Ilana guedes

17/01/2025

FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO- O QUE NÃO LHE CONTA

A conta de fgts é uma indenização, que o empregado irá receber quando for demitido (dispensado) pelo empregador(patrão), além de outras hipóteses existentes de liberação apresentada na lei 8036/90 e posteriores alterações.

A modalidade saque aniversário, permite que o empregado, no mês do seu aniversário , retire valores do fgts, basta um simples clique para aderir, no entanto, não existe "café grátis", ou seja, ninguém faz dá qualquer benefício, sem uma contrapartida.

A contrapartida não lida e não observada, pelos empregados, que "acham que estão se dando bem" é quando for demitido não pode sacar o todo o valor que consta da conta ativa do fgts, como os demais empregados, que não aderiram ao programa.

Mas se eu empregado desistir agora do programa e "falar" informar para a Caixa, vou poder sacar o dinheiro total amanhã, quando for demitido pelo meu patrão? A resposta é não, só daqui a 2 (dois) anos, que passará a vigorar sua desistência.

Sendo assim, antes de aderir a qualquer programa, leia muito bem o que está assinando, ainda que eletronicamente, e na dúvida consulte um advogado, nunca "dê um google", para resolver seus problemas .

Lembre-se sempre, que o "google" não estudou e continua estudando o Direito.

17/01/2025

RESCISÃO INDIRETA - "Justa causa que empregado aplica no patrão"

Tema desconhecido pela maioria dos empregados, que merece atenção :

O patrão (empregador) é obrigado/obedecer, tal qual ao empregado, as regras do contrato, entre ela depositar mensalmente o seu fgts, por exemplo.

Apesar da obrigatoriedade, muitos não depositam, o descumprimento da obrigação, permite entrar com ação, para rescindir seu contrato de trabalho, igual a dispensa pelo patrão, ou seja com todos os direitos.

O art. 483 da CLT apresenta todas as hipóteses da "justa causa do empregado para o empregador (patrão), no entanto, é necessário produzir provas- testemunhas, documentos (papeis) e tudo o que se fizer necessário, para ter sucesso na ação, pois caso não prove, será considerado pedido de demissão pelo Juiz.

Procure sempre um advogado para tirar suas dúvidas, antes de "dar um google"!

04/10/2021

DIREITO DO TRABALHO- A decisão abaixo trata de punição realizada a empresa, ante a tentativa de restrição a acesso a banheiro durante o expediente.

As empresas devem permitir que os trabalhadores deixem seus postos a qualquer momento da jornada para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Com esse entendimento, a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de sistemas de alarmes a indenizar uma funcionária em R$ 10 mil...

15/09/2021

PENHORA -FIADOR- É perfeitamente possível a penhora de bem do fiador, para pagamento de dívida decorrente de locação, nos termos da decisão abaixo, ainda que seja bem único (bem de família).

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato...

14/09/2021

CITAÇÃO POR WHATS APP DIVERGÊNCI- O texto abaixo trata da divergência sobre a possibilidade de citação ser ou não realizada por aplicativo.

As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm apresentado divergências quanto à possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp em razão da epidemia da Covid-19. ReproduçãoTJ-SP diverge sobre possiblidade de citação de réus por telefone e WhatsApp De um...

25/08/2021

DIREITO DO TRABALHO- Grávida- A gestante que foi contratada por contrato temporário pode ser dispensada, conforme nos é noticiado pela decisão abaixo.
Merece a leitura, pois em segundo grau havia sido deferida a estabilidade.
Ilana - Adv Trabalhista

O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes....

19/08/2021

DIREITO DO TRABALHO- VÍNCULO EMPREGATÍCIO- O texto abaixo trata de reconhecimento de vínculo empregatício de prof americano em situação irregular no País. Uma vez presentes os requisitos legais, a irregularidade passa a ser irrelevante ante ao princípio da boa fé.
Merece ser destacado, que ao destacar a irregularidade como motivo para a não assinatura de ctps, o empregador demonstra sua má fé.
Ilana - Adv Trabalhista

A situação irregular de permanência do estrangeiro no Brasil não impede o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. Professor estrangeiro tem vínculo de emprego reconhecido com escola NeONBRAND/Unplash Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do...

06/08/2021

JUSTA CAUSA- No caso em tela foi ratificada a Justa causa aplicada a empregado, que durante a vigência do pacto laboral, praticou penalidades que ensejam atos de improbidade.
Ilana- Adv trabalhista

Um empregado que acumulou 19 penalidades durante um ano e sete meses de trabalho, além de ter ameaçado seu superior hierárquico, teve demissão por justa causa reconhecida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. TRT-18 reconhece demissão por justa causa de empregado...

05/08/2021

Vínculo empregatício- As relações de trabalho, ainda que sendo precarizadas, vem sofrendo alterações ao longo dos anos. Os conceitos de empregado e empregador, constantes dos artigos 2º e 3º da CLT devem acompanhar a nova dinâmica. A decisão abaixo trata justamente de tal fato, a existência de vínculo entre o Uber e o motorista.
É uma decisão de segundo grau. Aguardaremos agora o TST.
Ilana - Adv Trabalhista

Por constatar todos os requisitos caracterizadores, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e duas motoristas do aplicativo. Relatora constatou pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação Divulgação Os...

27/07/2021

DIREITO DO TRABALHO- O texto abaixo, que destaca o deferimento de dano moral, é autoexplicativo e merece a leitura.

Ilana - Adv Trabalhista

A restrição ao uso do banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador, uma vez que, nesse caso, a empresa impõe o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos...