Alberico Montenegro & Mary Anne Montenegro Advogados Associados

24/12/2025

✨ Feliz Natal ✨
Agradecemos a todos os clientes, amigos e colaboradores pela confiança, parceria e amizade ao longo do ano.

Que a paz, o amor e a esperança estejam presentes em cada lar, renovando a fé e fortalecendo os laços que realmente importam.

24/12/2025

✨ Feliz Natal ✨
Agradecemos a todos os clientes, amigos e colaboradores pela confiança, parceria e amizade ao longo do ano.
Que a paz, o amor e a esperança estejam presentes em cada lar, renovando a fé e fortalecendo os laços que realmente importam.

02/12/2025

11/04/2025

Acusar é fácil. Defender exige coragem, técnica e compromisso com a justiça! ⚖️⚖️

12/12/2023

O contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes.

De um lado, o locatário é obrigado a pagar o aluguel, arcar com impostos, conservar o imóvel e reparar eventuais danos que tenha causado.

Do outro, o locador é responsável por disponibilizar o bem em plenas condições de uso - tratando-se de uma locação residencial, o imóvel deve ser entregue em condições de habitação.

Por conta disso, se a residência locada apresentar algum problema em sua infraestrutura, tal como infiltração e bolor nas paredes ou no teto, deve o locatário comunicar o locador.

O proprietário, então, deverá providenciar a imediata reforma do imóvel, deixando-o em condições habitáveis.

Caso o locador se recuse a proceder dessa forma, o locatário poderá solicitar a rescisão do contrato de locação sem qualquer ônus de pagamento de multa e, a depender do caso, indenização por danos morais e materiais.

Se seu imóvel alugado apresenta problemas de infraestrutura, busque auxílio jurídico capacitado!

05/12/2023

A churrasqueira se enquadra na categoria de benfeitoria voluptuária, ou seja, de “mero deleite ou recreio, que não aumenta o uso habitual do bem, ainda que o torne mais agradável ou seja de elevado valor”.

Por se tratar de benfeitoria voluptuária, não caberá indenização por parte do proprietário ao locatário. No entanto, é possível que o inquilino faça a remoção da benfeitoria, desde que isso não afete a estrutura do imóvel.

É importante dizer que, apesar disso, por estar no campo das relações pessoais e contratuais, é possível que você negocie diretamente com o proprietário para que este arque com o valor da churrasqueira ou, ao menos, parte dele.

No entanto, caso não seja feito nenhum acordo, você, inquilino, não poderá exigir indenização pela benfeitoria realizada.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um profissional.

04/12/2023

A pensão alimentícia destina-se a atender às necessidades essenciais dos filhos, incluindo despesas médicas.

Mas, o que acontece quando surgem gastos inesperados de uma doença?

Em geral, a responsabilidade é compartilhada entre os pais, que devem dialogar e chegar a um acordo. Afinal, o cuidado com a criança deve ser prioritário!

E fique atento!

Em casos específicos nos quais há evidências de que o pai possui capacidade financeira para arcar, mas não o faz, um juiz pode decidir que uma quantia extra seja incluída na pensão alimentícia para cobrir os custos.

Para isso, é necessário recorrer à justiça para que o genitor contribua com metade ou mais dos valores médicos. Nesses casos, o juiz tomará uma decisão justa com base nas provas apresentadas.

Lembrando que cada situação é única!

Está nessa situação e não sabe como agir?

É fundamental buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família para entender o que se aplica ao seu caso.

16/11/2023

No início da profissão, os médicos fazem um juramento, prometendo exercer a medicina fiel à honestidade, caridade e ciência.

Apesar disso, assim como em outras carreiras, alguns profissionais se desviam desse caminho e até praticam crimes contra seus pacientes.

Essas condutas inadequadas geram consequências em várias esferas. Acompanhe:

1. Penalidade na esfera cível: é a responsabilização que resulta na indenização moral, estética ou material da vítima, ou familiares;

2. Penalidade criminal: ocorre quando a conduta do médico é criminosa, seja culposa (quando age por imperícia, imprudência ou negligência) ou dolosa (tem a vontade e intenção de praticar o delito) e resulta na aplicação de uma pena criminal;

3. Penalidade administrativa e ética: são os processos disciplinares que podem ocasionar advertências, suspensões e até a cassação do direito de exercício profissional pelo Conselho Federal.

Para que todas essas penalidades sejam aplicadas, será necessário provar a autoria e a efetiva ocorrência da conduta ilícita.

Por isso é fundamental que você possua o máximo de documentações em mãos, como prontuários, boletim de ocorrência, testemunhas, fotografias, exames, entre outros, para denunciar o ocorrido.

Se esse conteúdo foi útil para você, não deixe de curtir e deixar seu comentário!

14/11/2023

A Lei nº 14.133/21 trouxe novidades importantes no que diz respeito às licitações e contratos.

Uma delas é o instituto do credenciamento, que agora é tratado como um procedimento auxiliar.

Mas, afinal, o que é credenciamento?

De acordo com a definição da Lei, é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que se credenciem no órgão ou na entidade e possam executar o objeto quando convocados.

Com isso, o credenciamento se torna uma forma de pré-qualificação, onde a Administração pode requerer os credenciados para realizar contratações de forma mais ágil, sem a necessidade de um novo processo licitatório.

É importante destacar que, assim como outros procedimentos auxiliares, o credenciamento ainda será detalhado em normas infralegais.

No entanto, essa nova ferramenta gerencial pode trazer vantagens, como economia de recursos públicos e agilidade na contratação de serviços e fornecimentos.

Gostou de saber mais sobre o credenciamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos?

Compartilhe essa informação com seus amigos que trabalham em níveis estratégicos ou gerenciais de instituições públicas.

13/11/2023

Um dos requisitos para que um erro médico seja indenizado é a existência de ato ilícito culposo, o qual pode se dar de 3 formas: negligência, imprudência ou imperícia.

E qual a diferença entre elas?

1) Negligência é a omissão no dever de cuidado do médico para com o paciente. A exemplo, podemos citar materiais cirúrgicos esquecidos dentro do corpo do enfermo.

2) Imprudência é quando o médico, ciente do risco, age ignorando a medicina - autorizando, por exemplo, uma alta prematura, ou mesmo realizando uma operação cesariana sem a equipe cirúrgica mínima necessária.

3) Imperícia é a ausência ou deficiência de conhecimento técnico da profissão, como no caso de um médico que desconhece as normas ou tem despreparo prático.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.