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Ane Gomes, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro (2026)

27/04/2024

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31/05/2023

Posso ser contratado pela empresa como MEI?

A empresa que sugere MEI ao invés de carteira assinada pode estar cometendo fraude trabalhista!

Não é permitido que uma empresa faça o MEI (Microempreendedor Individual) de um funcionário ao invés de assinar a carteira de trabalho. Essa prática é ilegal e configura uma fraude trabalhista, passível de punições legais.

O MEI é uma categoria jurídica criada para formalizar o trabalho autônomo e incentivar a abertura de pequenos negócios. O MEI não pode ser utilizado para burlar as leis trabalhistas e previdenciárias, substituindo o vínculo empregatício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dessa forma, a contratação de um funcionário deve ser formalizada por meio de um contrato de trabalho, assinado pela empresa e pelo empregado, que estabeleça as condições e os termos da relação de trabalho, como salário, carga horária, direitos e benefícios.

Além disso, a empresa deve cumprir com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a contribuição previdenciária e o pagamento de férias, 13º salário e demais benefícios previstos em lei.

Portanto, é importante que as empresas estejam cientes de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e que cumpram com as leis e normas vigentes, evitando práticas ilegais que possam prejudicar os funcionários e a própria empresa.

Não aceite violações aos seus direitos trabalhistas! Se a empresa quer fazer o MEI ao invés de assinar sua carteira, fique alerta e busque orientação especializada para garantir seus direitos.

Valorize o seu trabalho e denuncie práticas ilegais às autoridades competentes.

Para mais informações, entre em contato pelo link na bio, vai ser um prazer poder ajudá-lo.

29/05/2023

Você já ouviu falar do direito de arrependimento?

Se ainda não, é importante conhecer essa garantia legal que protege os consumidores. Esse direito é especialmente para aqueles que fazem compras pela internet, já que não têm a oportunidade de ver o produto ou serviço antes de adquiri-lo.

O direito de arrependimento é uma disposição legal que permite ao consumidor cancelar uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, sem precisar apresentar uma justificativa. O prazo para exercer esse direito é de 7 dias a partir da data de recebimento ou assinatura do contrato, e ele se aplica a todas as compras feitas por pessoas físicas, exceto algumas exceções previstas em lei, como produtos personalizados, alimentos e medicamentos.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve informar o fornecedor, por escrito ou meio eletrônico, dentro do prazo de 7 dias, da sua decisão de cancelar a compra. Depois disso, o fornecedor tem 7 dias para restituir o valor pago pelo consumidor, acrescido dos encargos financeiros. É importante destacar que o consumidor também deve devolver o produto ou informar ao fornecedor que não deseja mais contratar o serviço.

Esse direito é uma importante garantia para os consumidores, pois ajuda a evitar fraudes e protege os consumidores de empresas mal-intencionadas. Além disso, o direito de arrependimento também pode ser uma forma de garantir que o consumidor adquira produtos ou serviços que atendam às suas expectativas.

Portanto, se você já fez uma compra online ou por telefone, é importante conhecer seus direitos como consumidor e ficar atento ao direito de arrependimento.

Compartilhe esse post com amigos e familiares, para que todos possam se proteger na hora de fazer compras pela internet ou por telefone.

26/05/2023

Você sabia que as mulheres possuem direitos trabalhistas específicos para protegê-las durante momentos importantes em suas vidas?

Aqui estão alguns dos direitos mais importantes que todas as mulheres devem conhecer:

1- Estabilidade no emprego: Do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a gestante não pode ser demitida sem justa causa. Essa estabilidade garante que as mulheres possam se dedicar a sua gestação e cuidar de seus filhos recém-nascidos sem ter que se preocupar com a perda do emprego.

2- Aposentadoria: As mulheres podem se aposentar integralmente cinco anos antes dos homens. A idade mínima para as mulheres é de 62 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65. Isso reconhece que as mulheres têm jornadas duplas e triplas em casa e no trabalho, e precisam de um descanso merecido mais cedo.

3-Licença-maternidade: A partir do 8º mês de gestação, as mulheres têm direito a uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, a mulher receberá a média dos últimos seis meses. Essa licença permite que as mulheres se dediquem totalmente ao cuidado de seus bebês sem se preocupar com a perda de seu salário ou emprego.

4- Ab**to Natural - A mulher tem direito a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural. Essa medida é importante para permitir que as mulheres se recuperem emocionalmente e fisicamente após um momento tão difícil.

5-Proteção contra discriminação: A Constituição estabelece a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, bem como a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil. Isso garante que as mulheres sejam tratadas com igualdade e justiça no mercado de trabalho.

Conhecer seus direitos é essencial para garantir que as mulheres sejam tratadas com igualdade e justiça no mercado de trabalho. Exija seus direitos!!

Salve esse post e compartilhe com suas amigas!

24/05/2023

O recolhimento do FGTS é um direito garantido por lei aos trabalhadores brasileiros.

É necessário que haja uma fiscalização efetiva por parte do governo e que os trabalhadores estejam atentos e cobrem o cumprimento dessa obrigação por parte de seus empregadores.

Somente assim será possível garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça social.

Caso haja qualquer irregularidade nesse sentido, é importante denunciar às autoridades competentes e buscar orientação jurídica para proteger os seus direitos.

Para mais informações, entre em contato através do link na bio.

22/05/2023

"Uma opção que pode ajudar seus filhos a se adaptarem a uma nova realidade familiar"

Se você está procurando uma solução para garantir que seus filhos mantenham um relacionamento significativo com ambos os pais, a guarda compartilhada pode ser uma escolha excelente. Além de permitir que as crianças desfrutem da presença ativa de ambos os pais em suas vidas, a guarda compartilhada oferece estabilidade emocional e segurança para as crianças.

Os pais devem decidir sobre educação, médico, escola, atividades extracurriculares, e todas as demandas relacionadas ao bem estar da criança.
Na prática, é uma consulta prévia ao outro genitor sobre o que é melhor para criança ou adolescente.

Então, se você quer garantir um ambiente saudável e amoroso para seus filhos após a separação, considere a guarda compartilhada como uma opção.

Para mais informações, entre em contato através do link na bio.

17/05/2023

“Entenda o prazo máximo para o empregador assinar sua carteira de trabalho"

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A assinatura da carteira de trabalho do empregado é um procedimento importante para formalizar a relação de trabalho entre empregador e empregado. É por meio da carteira de trabalho que se registram informações sobre a remuneração, a jornada de trabalho, as férias, o período de experiência e outros aspectos relacionados ao emprego.

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O Empregador terá um prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia de trabalho para assinar a CTPS. A empresa deve registrar na carteira de trabalho do empregado a data de admissão, remuneração e as condições especiais do empregado.

Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações do documento.

Caso o empregador não efetue a anotação na CTPS, o trabalhador poderá comparecer, pessoalmente ou por intermédio do sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

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Salve esse post para você não se esquecer!

Para maiores informações entre em contato comigo pelo link da bio.

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16/05/2023

Você pode ter sido lesado e nem sabe!

A venda casada é uma prática comercial na qual um vendedor exige que o consumidor adquira um determinado produto ou serviço como condição para a compra de outro produto ou serviço. Essa prática é considerada ilegal em muitos países, incluindo o Brasil, pelo fato de ferir os direitos do consumidor e limitar a liberdade de escolha.

A proibição da venda casada é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, que estabelece que é proibido "condicionar o fornecimento de produto, ou serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço" (art. 39, I).

Essa proibição se aplica tanto às empresas privadas quanto às públicas.

A venda casada pode ocorrer em diferentes situações, como, por exemplo, quando um vendedor de carros exige que o cliente compre o seguro do veículo na mesma concessionária ou quando um banco exige que o cliente contrate um pacote de serviços bancários para obter um empréstimo.

Essa prática é prejudicial para os consumidores, pois limita a sua liberdade de escolha e pode forçá-los a adquirir produtos ou serviços que não necessitam ou não desejam.

Além disso, a venda casada pode ser utilizada como uma forma de aumentar os lucros das empresas, já que muitas vezes os produtos ou serviços adicionais são vendidos a preços mais elevados.

Para garantir a proteção do consumidor, é importante que os órgãos de defesa do consumidor fiscalizem as empresas e punam aquelas que praticam a venda casada.

Os consumidores também devem estar atentos e denunciar qualquer prática abusiva, utilizando os canais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor.

Em conclusão, a venda casada é uma prática comercial ilegal que viola os direitos dos consumidores e limita sua liberdade de escolha. É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e denunciar qualquer prática abusiva, contribuindo para a construção de um mercado mais justo e equilibrado.

Se você foi lesado, saiba que existem mecanismos legais para proteger seus interesses. Procure seus direitos.

Para mais informações, entre em contato através do link na bio.

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14/05/2023

Mãe❤

Onde a vida começa e o amor nunca acaba!
Feliz seja todos os seus dias.

12/05/2023

Saiba como agir legalmente diante da ausência de afeto!!

A indenização por abandono afetivo é um tema complexo e polêmico que envolve a falta de cuidado e afeto por parte de pais em relação aos seus filhos.

Quando um dos pais abandona afetivamente uma criança, isso pode causar danos emocionais graves e duradouros.

Na esfera jurídica, a questão é analisada sob a ótica das normas que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Esse princípio reconhece a importância da afetividade e da relação familiar na formação da personalidade do indivíduo.

Conforme a legislação civil brasileira, os pais têm o dever legal de cuidar e educar seus filhos, incluindo o dever de prestar-lhes afeto. A falta de afeto por parte dos pais pode ser considerada uma violação desse dever e do direito fundamental à dignidade da criança.

Assim, em caso de abandono afetivo, a vítima pode ter direito a uma indenização por danos morais. Isso significa que ela pode buscar uma compensação financeira pelo sofrimento emocional causado pela falta de afeto dos pais.

No entanto, essa questão é muito controversa no meio jurídico. Alguns argumentam que a indenização por abandono afetivo poderia incentivar processos judiciais desnecessários e até mesmo desestabilizar famílias. Além disso, seria difícil estabelecer um valor justo para a indenização e provar o dano emocional sofrido.

Por outro lado, há quem defenda que a indenização por abandono afetivo é justa e necessária para proteger os direitos das crianças e jovens. Afinal, a falta de cuidado e afeto por parte dos pais pode ter efeitos graves e duradouros na vida dos filhos.

É fundamental que as pessoas busquem orientação jurídica qualificada antes de tomar qualquer medida relacionada a essa questão.

Compartilhe esse post com alguém que esteja passando por essa situação.

Para mais informações, entre em contato através do link na bio.

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10/05/2023

Entenda as diferenças entre cada uma delas.

A rescisão de contrato é um procedimento que ocorre com há a finalização do vínculo empregatício entre um empregador e um empregado.

Ela pode ocorrer por diversos motivos, e existem diferentes tipos de rescisão que podem ser aplicados em casa situação.

✔️Rescisão sem justa causa. Nesse caso, o empregador decide encerrar o contrato sem que haja um motivo específico. Nessa situação, o empregador deve pagar ao empregado as verbas rescisórias, que incluem férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio, entre outras.

✔️Rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista em lei, como, por exemplo, violação de segredo empresarial, agressão física, entre outros. Nesse caso, o empregador pode rescindir o contrato imediatamente, sem a obrigação de pagar as verbas rescisórias.

✔️Rescisão por acordo entre as partes. Essa forma foi criada pela reforma trabalhista de 2017 e permite que empregador e empregado concordem com a rescisão do contrato, com o pagamento de metade do valor do aviso prévio e metade da multa do FGTS.

✔️Rescisão indireta é uma forma de rescisão de contrato trabalhista que ocorre quando o empregado é prejudicado pelo empregador em algum aspecto importante do contrato, como, por exemplo, atraso no pagamento de salários ou falta de pagamento de verbas rescisórias. Nesse caso, o empregado pode pedir a rescisão do contrato, bem como a reparação pelos danos sofridos.

✔️Rescisão por término do contrato por prazo determinado ocorre quando o contrato de trabalho é firmado por um período determinado, como, por exemplo, um contrato de experiência de 90 dias. Nesse caso, o contrato se encerra automaticamente no término do prazo estipulado.

Em todas essas formas de rescisão de contrato trabalhista, é fundamental que as partes estejam cientes dos seus direitos e deveres, bem como das consequências jurídicas de cada tipo de rescisão.

Se você tiver alguma dúvida sobre tipos de rescisão de contrato, entre em contato comigo através do link na bio, que terei o maior prazer em te ajudar!

09/05/2023

7 direitos trabalhistas que você precisa saber!

Você sabia que os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir a dignidade dos trabalhadores e sua qualidade de vida?

É essencial que você, como empregado, conheça seus direitos e saiba como exigir que sejam cumpridos.

Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas e garantias que visam proteger os trabalhadores em suas relações trabalhistas, assegurando-lhes condições dignas de trabalho e remuneração justa.

No Brasil, esses direitos são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por diversas outras normas e legislações específicas, que estabelecem as obrigações e responsabilidades tanto dos empregadores como dos empregados.

Dentre os principais direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira, destacam-se o salário em dia, o pagamento de horas extras, folga remunerada, o décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, além de segurança, saúde no trabalho, e à estabilidade no emprego.

Além disso, é importante destacar que os direitos trabalhistas não se limitam apenas às leis e normas previstas em legislação, mas também podem ser ampliados por meio de acordos e assembleias, negociados entre as empresas e os sindicatos de trabalhadores.

No entanto, apesar da existência de diversas normas e garantias, ainda é comum violação dos direitos trabalhistas no Brasil.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e estejam atentos às irregularidades que possam ocorrer em suas relações de trabalho, buscando sempre a orientação e proteção dos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre direitos trabalhistas, salve e compartilhe esse post com um amigo que esteja precisando!

Para mais informações, entre em contato através do link na bio!

Ane Gomes

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