AB Advocacia Jurídica

10/10/2017

A regra vale para operadoras de telefonia, banda larga e TV por assinatura. A cópia da gravação deve ser fornecida sem custos adicionais para o consumidor. Veja o Regulamento: http://bit.ly/1imCSIY

10/10/2017

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter validade inferior a 30 dias e devem ser reativados, depois do vencimento, quando feita a recarga. Mas atenção: ficar muito tempo sem inserir créditos pode gerar a suspensão dos serviços e até o cancelamento do contrato. É o que estabelece o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014 da Anatel:http://bit.ly/2mAXgwN

10/10/2017

Pela proposta aprovada em comissão, os bancos emissores do boleto, mesmo vencido, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de pagamento em qualquer instituição financeira e em quaisquer dos canais de atendimento da rede bancária, como agências, terminais eletrônicos, telefones celulares e a rede mundial de computadores. Os bancos terão 180 dias, após a sanção da lei, para se ajustar. Saiba mais: http://bit.ly/2wv31O1.

10/10/2017

A Lei 13.486/2017 altera o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor. Saiba mais: http://bit.ly/2xSsmCM.

10/10/2017

Quando vão visitar o TJ?? Kkkkk

O projeto foi aprovado na CCJ e ainda passará por mais três comissões. Caso aprovado o projeto, as regras para a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho serão aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. Entenda: http://bit.ly/2xTIwf7.

10/10/2017

Está aberta até o dia 15 de outubro a pré-matrícula para oito cursos a distância com tutoria oferecidos pelo Senado Federal. As aulas começarão dia 23 deste mês e vão até 1º de dezembro.
Todos os cursos são gratuitos e as inscrições estão disponíveis pelo link: https://saberes.senado.leg.br/course/index.php?categoryid=130

10/10/2017

Dê sua opinião a favor ou contra a proposta: http://bit.ly/2y06uWe

10/10/2017

Saiba mais sobre os auxílios que as vítimas de crimes podem solicitar:

Auxílio-acidente: http://bit.ly/2iFb73G
Auxílio-doença: http://bit.ly/2jc7Pkr
Aposentadoria por invalidez: http://bit.ly/2jcckvt
Pensão por morte: http://bit.ly/2bvw4ah

10/10/2017

Projeto que torna ABUSIVA a prática, por parte do prestador de serviço de saúde, de exigir caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito antes da prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência deve ser analisada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Saiba mais: http://bit.ly/2yf3hUB.

29/08/2017

Quais são os direitos do consumidor que resolve comprar um imóvel à prestação e por algum imprevisto não consegue mais pagá-las? Ele perde o imóvel? Recebe o valor que já havia pago? Confira o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre o assunto: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".
Assim, o comprador que estiver inadimplente e não tiver condições de regularizar a situação deve tentar entrar em acordo com o fornecedor e pedir um reembolso de parte do valor já pago.
Saiba mais sobre o direito do consumidor ao adquirir imóveis: procon.to.gov.br/perguntas-e-respostas/compra-de-imoveis/

Descrição da imagem : Ilustração de uma casinha com várias plantas em volta dela e uma mão com uma proporção muito maior que a da casa, fazendo um movimento como se estivesse “pegando de volta”.
Texto: Comprou um imóvel e não deu conta de pagar? Algum imprevisto aconteceu com você e não vai ter condições de pagar ou continuar as prestações do imóvel que você estava adquirindo? De acordo com o Código do consumidor, o comprador que estiver inadimplente pode pedir reembolso de parte do valor já pago pelo imóvel. Fb.com/cnj.oficial

29/08/2017

[ 🔌💡 É LEI 💡🔌]
Como consumidor, você tem o direito de escolher a melhor data de vencimento da fatura para a sua condição financeira.
Exija seus direitos! Confira a lei: http://bit.ly/L8997

Descrição da Imagem : Ilustração de um caderno com as despesas mensais anotadas. Atrás do caderno há uma carteira, contas, um lápis e uma calculadora.
Texto: VENCIMENTO DAS CONTAS: escolha você! As distribuidoras serviços como água, luz, telefone e gás devem oferecer ao consumidor, no mínimo, 6 datas de vencimento da fatura. Para solicitar a alteração das datas de vencimento, procure as concessionárias dos serviços. Lei n. 8.987/1995, art. 7º - A. Fb.com/cnj.oficial

29/08/2017

[ PARA TODA A POPULAÇÃO ]

Qualquer um pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não precisa da intermediação de um advogado.
Basta que o requerente apresente uma petição escrita e assinada, além de documentos que comprovem sua identificação e endereço.
Nesse requerimento, a pessoa deve detalhar o seu problema e dizer qual providência espera que seja tomado pelo CNJ, além de encaminhar os documentos que julgar necessários para comprovar o alegado.
Ficou na dúvida? Confira o CNJ Serviço: http://www.cnj.jus.br/hgbk

Descrição da Imagem : Conteúdo do post composto majoritariamente por texto com excessão de um grafismos no canto
esquerdo que remetem a sinais de interrogação.
Texto: COMO ACIONAR O CNJ
Você tem alguma reclamação ou sugestão para o Judiciário a respeito de:
Controle administrativo?
Controle financeiro?
Condução de processos disciplinares relacionados a membros?
Você pode enviar uma petição ao CNJ por meio de meio eletrônico* (PJe) ou carta.
Fb.com/cnj.oficial