01/11/2021
Hoje, viemos com uma notícia excelente para você, trabalhador! 🥳
➡️ Com a concepção da Reforma Trabalhista, várias normas e diretrizes da CLT foram alteradas. Posteriormente, um dos assuntos que mais entrou em discussão foi a determinação referente à necessidade do pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários de sucumbência, até mesmo para quem recorresse à Justiça Gratuita, acarretando numa maior dificuldade de acesso à Justiça pelos hipossuficientes.
🚨 Contudo, no último dia 20 de Outubro, por maioria de votos, o STF, Superior Tribunal Federal, declarou a parcial inconstitucionalidade deste contexto instituído na Reforma, afastando a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários, tanto periciais, quanto sucumbeciais, permanecendo a cobrança das custas processuais somente nas hipóteses de arquivamento injustificado do processo.
💡 Ainda, é importante salientar que, nos casos onde os beneficiários da Justiça Gratuita tenham arcado com a quantia referente aos honorários e às custas processuais, será possível reaver este valor.
Bom demais, certo? 👏🏼
Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-out-20/trabalhador-acesso-gratuito-justica-nao-paga-honorarios
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