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Paulo Klein Advogados

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24/08/2026

Uma decisão do STF ampliou a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para situações de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora de relações domésticas, familiares ou afetivas.

No ambiente corporativo, esse entendimento merece atenção.

Uma medida protetiva envolvendo pessoas que trabalham na mesma organização pode gerar reflexos que ultrapassam a esfera individual e alcançam a rotina de trabalho, equipes, acesso às dependências da empresa e até sua governança.

O tema reforça a importância de programas de compliance capazes de prevenir, identif**ar e responder adequadamente a situações de discriminação, ameaças e violência de gênero.

Mais do que estabelecer regras, compliance também é preparar a organização para lidar com riscos humanos que podem produzir consequências jurídicas e operacionais.

18/08/2026

Há presentes que carregam muito mais do que aquilo que vemos.

Recebi com muita alegria este quadro, feito pelo nosso advogado Alek, que, além da dedicação ao Direito, também expressa seu talento por meio da arte.

Alek, muito obrigado pelo presente, pelo carinho e, principalmente, por compartilhar conosco um pouco do seu trabalho artístico.

É sempre uma satisfação descobrir e prestigiar os talentos que existem entre as pessoas que caminham conosco.

13/08/2026

Tem coisas que, pra quem vive o Direito Penal Econômico e Empresarial, são óbvias, mas que a maioria dos empresários só descobre quando já é tarde.

Arrasta até o fim. São detalhes pequenos que mudam o rumo de uma investigação. ➡️

Salve este post e compartilhe com quem toca uma empresa.

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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não constitui consulta nem orientação jurídica para casos concretos.

12/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou um entendimento fundamental para a gestão corporativa e a proteção patrimonial dos sócios: o ex-sócio que se retirou da empresa de forma regular e documentada não responde por dívidas tributárias decorrentes de dissolução irregular posterior.

De acordo com a jurisprudência (fundamentada na Súmula 430/STJ), o simples inadimplemento do tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Para haver o redirecionamento da execução fiscal, é necessário comprovar a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.

Principais pontos do entendimento:

Autonomia Patrimonial: A pessoa jurídica e os sócios possuem patrimônios distintos.

Saída Regular: O sócio que se retira dentro da legalidade e não dá causa à dissolução irregular posterior f**a resguardado.

Conduta Irregular: A responsabilização exige demonstração de fraude, simulação ou atos ilícitos análogos.

Manter a regularidade formal nas alterações contratuais e na saída da sociedade não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma medida essencial de segurança e proteção patrimonial.

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Paulo Klein Advogados

11/08/2026

Hoje o Brasil celebra quem faz da lei um instrumento de defesa e de justiça.

Ser advogado é carregar histórias que não são suas e lutar por elas como se fossem. É perder o sono por um caso e acordar cedo para mais uma audiência. E é, acima de tudo, o que a própria Constituição reconhece no Art. 133: o advogado é indispensável à administração da justiça.

A todos os colegas de profissão, o respeito e a homenagem do Paulo Klein Advogados.

10/08/2026

O pagamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade no Crime Tributário
A relação entre o adimplemento da obrigação tributária e a responsabilização penal é um tema central no Direito Penal Tributário brasileiro.

Em decisão recente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a quitação integral do débito fiscal extingue a punibilidade do crime tributário de forma autônoma. No entanto, é fundamental destacar que essa extinção restringe-se, em regra, ao delito fiscal específico.

Eventuais imputações conexas, como lavagem de dinheiro ou organização criminosa, exigem análise técnica individualizada e cautelosa, pois não são automaticamente alcançadas pelo pagamento da dívida tributária.

A regularização fiscal pode ser uma importante estratégia de defesa, mas demanda avaliação criteriosa de todo o contexto jurídico envolvido.

09/08/2026

Pra todos os pais que estão por aqui: obrigado por serem presença, exemplo e porto seguro.
Feliz Dia dos Pais! 🤍
— Paulo Klein Advogados

05/08/2026

Quando um lance deixa de ser apenas esporte e passa a interessar ao Direito?

A resposta não está apenas no vídeo que viralizou.

Casos como esse exigem uma análise técnica, baseada em provas, contexto, intenção da conduta e consequências do ato. O processo penal não se orienta pela repercussão nas redes sociais, mas pelos elementos concretos produzidos durante a investigação.

Ao mesmo tempo, esse debate revela um novo desafio: em um cenário de inteligência artificial e deepfakes, a autenticidade das provas audiovisuais passa a ter um papel cada vez mais relevante. Em breve, talvez a primeira pergunta nem seja mais “o que aconteceu?”, mas sim “o vídeo é autêntico?”.

É justamente por isso que o Direito Penal exige cautela, método e respeito ao devido processo legal. Julgamentos técnicos começam onde terminam as conclusões apressadas.
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Paulo Klein advogados

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