Borges & Lima Advogados

05/01/2024

É por meio do aviso de sinistro que a seguradora toma conhecimento do fato ocorrido com o segurado. A ação de cobrança por parte do segurado só se justifica se não houver o pagamento da indenização pela seguradora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.

19/11/2023

Para solicitar usucapião, é preciso:
Estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse.
Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa, pacífica e contínua.

16/11/2023

A regra é válida para quem trabalha no regime da CLT. Ralou muito no feriado? Fique por dentro dos seus direitos.

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16/11/2023

Além das medidas aplicadas ao agressor, a Lei Maria da Penha prevê apoio à vitima. Entre as ações previstas está a recondução da mulher ao seu domicílio e o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento. Conheça a Lei: https://bit.ly/Lei11340_2006

10/11/2023

Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a novíssima Lei 14.717/23. Saiba mais: https://bit.ly/40hhko1

10/11/2023

A nova Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada dos filhos quando há risco de violência doméstica ou familiar por parte de um dos responsáveis. Agora, pela nova lei, os juízes que forem julgar processos de guarda de crianças e adolescentes têm o dever de verificar o risco de violência antes mesmo da audiência de mediação e conciliação.

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10/11/2023

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) abriu espaço para que as empresas pudessem negociar alguns pontos da relação de trabalho diretamente com a empregada ou o empregado, sem a necessidade de intermediação sindical.

Nem tudo, porém, pode ser negociado! É preciso respeitar os acordos coletivos, os direitos que asseguram a proteção ao trabalho e as decisões das autoridades competentes.

Ainda tem dúvida? O juiz do trabalho André Braga Barreto, que é coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas do 1º Grau do TRT da 7ª Região (CE), esclarece o assunto. Ouça a entrevista: 🎧 https://www.tst.jus.br/web/guest/radio/-/asset_publisher/0H7n/content/id/32057359

10/11/2023

Atenção! Fim da “separação judicial”. Posição que já defendíamos em nossas obras há anos! Já não havia sentido, em razão do tratamento jurídico do divórcio.
Destaco trecho da notícia:
“Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo ser preservado o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos”.
Pablo Stolze

Fonte: Conjur

26/10/2023

Para a Terceira Turma do STJ, a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.

No caso, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC.

Saiba mais: http://kli.cx/l3im

homem segurando uma folha com sua pontuação score. Ao lado o texto: Nome sujo. Notificação só por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

26/10/2023

11/10/2023

"Vai descer, motorista!" 🚌🙋‍♂️🚏 O vale-transporte é um benefício concedido aos trabalhadores para auxiliar nas despesas de deslocamento entre sua residência e local de trabalho. Sua principal característica é não ser integrado ao salário do trabalhador, ou seja, não entra no cálculo de outros benefícios e direitos trabalhistas que são proporcionais ao salário, como férias, 13.º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além disso, o valor do vale-transporte é descontado diretamente do salário do trabalhador, de acordo com a sua porcentagem de participação no custo do transporte. Isso quer dizer que, mesmo recebendo o vale-transporte, o trabalhador não terá seu salário aumentado ou diminuído por causa desse benefício.

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10/10/2023

🚘Por mais que seja comum encontrar avisos em estacionamentos em que o estabelecimento diz que não é responsável pelos bens deixados no interior do veículo, a verdade não é bem assim. O estabelecimento tem responsabilidade sim!

De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

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