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12/04/2017

- F**a a dica!! - Lei nº 13.146, de 06/07/2015.

Alcançar a autonomia é um direito de todo cidadão brasileiro. Nada pode estar no caminho desse sonho ❤ Acesse a lei: http://bit.ly/EstatutoDaPessoaComDeficiência

02/09/2016

F**a a dica !

06/07/2016

F**a a dica!

É crime abrir qualquer processo administrativo contra alguém sabendo que esse é inocente! Sob pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

"Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente é crime". (Artigo 339 do Código Penal)

27/06/2016

Utilidade Pública:

A partir de agora, a cesariana a pedido das gestantes só poderá ser feita a partir da 39ª semana de gestação. O objetivo é garantir o desenvolvimento da criança e, não havendo nenhuma contra indicação ao parto normal, esse deverá ser a primeira escolha. Assista ao vídeo para saber mais: http://bit.ly/28XzUH2

20/06/2016

Parabenizamos os nobres colegas pelo dia de hoje!!!

19/06/2016

F**a a dica!

Penhora é uma apreensão judicial para pagamento de uma dívida. Porém, o imóvel residencial que for a renda para subsistência ou da moradia da família do devedor, não poderá ser penhorado. Confira a Súmula 486.

17/06/2016

F**a a dica!

14/06/2016

F**a a dica!

Súmula 572/STJ - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Endereço

Avenida Rio Branco, 39/6º Andar/Centro
Rio De Janeiro, RJ
20090003

Telefone

(21) 99826-7183

Site

http://www.valentepereira.com.br/

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