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Gama Malcher & Cyrillo Advocacia, Avenida Júlio de Sá Bierrenbach 200, Worldwide Office/Ed. Atlantic/Bl. 1B, Sl. 115/Jacarepaguá, Rio de Janeiro (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Júlio De Sá Bierrenbach 200, Worldwide Office/Ed. Atlantic/Bl. 1B, Sl. 115/Jacarepaguá

15/01/2026

Saber que foi vítima de uma fraude bancária é estressante e angustiante!

Mas não deixe isso te abalar! Algumas providências precisam ser tomadas quanto antes para impedir que o prejuízo seja maior.

Após pedir o bloqueio da conta, com todas as informações em sobre o ocorrido, você deve fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia mais próxima.

Através desse documento, a polícia iniciará uma investigação sobre o crime, levando-o às estatísticas de fraudes e cibercrimes para que haja o direcionamento dos esforços de investigação.

Além disso, o B.O. irá auxiliar na comunicação com a Instituição Financeira sobre a fraude, permitindo que você peça o ressarcimento.

Precisa de ajudar para cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

15/09/2025

Muitos pensam que basta a escritura ou o contrato de compra e venda para demonstrar a propriedade do bem.

A verdade é que esse contrato serve apenas para proteger e atestar a realização do negócio imobiliário, uma vez que a única forma prevista em lei para determinar a propriedade de um imóvel é o registro da compra e venda em cartório.

O registro de imóveis visa garantir publicidade e segurança jurídica nas transações imobiliárias.

O comprador, então, somente se tornará proprietário do bem após o efetivo registro da transferência no órgão público.

Quem não registra não é dono!

Precisa de ajuda para regularizar a transferência de um imóvel? Busque um advogado especialista em Direito Imobiliário.

14/03/2025

Antes de ser fiador de alguém, saiba quais serão as suas responsabilidades e riscos!

O fiador pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável por cumprir as obrigações do contrato de locação caso o locatário se torne inadimplente.

Isso inclui o pagamento de aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, reparos no imóvel e outros encargos.

O fiador pode assumir essa responsabilidade de duas formas:

1 – Responsabilidade solidária:

O locador pode cobrar diretamente o fiador, sem necessidade de buscar o locatário primeiro.

2 – Responsabilidade subsidiária:

Nessa modalidade, o fiador tem o que a lei chama de "benefício de ordem", ou seja, o locador somente poderá cobrá-lo após comprovar que não obteve sucesso na cobrança e localização de bens em nome do locatário.

E qual é o tempo de responsabilidade nos contratos de locação?

→ Prazo determinado: o fiador responde pelas obrigações até o término do contrato;

→ Prazo indeterminado: já em contratos de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá ser responsável até a entrega das chaves.

Porém, poderá se isentar desse encargo desde que notifique o locador comunicando sua intenção.

Após a notificação do locador, o fiador continuará responsável pelas obrigações assumidas no contrato por mais 120 dias.

E quanto ao único imóvel do fiador?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o único imóvel de um fiador pode ser penhorado para pagar dívidas locatícias, mesmo que seja bem de família.

Saiba mais sobre os riscos e responsabilidades de ser um fiador consultando um especialista em direito imobiliário.

18/12/2024

Esse tipo de dano acontece quando a violação ao direito do cidadão é tão evidente que não precisa de provas para ser comprovado.

E em que situações podemos identificá-lo?

Separamos 3 exemplos:

Ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida;

Ser impedido de exercer a profissão por falta de um diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

Sofrer cobrança indevida de multa de trânsito;

Se você passou por alguma situação parecida, é importante buscar ajuda e orientação de um advogado para proteger seus direitos.

29/11/2024

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com as decisões do Superior Tribunal da Justiça (STJ), o banco tem a obrigação de impedir transações que destoam do perfil do cliente.

Vamos entender!

A Súmula 479 do STJ determina que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatários para facilitar a aplicação de golpes em desfavor do consumidor.”

Assim, constituem obrigações do banco:

-> Implementar medidas de segurança:
-> Monitorar transações;
-> Autenticar em multifatores;
-> Bloquear transações atípicas.
-> Comunicar ao cliente sobre transações suspeitas.

Fique atento às movimentações em suas contas bancárias e comunique o banco imediatamente sobre qualquer transação suspeita.

Foi vítima de um golpe bancário? Busque ajuda de advogados especialistas!

12/11/2024

Ao ler algum contrato, já se deparou com uma cláusula que prevê a renovação automática do negócio?

Ela pode ajudar ou até mesmo prejudicar alguma das partes que não estiver atenta às suas condições!

Mas, afinal, qual a sua importância?

Ela elimina a necessidade de aditamento contratual para a renovação da vigência.

Isso significa que, ao invés de as partes precisarem formalizar uma modificação para estender o prazo do contrato, a renovação ocorre de forma automática, facilitando o processo.

Por outro lado, caso uma das partes não esteja satisfeita com a relação contratual e não se manifeste contrariamente a isso, pode acabar ficando presa a um contrato que não atende mais às suas necessidades.

Portanto, é crucial que as partes estejam sempre atentas às condições do acordo e as datas limites para manifestação, garantindo que seus interesses sejam respeitados e protegidos!

Ficou com dúvidas?

Consulte sempre um advogado especialista!

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07/11/2024

Você sabia que um leilão extrajudicial de imóveis pode ser anulado em determinadas situações?

Isso mesmo!

Se houver irregularidades no processo, o devedor poderá contestar a venda e buscar a anulação.

Vejamos alguns exemplos em que isso pode ocorrer:

– Notificação necessária:

O devedor deve ser notificado de forma correta e no prazo certo para purgar a mora, ou seja, para quitar os débitos em aberto.

– Valor incorreto da dívida:

Caso o valor esteja incorreto na notificação e o credor não o retifique em tempo hábil, esse documento será invalidado, assim como o leilão.

– Falta de publicidade:

O evento deve ser amplamente divulgado para garantir a transparência, nos moldes da legislação aplicável.

– Preço vil da venda do imóvel:

Se o imóvel for vendido em leilão por um valor inferior à metade do preço de mercado, o processo poderá ser invalidado.

Contudo, o STJ já decidiu que o conceito de preço vil não é absoluto, sendo possível flexibilizá-lo.

Para quem enfrenta essa situação, é fundamental buscar o suporte de um advogado especializado.

Ele poderá verificar possíveis irregularidades e iniciar o processo de contestação, caso necessário.

Entender os direitos e deveres é essencial para garantir um processo justo.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

05/11/2024

A locação por temporada é destinada à ocupação temporária do imóvel, permitindo que o locatário usufrua do espaço por um prazo máximo de 90 dias.

Geralmente, essa modalidade é procurada para atividades de lazer, realização de cursos, tratamentos de saúde, reformas em imóveis, entre outras necessidades que demandam um período determinado.

Os reparos em imóveis alugados são sempre um tema recorrente, seja para locadores ou para locatários.

Após o fim do prazo da contratação, o inquilino tem a responsabilidade de entregar o imóvel em perfeito estado de conservação, como lhe foi entregue, exceto por danos causados devido ao seu uso normal.

Portanto, o inquilino é responsável pelos reparos relacionados a danos como objetos quebrados e descumprimento das normas de higiene e convivência.

Caso não haja um acordo amigável para a reparação desses problemas, o locador pode acionar judicialmente o locatário.

Dessa forma, exigirá a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes, que correspondem ao valor que deixou de receber durante o período em que o imóvel ficou danificado.

Vale destacar que algumas plataformas que intermediam a locação por temporada oferecem aos proprietários um seguro contra danos causados pelos hóspedes.

Esse seguro abrange tanto o imóvel alugado quanto áreas comuns, como lobbies de edifícios e propriedades vizinhas.

Está pensando em alugar um imóvel por temporada?

Fique atento às suas responsabilidades e garanta uma locação tranquila!

15/10/2024

Você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

A lei brasileira determina que, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal - a isso dá-se o nome de direito de habitação do viúvo.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

02/10/2024

Você está por dentro das recentes mudanças na lei, que afetam a correção monetária e os juros?

A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras que todos devem conhecer, especialmente empresários e financeiros.

Essa nova legislação estabelece normas claras para a aplicação de correção monetária e taxas de juros moratórios, visando maior previsibilidade e justiça econômica.

A correção monetária é essencial para ajustar valores ao longo do tempo, garantindo que o poder de compra seja mantido frente à inflação.

A lei estabelece que, se o contrato não definir um índice de correção ou não houver uma lei específica, a correção monetária será feita com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Já os juros moratórios são aplicados para compensar o atraso do cumprimento de uma obrigação.

Além disso, prevê que se não tiver sido acordado entre as partes, o índice dos juros moratórios será a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Você lida com contratos financeiros ou precisa entender melhor como essas regras afetam suas operações?

Consulte um advogado especializado para garantir que tudo esteja em conformidade com as novas regras.

Gostou deste conteúdo?

Nos conte a sua opinião nos comentários!

30/09/2024

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições financeiras não são responsáveis por abrigar contas usadas por golpistas.

Esse tema foi abordado em um caso no qual um homem foi vítima de um leilão falso.

Ele realizou um lance em um veículo por R$ 47,9 mil em uma página na internet.

Contudo, após fazer o pagamento para uma conta de banco digital, ele acabou descobrindo que caiu em um golpe.

Com isso, ingressou com uma ação judicial para responsabilizar o banco digital pelo ocorrido, devido à facilidade para a abertura da conta, o que permitiu que o golpe ocorresse.

O STJ entendeu que houve culpa exclusiva da vítima, por não ter cautela no negócio, se iludindo pelos golpistas na expectativa de obter o veículo por um valor bem inferior ao do mercado.

A decisão se baseou em uma Súmula do STJ, que entende que os bancos se isentam da responsabilização quando comprovada a inexistência de defeito na prestação de serviço ou se houver culpa exclusiva da vítima.

Para o caso em questão, só haveria falha na prestação de serviços caso ficasse comprovado que o banco não teve a cautela necessária para a abertura da conta usada pelos golpistas.

Como não houve quaisquer comprovações desse viés pelo autor, o banco não possui o dever de indenizar.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

27/09/2024

Você sabe o que é o dever de renegociação e como ele é aplicado nos contratos?

O dever de renegociação é uma obrigação que surge quando eventos imprevisíveis e fora do controle das partes tornam o contrato muito difícil de cumprimento para uma delas.

Um exemplo disso foi as pessoas que tentaram conciliar os pagamentos dos alugueis diante da pandemia de covid-19 e o desemprego causado por ela.

Mas, qual é o objetivo do dever de renegociação?

Essa medida busca restabelecer o equilíbrio contratual, evitando que as partes precisem rescindir o tratado por dificuldade de mantê-lo.

Além disso, feita de maneira justa, é possível readequar esses combinados, prevenindo conflitos e preservando a relação entre as partes.

Você está passando por essa situação?

Conte conte com o apoio de um advogado especializado e evite problemas!

Gama Malcher & Cyrillo Advocacia

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