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Divulgação de conteúdo jurídico que beneficiam as mulheres.

18/05/2026

18/05: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Mas ainda não há espaço para comemorar: em 8 de cada 10 casos, o agressor é conhecido, ou então pertence à própria família.

A lei existe. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a base. O estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, tem pena de 8 a 15 anos e é crime hediondo. O ECA Digital (Lei 14.811/2024) ampliou a proteção contra exploração na internet. E há agravante quando o agressor é da família.

Criança não consente. Ponto.

Para denunciar, existe o Disque 100: gratuito, anônimo, 24 horas por dia.
Salve e compartilhe com outros adultos que prezam por nossas crianças. 💜

15/05/2026

Em 27 de abril, a 2ª Vara Criminal de Mineiros, no interior de Goiás, concedeu medida protetiva a um homem que sofria perseguição do ex-companheiro depois do término de uma relação homoafetiva. O juiz Matheus Nobre Giuliasse aplicou a Lei Maria da Penha e determinou tornozeleira eletrônica por 90 dias para o agressor. A vítima recebeu botão de pânico.

A base legal foi o Mandado de Injunção 7452, julgado pelo STF. A Corte estabeleceu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas masculinas e em situações envolvendo mulheres trans ou travestis em contextos familiares, desde que haja violência doméstica e vulnerabilidade comprovadas.

Atenção, porque isso é importante. O STF deixou claro: a aplicação não é automática. É necessária a análise concreta de elementos que indiquem subalternidade, desequilíbrio de poder, dominação, controle ou hipossuficiência na relação. Sem esses elementos, não cabe a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha continua sendo, na sua essência, uma lei de combate à violência de gênero. Foi criada porque mulheres, historicamente, foram colocadas em posição estrutural de subordinação. O que o STF e o juiz de Goiás reconheceram é que essa lógica de poder e vulnerabilidade pode aparecer em outras configurações de família. E onde aparece, a proteção da Lei Maria da Penha tem que chegar.

A lei protege quem está em situação de vulnerabilidade. Em 99% dos casos, é mulher. Mas a lógica que ela combate é a do poder sobre o outro.

Salve. Compartilhe com quem quer entender direito. 💜

10/05/2026

Toda mãe na sua mesa hoje viveu antes de direitos que hoje parecem óbvios.

Pergunte pra sua avó como era ser mulher casada antes de 1962. Sem o Estatuto da Mulher Casada, ela precisava de autorização do marido até pra trabalhar fora. Em quase todos os documentos da casa, o nome dela aparecia como acessório do dele.

Depois pergunte pra sua mãe como era denunciar violência doméstica antes de 2006. Agressão dentro de casa caía em juizado especial. Pena máxima de um ano, frequentemente substituída por pagamento de cesta básica. A Lei Maria da Penha tirou esses casos de lá pela primeira vez.

Cada uma dessas mulheres viveu sob uma página em branco que outra mulher precisou virar lei pra ela ler.
Hoje, parabenize sua mãe. E pergunta de onde ela vem. As respostas vão te lembrar onde você está pisando. 💜

06/05/2026

O Projeto de Lei 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe a reforma mais ampla do Código Civil em mais de duas décadas. São mais de 900 artigos alterados e cerca de 300 novos. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e a votação está prevista pra julho de 2026.

Dois pontos preocupam especialistas em direito de família.

O primeiro é o divórcio unilateral em cartório.
A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, alertou no Senado em março: “É um risco, especialmente para o cônjuge mais fragilizado. Em cinco dias depois da notificação, será averbado o divórcio. Então ele pode ir diretamente à empregadora para cancelar o plano de saúde da mulher. Se ela precisar de um tratamento de saúde, será necessária uma ação judicial.”

O segundo ponto é a sucessão. Hoje, o cônjuge é herdeiro necessário e tem parte garantida da herança. Pelo PL, deixa de ser. Cai pra terceiro lugar na fila, atrás de descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Em famílias onde a mulher dependia economicamente do marido falecido, isso pode significar perda significativa de direitos.

O relator-geral do anteprojeto, professor Flávio Tartuce, reconheceu publicamente que os pontos sobre divórcio impositivo “podem ser melhorados”.

A reforma promete agilidade nos processos. O risco é tirar proteção de quem mais precisa dela.

Compartilhe pra que mais mulheres saibam o que está em discussão. 💜

05/05/2026

Na música pop contemporânea, são raros os momentos em que uma artista com uma plateia desta magnitude interrompe tudo para dar nome a quem o mundo não nomeia.
Foi o que aconteceu no show da Shakira no Brasil. Durante a turnê do álbum "Las Mujeres Ya No Lloran", ela interrompeu o repertório para dedicar a noite às mães solo brasileiras. Falou em português sobre essa rotina específica, diante de uma plateia que ouviu em silêncio.

O peso desse gesto não está apenas no que ela disse; está em quem disse e de onde disse. As mães solo no Brasil raramente entram na pauta pública. Quando entram, costumam vir sob a ótica da vulnerabilidade, quase nunca como sujeitos da própria história.Shakira inverteu essa lógica. Os filhos vivem com ela em Miami desde a separação, e a rotina diária é sua responsabilidade. Quando subiu ao palco, falou a partir da própria experiência para quem cumpre a mesma jornada.

A homenagem mais sincera é a que vem de quem compreende a realidade. E quando essa voz ganha uma plataforma global e um microfone aberto, projeta essa pauta para lugares onde ela costumava não chegar.

01/05/2026

O termo virou meme. Por trás dele, mora misoginia internalizada.

A pick me girl é a mulher que se desvincula de comportamentos associados ao feminino pra conquistar aprovação masculina. Costuma desvalorizar outras mulheres com frases como "não sou como as outras" ou "eu dou menos trabalho".

A origem é mais antiga do que parece. Nasceu em Grey's Anatomy, em 2005, na fala de Meredith Grey pedindo pra Derek a escolher: "Pick me. Choose me. Love me." De lá migrou pro TikTok como crítica.

Mas o problema é estrutural.

A pick me girl é o sintoma. O sistema que vende a aprovação masculina como prêmio máximo é o que produz esse comportamento. E o mesmo sistema que cria, depois ridiculariza.

Chamar uma mulher de pick me pode reforçar exatamente o que se quer combater: a competição entre mulheres. Pode silenciar quem genuinamente gosta de coisas tradicionalmente masculinas. Pode punir adolescentes que ainda estão tentando descobrir quem são.

A pick me girl é vítima do mesmo sistema que a critica. Sair desse jogo começa por nomear quem ganha quando mulheres se atacam. 💜

30/04/2026

Você aprendeu na escola quem foi Tiradentes.
Aprendeu sobre Jerônima Mesquita?

A maioria das brasileiras nunca ouviu falar dela.
Quando o Brasil instituiu o Dia Nacional da Mulher, em 1980, escolheu o aniversário de Jerônima como marco. A homenagem reconhecia décadas de articulação política: abaixo-assinados, audiências em todo o país pelo direito ao voto, organização de mulheres em ligas e federações que o Estado brasileiro tentou desmobilizar mais de uma vez. Esse trabalho terminou em 1932, quando o Código Eleitoral provisório reconheceu o sufrágio feminino.

30 de abril restitui uma genealogia política que a história oficial preferiu esquecer.
Jerônima morreu em 1972 sem ver o próprio nome em livro escolar.
Que a gente conte essa história. 💜

30/04/2026

Nós fomos ensinadas a nos contentamos com pouco. Ser ambiciosa, ter planos para o futuro realmente assusta as pessoas que não veem as mulheres como capazes de terem um futuro de sucesso. Por isso se você tem ambição não se abale com comentários das pessoas. Veja, comentários negativos dizem mais sobre quem tá falando do que sobre a quem o comentário é dirigido. Muitas vezes somos colocadas em caixinhas e não nos permitimos ser além. Como se fosse proibido sonhar alto.
não se deixou abalar e correu atrás do prêmio. Foi sincera desde o início e encarou o trabalho de frente.
E eu sei que muitas mulheres tem inúmeras dificuldades jornadas exaustivas e que a luta deve ser coletiva. Mas se uma de nós chega lá é motivo para comemorarmos. Mulheres em cargos e posições de poder puxam outras mulheres e inspiram. Parabéns 👏👏

28/04/2026

Durante anos, a audiência de retratação funcionou como espaço de pressão. A mulher denunciava, e semanas depois era convocada pra uma sala com juiz, promotor, às vezes o próprio agressor do lado de fora. Ali, muitas desistiam. Não porque quisessem. Porque o sistema empurrava.

A Lei 15.380/2026 muda isso.
Agora, a audiência de retratação só acontece se a vítima manifestar, por escrito ou oralmente, que quer se retratar. Antes do recebimento da denúncia. Se ela não pedir, não tem audiência.
Antes: o sistema presumia que a mulher poderia querer desistir e já marcava audiência pra isso.
Agora: o sistema presume que a denúncia segue, salvo manifestação expressa em contrário.

Antes, a mulher precisava resistir à pressão pra manter a denúncia. Agora, ela precisa agir só se quiser recuar. A inércia passou a proteger, não a expor.

Proteção da vítima também é garantir autonomia. E autonomia inclui não ser convocada pra justificar por que quer justiça. 💙

Fonte: Lei nº 15.380/2026, altera art. 16 da Lei Maria da Penha

24/04/2026

"Ele é péssimo marido, mas é ótimo pai."
Quantas vezes você já ouviu isso? Quantas vezes repetiu?

Essa frase separa duas coisas que não dá pra separar. Quando a casa é uma só, quando o medo circula pelos mesmos cômodos, quando a agressividade organiza o ar, a criança tá ali. Vendo. Aprendendo. Absorvendo.

A OMS inclui testemunho de violência entre pais como fator de risco importante na violência contra crianças. Crianças expostas têm mais chance de desenvolver ansiedade, depressão, dificuldades escolares. E mais chance de reproduzir ou sofrer violência na vida adulta.

Uma mãe agredida não consegue exercer sua maternidade de forma plena. Não porque falta amor ou disposição. Mas porque a violência consome recursos emocionais, físicos e psíquicos que deveriam estar disponíveis pra vida.

A quem serve essa absolvição do "ótimo pai"?
A ele mesmo. Homens são as únicas pessoas que podem ter conduta criminosa com uma mulher e, se fizerem o básico com os filhos, é como se tudo fosse compensado.

Mulheres e crianças nunca recebem esse salvo-conduto.
Vamos romper com a falácia do "péssimo marido, ótimo pai". 💙

Endereço

Rua Do Passeio 38, Torre 2, 15o Andar
Rio De Janeiro, RJ
20221290

Telefone

+5521999241737

Site

https://biancafalvesadvogada.com/

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