Bevilaqua e Britto Advogados Associados

30/12/2024

Retrospectiva Legislativa 2024 (Mulheres, Crianças e Adolescentes)

23/05/2024

Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento. O dever de impedir a prática é do julgador, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil.

Fonte: Conjur

12/04/2024

Além das sanções penais e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, agora o agressor é responsável por ressarcir o SUS pelos custos dos serviços de saúde utilizados pela vítima em decorrência da violência sofrida.

Isso inclui atendimento médico, psicológico, hospitalar, odontológico, farmacêutico e ambulatorial, entre outros.

A lei também prevê a indenização pelos custos de dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas para sua proteção, como alarmes, sistemas de monitoramento e botões de pânico.

30/12/2023

Sancionada LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

A Lei visa proteger a mulher e garantir que seus direitos sejam preservados em caso de violência e/ou assédio em estabelecimentos comerciais como boates, casas noturnas, espetáculos em locais fechados e shows.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/399722/lei-que-cria-protocolo-nao-e-nao-para-proteger-mulheres-e-sancionada

24/04/2023

A Lei 14.550/2023, trouxe alterações importantes e necessárias para o texto da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange ao deferimento das medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas, inclusive, por juiz civel e quanto ao prazo de duração, já que as MPUs vinham sendo apresentada com prazo determinado, obrigando a mulher em situação de violência doméstica a requerer a renovação das medidas protetivas.
A Lei atual prevê que as medidas perdurem enquanto forem necessárias a proteção à mulher. Dessa forma, as medidas protetivas de urgência são guiadas pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela.

17/03/2023

Quer saber mais?

Procure um/a advogado/a especialista.

07/03/2023

Maiores informações:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/subportais-aduana-e-comercio-exterior/importacao

31/12/2022

23/12/2022

Desejamos a todos clientes e amigos, que seu NATAL seja de amor, paz e harmonia.
Fazemos votos que as luzes do Natal, estejam presentes em seus corações por todo ANO NOVO!

06/11/2022

Ótima iniciativa da

https://defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/20628-Petropolis-tem-atuacao-inedita-da-DPRJ-em-defesa-dos-animais

Atuação se dá após pedido de entdidades da sociedade civil que temem que construção de abrigo aumente o abandono de cães e gatos.

13/10/2022

O Tribunal Superior Eleitoral, seguindo a Constituição Federal preserva o direito ao voto de pessoas que estão em prisão provisória (não foram julgadas e nem condenadas) e dos adolescentes internados (já que não cumprem pena e sim medidas socioeducativas). Já os maiores condenados e com sentença penal transitada em julgado, têm seus direitos políticos suspensos, portanto, NÃO PODEM VOTAR e nem serem votados.

constitucional

22/06/2022

Procurado do Município de Registro em SP agride violentamente colega tambe