desde a demora para se conseguir um agendamento, até o descaso vivido por grande parte dos segurados no momento da consulta e avaliação médica.

Os principais benefícios dependentes da perícia médica são:

→ A aposentadoria por incapacidade permanente;

→ Auxílio por incapacidade temporária e auxílio acidente;

→ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Em todos esses benefícios, o INSS precisa comprovar a existência de doenças, deficiências ou condições incapacitantes do segurado.

A comprovação se dá, justamente, por meio da perícia realizada por médico habilitado, que produzirá um laudo indicando a existência e a extensão das más condições de saúde.

O documento é tão fundamental que, a partir dele, o benefício pode ser concedido, negado ou, embora concedido, ter valor maior ou menor.

Em alguns casos, a perícia precisa ser contestada, o que pode ocorrer pela via administrativa, diretamente junto ao INSS, ou judicial, por meio de ação judicial.

Para saber qual a melhor solução para o seu caso, é fundamental a consulta de um especialista na área!

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Seguiu para sanção presidencial projeto que prevê o recolhimento do preso condenado ou provisório por homicídio de polic...
28/04/2026

Seguiu para sanção presidencial projeto que prevê o recolhimento do preso condenado ou provisório por homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública preferencialmente em presídios federais de segurança máxima.

O PL 5.391/2020 foi aprovado pelo Senado em fevereiro e pela Câmara dos Deputados em abril.

A proposta também submete o preso por esse tipo de crime a regime disciplinar diferenciado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante vitória para os consumidores: as opera...
27/04/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante vitória para os consumidores: as operadoras de planos de saúde não podem cancelar contratos sem aviso prévio, mesmo em casos de fraude da empresa contratante.

A decisão reforça que o beneficiário de boa-fé deve ser protegido e notificado antes de qualquer interrupção no serviço.

A DECISÃO DO STJ

O entendimento dos ministros protege o usuário que cumpre suas obrigações: • Proteção ao beneficiário: Quem paga as mensalidades em dia e utiliza o serviço de boa-fé não pode ser penalizado por fraudes de terceiros.
• Dever de notificação: A rescisão só é válida após comunicação prévia formal, seguindo as normas da ANS.
• Risco da atividade: A operadora, como fornecedora, deve verificar a elegibilidade do cliente no ato da contratação e não pode transferir riscos ao consumidor.
• Voto da relatora: A ministra Nancy Andrighi destacou que, se o serviço foi prestado e pago por anos, o vínculo deve ser respeitado até a rescisão formal.

O tribunal determinou, por unanimidade, que o atendimento seja mantido até que todos os trâmites legais de notificação sejam cumpridos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR 🛡️
Fique atento às regras de cancelamento:
• O aviso prévio é obrigatório para permitir que o usuário busque uma nova cobertura.
• Planos de saúde não podem interromper tratamentos em curso sem justa causa e aviso.
• Em caso de inadimplência, a notificação deve ocorrer até o 50º dia de atraso.

POR QUE IMPORTA 🚨
• Evita que pacientes sejam pegos de surpresa em momentos de vulnerabilidade.
• Garante a continuidade de tratamentos médicos essenciais.
• Responsabiliza as operadoras pela fiscalização de seus parceiros comerciais.

O QUE FAZER? 🗣️
Se o seu plano for cancelado sem aviso:
• Procure a operadora para exigir a justificativa e o comprovante de notificação.
• Registre uma queixa na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
• Caso o problema não seja resolvido, a decisão do STJ serve de base para ações judiciais de restabelecimento do serviço.

⚖Estamos presentes nas principais plataformas digitais pra levar informação relevante para os nossos associados, além de...
24/04/2026

⚖Estamos presentes nas principais plataformas digitais pra levar informação relevante para os nossos associados, além de abordar assuntos de grande importância do mundo jurídico e de interesse geral.

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Oração de São Jorge para proteçãoEu andarei vestido e armadoCom as armas de JorgePara que meus inimigosTendo pés não me ...
23/04/2026

Oração de São Jorge para proteção

Eu andarei vestido e armado
Com as armas de Jorge
Para que meus inimigos
Tendo pés não me alcancem
Tendo mãos não me peguem
Tendo os olhos não me vejam
E nem em pensamentos
Eles possam me fazer mal
Armas de fogo
O meu corpo não alcançarão
Facas e lanças se quebrem
Sem o meu corpo tocar
Cordas e correntes se arrebentem
Sem o meu corpo amarrar
Jesus Cristo, me proteja e me defenda
Com o poder de sua santa e divina graça
Virgem de Nazaré
Me cubra com o seu manto sagrado e divino
Protegendo-me
Em todas as minhas dores e aflições
Deus
Com sua divina misericórdia e grande poder
Seja meu defensor contra as maldades
E perseguições dos meu inimigos
Glorioso São Jorge
Em nome de Deus
Estenda-me o seu escudo
E as suas poderosas armas
Defendendo-me com a sua força
E com a sua grandeza
E que debaixo das patas de seu fiel cavalo
Que meus inimigos
Fiquem humildes e submissos a vós
Como ficou perante vós o dragão do mal
Assim seja
Com o poder de Deus
De seu filho Jesus
Da santíssima virgem
E do Espírito Santo
São Jorge, rogai por nós
Amém!

Agora ficou ainda mais fácil obter a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito sem sair de casa. Pelo s...
22/04/2026

Agora ficou ainda mais fácil obter a segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito sem sair de casa. Pelo site do Registro Civil você pode solicitar o documento de forma simples e rápida, com a mesma validade jurídica da versão física.

É importante saber que o valor cobrado pela emissão dos documentos é tabelado pelas corregedorias-gerais dos tribunais de justiça estaduais.

COMO FAZER SOLICITAÇÃO DE 2.ª VIA DE CERTIDÃO PELA INTERNET

Acesse o registrocivil.org.br, selecione qual certidão você deseja a 2.ª via

✅Selecione o estado, a cidade e o cartório de registro

✅Preencha os dados pessoais

✅Inclua as informações solicitadas do documento original

✅Escolha o formato do documento: físico ou eletrônico (se for físico, escolha do modo de envio)

✅Confirme os dados e o valor da solicitação

✅Revise os dados e finalize o pedido

Homenagear a figura de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é manter aceso o ideal que lhe custou a vida.Os brasi...
21/04/2026

Homenagear a figura de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é manter aceso o ideal que lhe custou a vida.

Os brasileiros estão livres e trabalham juntos no aprimoramento da liberdade conquistada.

A semente lançada multiplica-se a cada dia e hoje a nação brasileira exorta o ideal do protomártir da independência.

TIRADENTES não é apenas um vulto a ser lembrado todo 21 de Abril. É muito mais. É um simbolismo com as causas de justiça e intransigente repulsa contra todo tipo de opressão de nosso povo.

Sendo o Patrono Cívico da nação e das Polícias do Brasil, seus ideais devem integrar o espírito de todos os policiais civis ou militares, constituindo o gérmen fomentador na formação de seus principias éticos e morais, norteadores dos comportamentos públicos no enfrentamento dos criminosos, em defesa da sociedade.

O que esperamos, como cidadãos, é que os agentes públicos, em especial, a categoria de policiais do Brasil, possa ser digna de ser associada à memória e aos legítimos sentimentos de liberdade e amor à pátria, marcas inesquecíveis de Joaquim José da Silva Xavier.

O Brasil corre um risco de sanções econômicas e até de intervenção militar americana caso o CV e PCC sejam classificadas...
20/04/2026

O Brasil corre um risco de sanções econômicas e até de intervenção militar americana caso o CV e PCC sejam classificadas como organizações terroristas. A proposta revela mais do que uma estratégia jurídica, expõe o tamanho do desafio que o Brasil enfrenta diante do avanço do crime organizado. A pressão internacional, especialmente dos Estados Unidos, soma-se à tentativa do Congresso de ampliar instrumentos de combate, como o bloqueio de bens e atacar o fluxo de caixa das facções.

A distinção não é meramente semântica. A legislação brasileira define o terrorismo como ações motivadas por razões ideológicas ou políticas. Já as facções, embora violentas e sofisticadas, operam prioritariamente em busca de lucro, dominando rotas de tráfico, expandindo negócios ilícitos, avançando em territórios e infiltrando-se em setores formais da economia.

Equipará-las ao terrorismo pode ampliar ferramentas de repressão, mas também abre precedentes delicados, inclusive no campo da soberania nacional e de possíveis ingerências externas.

O ponto central, contudo, está além da tipificação jurídica. O crescimento dessas organizações é sintoma direto da ausência do Estado. Onde faltam políticas públicas e presença institucional, o crime ocupa espaço, organiza-se e impõe sua própria lógica.

Hoje, seus tentáculos alcançam não apenas comunidades vulneráveis, mas também setores estratégicos como combustíveis, sistema financeiro e comércio internacional ilícito. Hoje já se sabe que também já se infiltram nas três esferas de poder, o que é ainda mais preocupante.

A saída exige firmeza no combate ao crime, mas também compromisso com um projeto de país de longo prazo. Investir em educação, fortalecer valores éticos e reconstruir a confiança nas instituições são caminhos mais lentos, porém estruturais.

O Brasil se encontra em um ponto crítico. Recuar do abismo, como sugere a célebre reflexão atribuída a Cervantes, não significa paralisia, mas lucidez. Sem isso, qualquer avanço será apenas aparente e o risco à democracia continuará presente, alimentado por forças que prosperam justamente na fragilidade do Estado.

Fique atento ao calendário 👀Nos próximos dias, teremos feriados e ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro.Programe...
17/04/2026

Fique atento ao calendário 👀

Nos próximos dias, teremos feriados e ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro.

Programe-se e, em caso de necessidade, consulte o funcionamento dos serviços públicos.

Anota aí:

👉 21/04 – Feriado
👉 23/04 – Feriado
👉 24/04 – Ponto facultativo

O Superior Tribunal de Justiça voltou a se manifestar sobre a validade jurídica das comunicações realizadas por meios el...
16/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça voltou a se manifestar sobre a validade jurídica das comunicações realizadas por meios eletrônicos.

No julgamento de Recurso Especial, a Corte reconheceu que notificações podem ser realizadas por WhatsApp, SMS ou e-mail, desde que seja possível comprovar o envio e a entrega da mensagem ao destinatário.

Ao analisar o tema, o STJ destacou expressamente que:

“A notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp.”

O entendimento acompanha a realidade atual das relações jurídicas e considera o uso amplo de aplicativos de mensagem no Brasil.

Para o Tribunal, a comunicação eletrônica é válida sempre que cumpre sua finalidade essencial: dar ciência efetiva ao destinatário, não sendo razoável restringir notificações formais exclusivamente a meios físicos.

A posição já está consolidada nas Turmas responsáveis pelo julgamento de matérias privadas.

Decisões em tribunais estaduais seguem a mesma linha, reconhecendo a regularidade da notificação eletrônica quando há registro técnico que comprove o envio e a entrega da mensagem, afastando alegações de nulidade do meio utilizado.

O testamento empresarial é um instrumento jurídico que permite ao empresário ou sócio de uma empresa definir como será f...
15/04/2026

O testamento empresarial é um instrumento jurídico que permite ao empresário ou sócio de uma empresa definir como será feita a distribuição do seu patrimônio e a gestão do negócio após o seu falecimento.

Pelo testamento, o empresário pode traçar um plano de sucessão detalhado, preparando os herdeiros para assumirem o negócio e garantir uma transição mais tranquila e eficiente.

É uma ferramenta fundamental para garantir que a empresa siga funcionando após a morte do proprietário, minimizando riscos e incertezas que podem surgir na ausência de uma diretriz clara.

Inclusive, nesse sentido, o testador pode indicar um ou mais administradores para gerir a empresa após a sua morte.

Recomenda-se que a elaboração de um testamento empresarial seja feita com a ajuda de um advogado especializado em direito empresarial e sucessório.

Isso porque o advogado analisará a situação específica da empresa e da família para elaborar um testamento que reflita as necessidades e os interesses do cliente.

Além disso, é importante que o testamento empresarial seja revisado periodicamente, especialmente em caso de mudanças na estrutura da empresa ou na família.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com nossos advogados especializados ou venha nos fazer uma visita.

Nosso Escritório, que está localizado na Avenida Rio Branco, nº 100, 17º andar, no Centro do Rio de Janeiro, é preparado para atendimento especial de pessoas com deficiência.

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