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Nossa equipe é diversificada, com talentos de várias áreas, prontos para enfrentar qualquer desafio.

Fundado no Rio de Janeiro em 1975 pelo jurista e Procurador do Estado da Guanabara, Ivan Przewodowski, o Bureau Przewodowski Advocacia “BPA”, sediado na Barra da Tijuca conta com parcerias em todo o país e ponto de atuação em Vila Nova de Gaia, Portugal. Atua nas mais diversas áreas do direito, conquistando ao longo dos mais de 45 anos de excelência na prestação de serviços jurídicos em âmbito nacional e internacional.

23/09/2026

A adequação à LGPD não termina com a publicação de uma política de privacidade. A empresa precisa garantir que os procedimentos funcionem na prática e que o titular consiga exercer seus direitos de forma simples e acessível.

Em monitoramento recente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avaliou obrigações relacionadas à indicação do encarregado pelo tratamento de dados e à disponibilização de canais de comunicação. Entre os agentes analisados, 21 não responderam às solicitações de adequação e poderão ser submetidos à avaliação de medidas sancionatórias.

Por isso, é importante revisar se o contato do encarregado está atualizado, quando sua indicação for aplicável, se o canal de atendimento funciona e se existe um procedimento interno para receber, analisar e responder às solicitações dos titulares.

Na proteção de dados, não basta ter documentos: a estrutura precisa ser acessível, conhecida pela equipe e aplicada no dia a dia.

Envie este conteúdo para quem cuida da proteção de dados na sua empresa.

Fonte: GOV.BR

21/09/2026

Durante décadas, a substituição tributária concentrou o recolhimento do ICMS em determinados contribuintes, facilitando a fiscalização e reduzindo espaços para a evasão.

Com a implementação da Reforma Tributária, esse modelo começa a ser retirado gradualmente.

Em São Paulo, aproximadamente 60% dos produtos anteriormente submetidos ao regime já teriam sido retirados. A transição foi acompanhada por orientação aos contribuintes, monitoramento e uso de ferramentas de inteligência fiscal.

A mudança, porém, levanta uma questão importante: empresas e administrações tributárias estão preparadas para operar em um sistema baseado na não cumulatividade e no aproveitamento amplo de créditos?

A retirada da substituição tributária exigirá adaptação tecnológica, revisão de procedimentos e acompanhamento cuidadoso das novas regras. Uma transição mal conduzida pode gerar inconsistências, insegurança e novos conflitos tributários.

Siga nossas redes sociais e acompanhe as mudanças da Reforma Tributária que podem impactar as empresas.

Fonte: JOTA.info

16/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente o Tema 26, que trata do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execuções contra empresas em recuperação judicial.

O TST reconheceu que a Justiça do Trabalho pode processar e julgar o incidente, salvo quando houver ordem expressa do juízo da recuperação judicial suspendendo os atos executórios contra os sócios.

No entanto, o redirecionamento da execução não pode ocorrer apenas porque a empresa deixou de pagar a dívida, não possui patrimônio suficiente ou porque a cobrança foi frustrada. Para alcançar os bens dos sócios, deve ser demonstrado abuso da personalidade jurídica, conforme os requisitos do artigo 50 do Código Civil.

A decisão é especialmente relevante para empresas em recuperação judicial e seus sócios que estejam respondendo a um IDPJ, pois afasta a responsabilização automática e exige a análise das circunstâncias concretas de cada caso.

O entendimento também chama atenção por adotar orientação distinta de decisões monocráticas anteriormente proferidas no STF, o que reforça a necessidade de acompanhamento jurídico cuidadoso na condução dessas execuções.

A existência da recuperação judicial, por si só, não autoriza que a cobrança seja transferida diretamente aos sócios.

09/09/2026

Para o franqueador, estruturar uma rede também envolve estabelecer orientações claras para a gestão trabalhista das unidades.

Embora cada franqueado seja responsável pela contratação e pelo desligamento de seus empregados, falhas recorrentes nesses procedimentos podem gerar reclamações trabalhistas, custos e impactos para a reputação da marca.

Por isso, é importante orientar as unidades sobre a correta definição de funções, jornadas, remuneração e responsabilidades. Nos desligamentos, devem ser observados possíveis afastamentos ou estabilidades, a documentação necessária, os prazos e o pagamento das verbas rescisórias.

Essas diretrizes precisam ser construídas com cuidado, preservando a autonomia do franqueado e evitando que o franqueador assuma diretamente a gestão dos empregados das unidades.

Uma rede organizada combina padronização da marca, autonomia das unidades e prevenção de riscos jurídicos.

Compartilhe este conteúdo com quem atua na gestão ou expansão de redes de franquias.

07/09/2026

Uma assessoria de crédito lida diariamente com informações sensíveis, análise documental, relacionamento com clientes, prestadores de serviços e instituições financeiras. Sem uma estrutura jurídica adequada, falhas nesses processos podem gerar conflitos contratuais, questionamentos de consumidores, riscos relacionados à proteção de dados e prejuízos financeiros.

A assessoria jurídica contribui para a elaboração e revisão de contratos, adequação das práticas de atendimento, definição de responsabilidades, prevenção de fraudes e orientação sobre cobranças e inadimplência.

Também permite identificar riscos antes que eles se transformem em processos, sanções ou danos à reputação da empresa.

Segurança jurídica não deve ser buscada apenas quando o problema aparece. Ela precisa acompanhar toda a operação.

Siga nossas redes sociais e acompanhe conteúdos sobre prevenção de riscos e segurança jurídica empresarial.

02/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei Kandir já apresentava regras suficientes para a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Com a decisão, o STJ afastou o argumento de que essa cobrança somente poderia ocorrer após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. Para o Tribunal, a legislação anterior já estabelecia elementos como fato gerador, contribuinte, base de cálculo e responsabilidade pelo recolhimento.

A tese foi fixada no Tema Repetitivo nº 1.369 e deve orientar o julgamento de processos que discutem a mesma questão.

É importante destacar que o entendimento trata especificamente de operações destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS, não se confundindo com a discussão relacionada aos consumidores não contribuintes.

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01/09/2026

A regra geral continua sendo a mesma: a reclamação trabalhista deve seguir os critérios de competência territorial previstos no artigo 651 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho, porém, passou a admitir exceções quando ficar demonstrado que o ajuizamento da ação no foro normalmente competente pode dificultar de forma relevante o acesso do trabalhador à Justiça.

A mudança exige atenção das empresas.

Isso porque ações trabalhistas poderão, em determinadas circunstâncias, tramitar em localidades diferentes daquela em que o trabalho foi prestado.

A exceção não é automática. O trabalhador deverá apresentar elementos concretos que justifiquem a escolha do foro, e a decisão judicial deverá ser devidamente fundamentada.

Para as empresas, o cenário reforça a importância de acompanhar de perto a definição da competência territorial, verificar se os requisitos apresentados realmente justificam a exceção e preservar o pleno exercício do direito de defesa.

A gestão estratégica do contencioso começa também pela análise de onde e em quais condições uma ação pode tramitar.

Fonte: TST

27/08/2026

A rotina jurídica de uma rede de franquias envolve contratos, relações com franqueados, consumidores, prestadores de serviços e colaboradores.

Uma reclamação no SAC, um conflito contratual ou uma questão trabalhista pode gerar impactos para a unidade envolvida e para a reputação de toda a rede.

Por isso, é importante definir responsabilidades, procedimentos e formas de atuação para diferentes situações.

O acompanhamento jurídico ajuda o franqueador na revisão de contratos, na prevenção de riscos, na orientação da comunicação e na defesa em processos judiciais ou administrativos.

Sua rede possui uma estrutura jurídica preparada para lidar com esses desafios?

25/08/2026

A assistência jurídica é uma das maneiras mais eficazes de garantir conformidade com as leis em vigor e resguardar os direitos para indivíduos e empresas.

Neste conteúdo, apresentamos quatro motivos convincentes para sempre contar com seu advogado de confiança.

Confira!

21/08/2026

A aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira envolve questões que vão além da análise do preço e da localização.

É necessário avaliar a estrutura jurídica da operação, a conformidade entre a empresa estrangeira e seus negócios no Brasil, a situação documental do imóvel e os riscos presentes no contrato de compra e venda.

Também é importante verificar se o investimento pretendido está alinhado ao plano de negócios, à finalidade do imóvel e à estratégia de expansão da empresa.

Uma análise jurídica completa contribui para que a decisão seja tomada com mais clareza, previsibilidade e segurança.

Compartilhe este conteúdo com quem avalia oportunidades de investimento imobiliário no Brasil.

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