Maselli Advocacia

17/06/2023

09/04/2023

23/11/2022

Repost .adv A relação contratual está presente em toda parte das nossas vidas.

Por essa razão, o distrato, como via correta para a extinção de um contrato, pode ser aplicado em diversas áreas do Direito: empresarial, trabalhista, imobiliário, entre outros.

O documento define os termos de encerramento do contrato, trazendo segurança para todas as partes e evitando dor de cabeça.
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01/11/2022

Repost .adv . A maioria das pessoas se refere como contrabando, o que, na verdade, é descaminho, desconhecendo as diferenças.

No contrabando, estamos falando de mercadoria ilegal - o próprio objeto transportado configura crime.

No descaminho, o problema não está na mercadoria, o que existe é uma irregularidade fiscal, tributo não recolhido.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor não ultrapassar R$20.000,00.
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28/10/2022

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Resumidamente, incorre em litigância de má-fé aquele que se valer do Judiciário para alcançar objetivo não apoiado pela Justiça; seja propor uma ação com o intuito de se vingar da parte contrária, seja interpor recursos somente para atrasar uma decisão que poderá lhe ser desfavorável.

A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, através de seu advogado.

O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa com base no valor da causa, ao pagamento de perdas e danos à parte prejudicada e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios.
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28/10/2022

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O fundamento para a decisão do STJ é que não seria razoável onerar aqueles que não gozam da gratuidade de justiça com pagamentos além de sua quota parte.

Ainda segundo a decisão, para que o princípio da solidariedade não incida sobre o pagamento de sucumbência, é preciso que o juiz assim defina em sua sentença.

Glossário Jurídico:

📌Litisconsórcio: quando há pluralidade de pessoas no mesmo processo, podendo ser ativo (vários autores) ou passivo (vários réus).

📌Honorários de sucumbência: é o valor devido pela parte que perdeu a ação judicial em favor do advogado vencedor da lide.

📌Princípio da solidariedade: define que todos os devedores são igualmente responsáveis pelo pagamento integral ou parcial da dívida, cabendo ressarcimento caso um deles pague pelos demais.
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26/10/2022

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Para a configuração de danos morais e materiais por descumprimento de promessa de casamento, é preciso olhar caso a caso.

Será analisado se houve justo motivo ou não (por ex., traição), em que momento a promessa foi descumprida, quais foram os prejuízos da parte etc.
Neste cenário, os tribunais vem sendo favoráveis à indenização por dano material, mas não ao dano moral.

Mas, claro, tudo depende do caso concreto. O Direito não é uma ciência exata.

21/10/2022

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15/05/2020

17/03/2020

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30/10/2019

28/08/2019

Quando a gente pensa que já ouviu de tudo nessa vida... #2019