Silvana A. Bitencourt Advogados

25/10/2022

E o TJ não para de inventar....

⚖️ TJRJ terá novo sistema para depósitos judiciais de processos no PJe e Juizados Especiais Cíveis a partir de 31/10.

Excepcionalmente nesta semana, 24 a 30 de outubro, ajustes nas configurações serão necessários no atual sistema (DEPJUD) para que haja migração de dados. Por isso, os depósitos judiciais deverão ser feitos diretamente no site do Banco do Brasil.

Com exceção dos processos de Juizados Especiais Cíveis, os depósitos judiciais em processos antigos do TJRJ (que não estão no PJe) seguirão no DEPJUD.

Para fazer um depósito judicial até 30/10, acesse o link https://bit.ly/3VWMXAz

Essa postagem contém texto alternativo

25/10/2022

Democracia!!

“Democracia”, originada do grego, significa “poder do povo”. Este 25 de outubro é marcado pelo Dia Nacional da Democracia e é através dela que exercemos nossos direitos com liberdade e justiça.

A OABRJ e a Caarj estão comprometidas com a defesa desse princípio fundamental para a sociedade.

10/10/2022

E vamos de estudo...

01/09/2022

Conheça cinco direitos que os diabéticos tem mas que a maioria das pessoas desconhecem:

Medicamentos gratuitos -
A Lei 11.347/06 determina que os cidadãos portadores da diabetes recebam gratuitamente, do SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição, assim como dos materiais necessários para a aplicação e o monitoramento da glicemia.

Todos os insumos necessários como, seringas com água acoplada, reagentes de medida e lancetas para punção digital, devem ser oferecidos aos diabéticos cadastrados no SUS ou no Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia).

Os planos de saúde não podem recusar a adesão do novo cliente pelo mesmo ser portador da diabetes -
No entanto, caso o cidadão já saiba da doença durante a contratação, o mesmo deverá preencher uma declaração de saúde constando essa informação.

Assim o cidadão poderá optar por duas alternativas, que são elas:

- agravo (que nada mais é do que o acréscimo no valor da mensalidade do plano durante o período de carência);
- cobertura parcial temporária (período de 2 anos onde o mesmo não terá cobertura de alguns eventos e que será normalizado após o prazo).

O cidadão deve se atentar, pois, as coberturas e carências podem variar conforme o tipo de plano de saúde escolhido, isso porque existe o plano individual, familiar, empresarial, etc. Dessa forma, fique atento para identificar no contrato essa questão e tirar todas as dúvidas necessárias antes de assinar o contrato.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez -

O segurado que contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e que esteja afastado a mais de 15 dias do trabalho devido a complicações da diabetes poderá solicitar o auxílio-doença desde que o mesmo se enquadre nos seguintes requisitos:

Carência (tempo mínimo pagando o INSS para ter direito a pedir Auxílio-Doença);
Qualidade de segurado (período em que você tem direito a pedir o Auxílio-doença);
Incapacidade laboral (não poder trabalhar na sua função).
Da mesma forma, caso o segurado esteja com complicações em decorrência da diabetes que o esteja incapacitando permanentemente de trabalhar ou exercer qualquer outro tipo de atividade, poderá solicitar a aposentadoria por invalidez desde que se enquadre nos seguintes requisitos:

Carência (tempo mínimo pagando o INSS para ter direito a pedir a Aposentadoria por Invalidez;
Qualidade de segurado (período em que você tem direito a pedir a Aposentadoria Por invalidez);
Incapacidade total (estar totalmente incapaz de trabalhar ou exercer qualquer função).
BPC/Loas
Os idosos com 65 anos ou mais e deficientes de baixa renda que possuam renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo podem ter direito de solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No caso da diabetes é importante esclarecer que a doença por si só, não é considerada uma deficiência nos moldes legais. Contudo, em situações mais graves, em que a doença leve a incapacidade para o trabalho, será possível pleitear os direitos inerentes a esta condição.

Saque do PIS/PASEP ou do FGTS -
Esse tema aqui é um pouco mais complexo, pois, conforme determina a legislação, a diabetes não está incluída entre as possibilidades que permitem o saque do PIS/Pasep e do Fundo de Garantia (FGTS).

Contudo, existem precedentes dos Tribunais que estão concedendo o PIS/Pasep e o FGTS em casos não elencados na legislação.
Dessa forma, será possível recorrer da justiça para que o diabético solicite o saque do PIS/Pasep e do FGTS para os portadores de diabetes. Na dúvida, não deixe de consultar um advogado de sua confiança.

08/08/2022

Com tanto carinho, será que conseguimos a liminar?

Será que ajuda no deferimento da liminar? 😂😂😂

P.s: via (que te ajuda a ter uma escrita persuasiva, sem precisar apelar 😁)

21/07/2022

Não é visita, é direito! 🤰
O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005. Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.

Não é visita, é direito! 🤰
O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005. Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.

🔎 Conheça a lei: https://bit.ly/Lei_Acompanhante

22/05/2022

O seguro obrigatório (DPVAT) garante, no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte. Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres.

Tire suas dúvidas:
https://bit.ly/3afjXkj

19/05/2022

Amanhã.. às 19h, esperamos vocês!

Comissões OAB-Mulher e Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência

15/05/2022

12/05/2022

Faça valer seus direitos!!!!

Foi publicada a Lei 14.335, que amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres. Saiba mais: https://bit.ly/3l4tbSG

11/05/2022

Conscientização vem de casa.. Educação vem de berço.. sejamos mais atentos!

A Lei n. 13.185/15 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying): https://bit.ly/Lei-bullying.

06/05/2022

Segundo o artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro, nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: https://bit.ly/36MinVA