Fariña Assessoria e Treinamento LTDA.

25/04/2026

22/04/2026

Fariña Assessoria e Treinamento LTDA.

22/04/2026

Quer saber mais ???

02/04/2026

A redução de pensão militar requer análise jurídica cuidadosa, especialmente com o aumento das revisões administrativas.

A Lei nº 9.784/99 permite à Administração Pública revisar atos por ilegalidade, mas há um limite de 5 anos para anulação de atos favoráveis, exceto em casos de má-fé.

A Constituição de 1988 protege direitos adquiridos e valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos.

Portanto, qualquer redução de pensão deve seguir critérios legais rigorosos e uma análise individual é crucial para defender os direitos do militar e seus dependentes.

💬 A análise individual de cada caso é indispensável para a correta defesa dos direitos do militar e de seus pensionistas.

02/04/2026

O advogado Maurício Fariña sempre está respondendo às dúvidas enviadas. Acompanhe nossas postagens e envie suas dúvidas!

30/03/2026

O professor Maurício Fariña recebeu Moção pela participação na entrega das Carteiras da OAB aos novos advogados na OAB Niterói. ⚖️

30/03/2026

📌 O que poucos sabem é que nem sempre pedir demissão é o melhor caminho.

Se a empresa estiver descumprindo obrigações legais, o trabalhador pode recorrer à rescisão indireta, uma forma de encerrar o contrato com direito a todas as verbas de uma demissão sem justa causa.

⚠️ Cada caso precisa ser analisado com estratégia.

⚖️Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado especialista em direito do trabalhador!

29/03/2026

Trabalhou no domingo e não teve folga compensatória? ⚠️
Você pode ter direito ao pagamento em dobro, conforme a Lei nº 605/1949 e entendimento da Justiça do Trabalho.

📌 O que fazer nessa situação:
✔ Guarde provas (escala, ponto, mensagens)
✔ Verifique se houve folga na mesma semana
✔ Busque orientação jurídica para analisar valores a receber

💬 Muitas vezes o direito existe mas o trabalhador não sabe.

⚖️ O descumprimento pode caracterizar falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, possibilitando inclusive a rescisão indireta.

💬Em caso de dúvidas entre em contato com um advogado especialista!

28/03/2026

O trabalhador deve estar atento ao cumprimento de seus direitos, especialmente quanto ao pagamento do salário, que deve ocorrer até o 5º dia útil, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

📌 Em caso de atrasos frequentes, é fundamental:
✔ Registrar provas (extratos, mensagens, contracheques)
✔ Evitar acordos informais sem respaldo legal
✔ Buscar orientação jurídica especializada

⚖️ O descumprimento pode caracterizar falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, possibilitando inclusive a rescisão indireta.
💬 Informação e prevenção são essenciais para garantir seus direitos.