Mendes Vieira & Magalhães Advogadoss Associados

20/04/2020

Para desembargador do TRF-3, pandemia do novo coronavírus não pode ser uma justificativa genérica para permitir a inadimplência em larga escala

18/03/2020

O MPF recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
Para o MPF, a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março, tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses. O MPF quer ainda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.

: A imagem mostra um bilhete de passagem aérea com a palavra "cancelado" em cima. Texto da imagem: "MPF quer garantir ao consumidor direito de cancelar passagens sem pagar multas e taxas!".

17/03/2020

16/03/2020

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos 09/03/2020 10h52 Um advogado que pediu para não ter seu nome identificado divulgou uma petição que ele teria redigito para uma de suas causas, a intenção dele seria provar que juiz não lê jurisprudências....

16/03/2020

Justiça determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso 15/12/2019 13h00 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a institui...

27/02/2020

Sabe quando você tenta fazer um cartão no EXTRA, LOJAS AMERICANAS e Etc e não é aceito, alegando restrições internas???? Você pode ajuizar uma ação de danos morais!!!!

Saiba como proceder quando os bancos restrigem você, devedor, em ter direitos a abertura de conta bancária, pedir financiamentos e cartões de crédito, por ca...