Pedro Abreu Advogado

18/08/2026

A lei nº 15.371/26 determinou o aumento do tempo de licença, mas ele acontecerá de forma escalonada (progressiva) para dar tempo de adaptação às contas públicas e às empresas:

2026 (Ano atual): Continua sendo 5 dias para o regime padrão (ou 20 dias para o Programa Empresa Cidadã).

A partir de 2027: Sobe automaticamente para 10 dias.

A partir de 2028: Sobe para 15 dias.

A partir de 2029: Atinge a meta de 20 dias para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de empresa.

17/07/2026

O TRF3 decidiu que o INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com sequela de lesão no joelho.

O segurado trabalhava como carpinteiro quando se acidentou em 2010, durante um jogo de futebol, resultando em trauma no joelho esquerdo, que evoluiu para lesões do menisco e do ligamento cruzado anterior.

Cada caso a justiça precisrá analisar se a lesão afeta a capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente..

O auxílio é uma indenização correspondente a 50% do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente de trabalho, teve sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.”

Fonte: TRF3
Apelação Cível 5000974-23.2025.4.03.6121

09/07/2026

O profissional que trabalha em consultório ou clínica (por conta própria) pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

01/07/2026

O principal motivo de o INSS negar esse direito não é a falta dele, mas a falha na comprovação.

O preenchimento incorreto ou incompleto do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) por parte das empresas é o que mais prejudica o trabalhador.

Fonte: Súmula 68 da TNU.

24/06/2026

O trabalhador deve estar sempre atento às condições do seu ambiente de trabalho, pois a exposição a agentes nocivos à saúde pode garantir o direito a uma aposentadoria muito mais vantajosa. Ambientes insalubres ou perigosos permitem o reconhecimento da chamada 'atividade especial', que pode antecipar a concessão do benefício ou aumentar significativamente o valor do recebimento mensal.

23/06/2026

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado ao reconhecimento de períodos de atividade especial como sapateiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo os magistrados, anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, laudo técnico e Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstraram que o autor exerceu as funções na indústria calçadista exposto a ruído e a substâncias químicas, entre setembro de 1984 a agosto de 2004.

O segurado acionou o Judiciário requerendo o reconhecimento da especialidade do trabalho e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decisão na Apelação Cível 5000041-16.2021.4.03.6113

09/02/2026