Barreto Advogados & Consultores Associados

Barreto Advogados & Consultores Associados Barreto Advogados & Consultores Associados é uma referência em Direito do Trabalho no Brasil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por l...
20/08/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ficar comprovado que ele apresentou atestado médico falso à empresa e alterou a verdade dos fatos em juízo.

A decisão reforça a necessidade de observância dos deveres de lealdade, boa-fé e veracidade no processo trabalhista. A utilização de documentos falsos e a tentativa de induzir o Judiciário a erro podem resultar na aplicação de penalidades processuais.

O entendimento evidencia a importância da condução responsável das demandas trabalhistas, com respeito à boa-fé e à integridade das informações apresentadas ao Judiciário.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS quando a pr...
17/08/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS quando a pretensão estiver diretamente relacionada ao contrato de trabalho.

A decisão estabelece que, nas demais hipóteses de saque previstas em lei, sem relação direta com o vínculo empregatício, a competência permanece com a Justiça comum.

O entendimento contribui para a uniformização da jurisprudência e reforça a importância da correta definição da competência judicial em demandas envolvendo o FGTS.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de um a...
13/08/2026

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de um acordo trabalhista contestado por um motorista que alegava falsificação de sua assinatura. O colegiado entendeu que o ônus de comprovar a fraude cabia ao trabalhador e que, na ausência de provas capazes de demonstrar a alegada falsificação, não havia fundamento para desconstituir o acordo homologado.

A decisão reforça a importância da produção de prova robusta em ações que buscam anular atos processuais já homologados, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais quando não demonstrada a ocorrência de vícios ou fraudes.

A Barreto Advogados & Consultores Associados acompanha essa e outras notícias relevantes do Direito do Trabalho.

11/08/2026

Hoje celebramos o Dia do Advogado, uma data que homenageia a criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto de 1827.

Na Barreto Advogados & Consultores Associados, vivemos a advocacia todos os dias, com ética, excelência técnica e o compromisso de oferecer soluções jurídicas que contribuam para relações mais justas, seguras e equilibradas.

Nossa homenagem a todos os advogados e advogadas que, com dedicação e responsabilidade, exercem a profissão e fortalecem o Estado de Direito.

Feliz Dia do Advogado.

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que exercem a paternidade com responsabilidade, presença e dedicação.Reconhecer...
09/08/2026

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que exercem a paternidade com responsabilidade, presença e dedicação.

Reconhecer a importância da paternidade é também valorizar os direitos e deveres que contribuem para relações familiares mais equilibradas e para uma sociedade mais justa.

A Barreto Advogados & Consultores Associados deseja um Feliz Dia dos Pais.

O Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo que encerrou um dissídio coletivo envolvendo uma greve de longa duração...
07/08/2026

O Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo que encerrou um dissídio coletivo envolvendo uma greve de longa duração e manteve o entendimento de que os dias de paralisação podem ser parcialmente descontados, desde que observados os termos negociados entre as partes. No caso, ficou estabelecido que metade dos dias parados será descontada e a outra metade deverá ser compensada pelos trabalhadores.

A decisão reforça a importância da negociação coletiva como instrumento para equilibrar o exercício do direito de greve com a preservação das relações de trabalho, conferindo maior segurança jurídica na solução de conflitos coletivos.

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O Dr. Mauro Dibe, sócio da Barreto Advogados & Consultores Associados e autor da obra, tem o prazer de convidá-los para ...
05/08/2026

O Dr. Mauro Dibe, sócio da Barreto Advogados & Consultores Associados e autor da obra, tem o prazer de convidá-los para o lançamento do livro "Criações no Trabalho – Requisitos e Partilha de Benefícios".

A publicação aborda um tema de crescente relevância para as relações de trabalho: a atividade inventiva do trabalhador e os desafios jurídicos relacionados à titularidade das criações, à partilha de benefícios e à regulamentação da inovação no ambiente laboral.

Resultado de uma profunda pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a obra reúne uma análise abrangente dos julgados da Justiça do Trabalho sobre o tema, oferecendo uma importante contribuição para o debate jurídico e para profissionais que atuam nas áreas do Direito do Trabalho, Propriedade Intelectual e Inovação.

O evento será realizado no dia 24 de agosto, a partir das 19h, na Livraria da Travessa, em Botafogo, Rio de Janeiro.

Esperamos por você.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se favoravelmente às alterações ...
03/08/2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se favoravelmente às alterações promovidas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e contrariamente ao pedido apresentado por entidades representativas das operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. A discussão ocorre no âmbito da ADI 7.962, que questiona dispositivos do decreto que regulamenta o programa.

O debate envolve as novas regras aplicáveis às empresas operadoras dos benefícios e poderá trazer impactos relevantes para o funcionamento do mercado de vale-alimentação e vale-refeição, além da operacionalização do PAT.

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Passa a valer a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para o funcionamento do comércio em feriados. A ...
31/07/2026

Passa a valer a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para o funcionamento do comércio em feriados. A partir de agora, o trabalho em feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos de trabalhadores e empregadores, ressalvadas as atividades que possuem autorização permanente prevista na portaria.

A medida reforça o papel da negociação coletiva nas relações de trabalho e busca conferir maior segurança jurídica à organização das jornadas em feriados, preservando o diálogo entre empresas e entidades sindicais.

As empresas devem revisar suas práticas e verificar se sua atividade está entre as exceções previstas ou se será necessária autorização em convenção coletiva para o funcionamento em feriados.

A Barreto Advogados & Consultores Associados acompanha essa e outras notícias relevantes do Direito do Trabalho.

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