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ML Paiva Advogados Associados

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Especializados em direito imobiliário, trabalhista, conselhos profissionais, contencioso cível, di

28/08/2016

No Brasil, a prática do ab**to é considerada criminosa. Mas você sabia que ele é legalizado em caso de risco de morte para a mãe, estupro e feto com anencefalia? Saiba mais: http://bit.ly/1dqm1Rx

27/08/2016

Multas consideradas leves e médias, que não foram cometidas nos últimos 12 meses pelo mesmo motorista, podem ser convertidas em advertências. Para isso, deve ser feita uma solicitação por escrito ao Detran, que pode ou não ser aceita.

26/08/2016

Utilizar atestado médico falso é considerado falsidade ideológica e pode gerar multa e reclusão. Essa prática é considerada criminosa tanto por quem utiliza o atestado, quanto pelo médico que disponibilizá-lo.

25/08/2016

Discriminar idosos é crime e pode gerar de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa. Veja o artigo 96 do Estatuto do Idoso e entenda melhor: http://bit.ly/1eNxxn3

24/08/2016

Você sabia que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, cobrar um valor mínimo para compras no cartão é proibido? Saiba mais sobre esse e outros direitos: http://bit.ly/1jih7rx

23/08/2016

Proposta de emenda diz que acesso à internet deve se tornar direito constitucional. Conheça mais sobre esse projeto: http://bit.ly/2bbYOJF

22/08/2016

Abandonar pessoa incapaz que está sob seu cuidado, é crime. Podendo resultar de 6 meses a 12 anos de reclusão. Saiba mais em: http://bit.ly/18kAH0G

21/08/2016

A maioria das pessoas que viajam de avião frequentemente já tiveram que esperar horas a mais pois o voo atrasou. Há um projeto de lei que diz que se o atraso for maior que 2 horas, a empresa aérea deve indenizar o passageiro. Dê sua opinião: http://bit.ly/2buKsmc

20/08/2016

Há pouco tempo passou a ser obrigatório o uso de farol baixo ao trafegar nas rodovias, mesmo durante o dia. Mas há um projeto sendo votado para decidir se essa lei permanece ou não. Dê sua opinião: http://bit.ly/2ainaj2

19/08/2016

Injúria Racial pela internet? É crime! E para denunciar você precisa copiar o site onde a injúria aconteceu, copiar imagens e comentários e enviar para Polícia Federal e Ministério Público por esses links: http://bit.ly/19c71pp e http://bit.ly/1t7gzsa

18/08/2016

Está em votação o projeto que quer aumentar a punição de quem causar morte por embriaguez no trânsito. Dê a sua opinião e vote: http://bit.ly/2bi87qr

17/08/2016

Segundo a lei, crianças menores de 14 anos só podem trabalhar como aprendiz e conforme algumas regras, como garantia de frequência na escola, horário especial para as atividades, entre outros. Saiba mais: http://bit.ly/1MzlCIG

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