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Elton Silva & Advogados Associados

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Elton Silva & Advogados Associados - Escritório especializado em Trabalhista, Previdenciário, Empr

18/08/2021

‼️ Fique atento: Compras não efetuadas corretamente em plataformas internacionais podem ser ressarcidas, mesmo fora do território nacional.
O caso aconteceu na capital carioca, onde o consumidor contra o AliExpress, uma plataforma norte-americana de e-commerce, acerca de um notebook que ele havia pago e não teria recebido.
Acontece que se o pagamento tivesse sido efetuado diretamente à multinacional, o caso se tornaria bem mais complicado.Para a sorte do autor, a plataforma utiliza de uma terceirizada nacional para processar os pagamentos dos pedidos efetuados no Brasil e na decisão judicial foi sobre essa empresa que recaiu a responsabilidade do equipamento.
Para o juiz Thomaz de Souza e Melo, a empresa deveria ter devolvido integralmente o dinheiro ao cliente, uma vez que foi uma falha na prestação de serviço e que todo "que se dispõe a atuar na seara de bens e serviços deve arcar com os defeitos de seu negócio." Assim, o juiz condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 mil, sob título de danos morais.
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📌 Fonte:Migalhas.https://www.migalhas.com.br/quentes/350245/consumidor-que-comprou-notebook-no-aliexpress-sera-indenizado

17/08/2021

‼️Você sabia: Ao ser reprovado em exames psicotécnicos ou de qualquer tipo em órgãos públicos é direito do candidato que a negativa venha com a justificativa, sob a pena de anulação da prova.🤔
O caso aconteceu em Goiânia (GO), onde um candidato entrou com uma ação judicial pedindo a anulação de um exame psicotécnico para a vaga de agente de segurança prisional. O autor relata que já havia sido aprovado em exame médico e nas outras duas etapas do processo e que se sentiu lesado pois a negativa da instituição não apresentava motivos concretos para a reprova.
A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel ao analisar a devolutiva sobre o exame concluiu que a dispensa era mesmo genérica e inconclusiva, quando a instituição deveria retornar aos candidatos critérios objetivos.
Sendo assim, a juíza declarou o exame nulo e reconduzir o autor à nova avaliação, congelando o processo geral de admissão até que essa etapa fosse concluída.
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📌 Fonte: Migalhas. https://www.migalhas.com.br/quentes/350180/candidato-reprovado-em-psicotecnico-tem-direito-a-novo-teste

16/08/2021

‼️ Fique atento: Licença por benefício previdenciário não pode gerar diferenciação discriminatória na rotina de trabalho após o retorno! 👀
O caso aconteceu na capital do Rio de Janeiro, onde a 9° Turma do TRT da 1° Região manteve a decisão da primeira instância, que condenava a instituição financeira ao pagamento de 120 mil reais a títulos de danos morais. Pelo que é tido nos autos, o trabalhador afastou-se inúmeras do trabalho por motivos de saúde e com a devida comprovação do INSS, e relatou que ao retornar ao trabalho, não lhe eram mais confiadas tarefas. O trabalhador foi designado para o arquivo, onde não desempenhava função alguma durante 6 horas.
Segundo a relatora do caso no TRT, a juíza Márcia Regina Leal Campos "trabalho não significa somente o emprego, mas sim o desempenho de funções por parte do empregado. E que tal atitude perversa do banco configura violência psicológica, que traz danos à personalidade e a dignidade do trabalhador. O voto da relatora foi seguido por unanimidade em toda a corte.
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📌 Fonte: Migalhas. https://www.migalhas.com.br/quentes/350095/banco-e-condenado-por-manter-trabalhador-em-ocio-forcado

10/08/2021

🤔👀 Você sabia: Ao trabalhar pelo regime de comissão de vendas, a empresa não pode impor teto ao pagamento das comissões?
O caso aconteceu em Santa Catarina, onde uma empresa impôs a um empregado que sempre que suas vendas mensais ultrapassassem o valor de 3,4 mil, o restante ficaria retido como crédito, podendo ser usado para suplantar o salário, caso o funcionário não cumprisse a meta em algum mês.
Acontece que o mês onde a meta não foi batida nunca ocorreu e, no final das contas, o empregado estava sendo lesado por seu bom desempenho.
Esse foi o entendimento da 3° Turma do TRT da 12° Região, que seguiu na íntegra a sentença de primeira instância, onde foi apontado a necessidade do pagamento integral das comissões, mesmo que postergado já que a Lei não estipula um prazo definido.
A empresa foi condenada ao pagamento de 20 mil reais, referente às comissões sobre venda retidas.
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📌 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/349823/empresa-e-condenada-por-limitar-pagamento-de-comissao-a-vendedor

12/07/2021

🤔 Fique atento: você sabia que ter seus dados vazados se enquadra como falha na prestação de serviço?
O caso aconteceu em São Paulo, onde uma consumidora teve seus dados vazados pela Eletropaulo e a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que houve falha na prestação de serviço, configurando assim, dano moral, deixando a cliente sujeita à importunações e fraudes.
O TJ reformou a sentença de primeira instância a favor do recurso da autora, uma vez que a "a Eletropaulo não cuidou da privacidade de dados sensíveis da autora", disse em seu voto o desembargador Campos Petroni, relator do caso.
O desembargador ainda sustentou sua posição baseando-se no artigo 14 do CDC onde diz que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos causados relativos a defeitos na prestação de serviço e por tal constatação, fixou a indenização em 5 mil reais, a título de danos morais.
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Fonte: Conjur. https://www.conjur.com.br/2021-jul-07/eletropaulo-condenada-vazamento-dados-cliente-80-anos

01/07/2021

Fique ligado: Você sabia que no caso de rescisão contratual, a operadora deve oferecer alternativas aos beneficiários?🤔
A conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que caso a interrupção da prestação de serviço vier por parte da seguradora de plano de saúde, a empresa tem por obrigação a indicação de serviço similar para o cliente. Esse caso em específico trata-se quando o plano de sáude a ser rescindido é coletivo/empresarial.
Em primeira instância, a ação do grupo de trabalhadores contra a Unimed Seguros Saúde S/A foi julgada procedente e teve sua sentença confirmada pelo TJ-MG, que citou o artigo 1ª da Resolução Consu 19/1999 que estabelece os critérios para a oferta do plano de saúde individual ou familiar ao beneficiário do plano empresarial rescindido. Em sua defesa ao STJ, a Unimed alegou que não haveria a obrigatoriedade da indicação pois não pratica o comércio da modalidade equivalente, por suspensão da Agência Nacional de Saúde.
Em seu parecer, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, verificou a necessidade de análise da Lei 9656/98 e da Resolução Consu 19/1999, onde as regras do CDC possuem maior peso na conclusão, pois se assim não fosse "o consumidor estaria em grave vulnerabilidade, já que afirmaria o exercício arbitrário por parte das seguradoras de planos de saúde para o cancelamento súbito do contrato, deixando o consumidor sem respaldo."
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📌 Fonte: Conjur. https://www.conjur.com.br/2021-jul-01/rescisao-operadora-oferecer-alternativa-beneficiarios

15/06/2021

Fique ligado 👀: Você sabe o que um estivador, um caminhoneiro e um eletricista tem em comum?!
Se você exerceu alguma dessas profissões até o ano de 1995, você já pode ter direito a se aposentar! A lista ainda contempla algumas outras profissões que já podem abrir o processo de aposentadoria, se laboradas até esse período.
Não deixe de contratar profissionais sérios e especializados para lhe auxiliar nessa trajetória!
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14/06/2021

Fique ligado 👀: Cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais, até mesmo contra o INSS.
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul, onde no Juizado Especial Cível da 1ª Vara Federal de Lajeado, foi definido que um banco privado e o INSS devem indenizar um cliente que não contratou crédito consignado.
Consta nos autos que o autor recebe um benefício previdenciário do INSS e que, ao checar o histórico de crédito, notou a inserção de faturas consignadas. Concluiu que era uma cobrança indevida, e solicitou o encerramento desse contrato e uma indenização por danos morais e materiais.
O banco, em sua defesa, disse que a contratação foi efetivada pelo próprio beneficiário e que é legítima, portanto, não haveria porque da condenação. Já o INSS disse que somente é o gestor do benefício, nada tendo a ver com o crédito consignado. Entretanto, o magistrado Andrei Gustavo Paulmichl entendeu que a instituição financeira não conseguiu legitimar a contratação do crédito, uma vez que nem atribuiu endereço eletrônico ou físico para o cadastramento, o que tornaria dúbia tal contratação. Por fim, o juiz decretou que o contrato torna-se nulo e estabeleceu uma indenização a título de danos morais em 5,5 mil reais, a serem pagos pelo banco e INSS.
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📌 Fonte: Migalhas. https://www.migalhas.com.br/quentes/346965/banco-e-inss-indenizarao-por-cobranca-de-consignado-nao-contratado

08/06/2021

Fique ligado: Você sabe o que é dispensa discriminatória? 🤔
O caso aconteceu em São Paulo, onde uma empresa de alimentos dispensou um funcionário que é idoso e, portanto, compõe o grupo de risco da Covid-19.
O autor da ação, que é promotor de vendas da requerida, relatou que foi afastado com remuneração em março do ano passado e que logo depois entrou de férias. Após o tempo decorrido, recebeu ordens de permanecer afastado até segunda ordem, onde em 17 de junho, foi comunicado da demissão e do cancelamento do plano de saúde. Todo esse processo aconteceu enquanto a empresa abria 500 vagas temporárias desde o mês de abril até a reunião.
A magistrada Bianca da Rocha Dalla Vedova, da 74° Vara do Trabalho do RJ entendeu, entretanto, que há natureza discriminatória, uma vez que a empresa obteve aumento de 140% em seu lucro líquido no primeiro trimestre e que, para manter sua atividade em alta, se valeu da contratação temporária, então, não seria um problema suspender os contratos do funcionários afastados.
A juíza concluiu, portanto, que a empresa devia ao funcionário a remuneração de todo o período desde seu desligamento ao julgamento e ainda definiu uma multa de 10 mil reais, sob o título de danos morais.
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📌 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/346667/covid-empresa-e-condenada-por-dispensar-trabalhador-do-grupo-de-risco

26/05/2021

Você sabia que a inclusão indevida em listas de devedores nos serviços de proteção ao crédito são passíveis de indenização? 🤔
O caso aconteceu no Estado do Pará, onde a 1ª Turma Recursal de Juizados Especiais do TJ/PA, reconheceu que uma consumidora devia ser indenizada por ter um financiamento negado devido a uma negativação indevida informada pelas empresas Boa Vista Serviços S.A e Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. A consumidora relata na ação que fora incluída primeiramente pela distribuidora de energia e conseguiu uma liminar para a exclusão do nome, já que a mesma não conhecia essa dívida. Um tempo depois, a autora teve seu incluso pela mesma dívida porém agora pela prestadora de serviço. A decisão em primeira instância deu provimento à autora, condenando as empresas Boa Vista e Equatorial a 4 e 8 mil reais, respectivamente.
O juiz Max Ney do Rosário Cabral, relator do caso, ao analisar os autos confirmou que o transtorno da não-compra do imóvel foi imposto pela falha na prestação de serviço de ambas empresas e que portanto, haveria razão para a indenização por danos morais. A Turma manteve a decisão da 1ª instância na questão dos valores, porém ainda condenou a distribuidora a uma multa por litigância de má-fé, uma vez que a companhia solicitou a retirada da pauta do julgamento do formato virtual, pleiteando sustentação oral, o que não ocorreu devido a pandemia.
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📌 Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-23/distribuidora-indenizar-inclusao-indevida-lista-devedores

24/05/2021

FIQUE ATENTO: O Estado pode ser responsabilizado por erros de imperícia e/ou negligência ocorridas em serviços público! 🤔
O caso aconteceu em São Paulo, onde uma gestante com gravidez de risco notificada pelo acompanhamento pré-natal foi internada apenas 6 horas após sua chegada em um hospital da rede pública do estado. A demora no atendimento conduziu o bebê à óbito.
Em 1ª instância, a condenação ao estado ofereceu à família a indenização de 30 mil reais, a título de danos morais, havendo recurso de ambos os lados: os autores pedindo o aumento da indenização e o Estado alegando a falta de provas de que a morte da criança se deve exclusivamente à demora no atendimento.
O desembargador Ricardo Feitosa, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, atendeu à solicitação do casal autor da ação, majorando a indenização de 30 para 100 mil reais sob título de danos morais, uma vez que o Estado ofereceu serviços de obstetrícia fora do protocolo recomendado e, além disso, em seu recurso não conseguiu provar a independência dos fatos entre o atendimento e o óbito.
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📌 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/345966/familia-sera-indenizada-em-r-100-mil-por-falha-de-hospital

18/05/2021

FIQUE ATENTO: Você sabia que pode cobrar da administradora de transporte por aplicativos caso sofra uma cobrança indevida?! 🤔
O caso aconteceu em São Paulo, onde a autora da ação judicial solicitou uma corrida pelo aplicativo 99 táxi, saindo do Aeroporto de Congonhas para o bairro Vila Mariana, na capital paulista. O valor informado pelo aplicativo era de R$12,90 e a corrida foi cobrada pelo motorista no cartão de débito através da maquininha e o problema nasceu aí: o motorista cobrou 10x a mais, ou seja, a cliente foi debitada em R$ 1277,00, e ao notar o erro, comunicou a empresa através do app e obteve como resposta a oferta de 5 cupons no valor de R$ 10,00.
O caso foi analisado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que entendeu que a relação entre o motorista e a empresa é consumerista, ou seja, todos os envolvidos são beneficiados financeiramente por participarem da cadeia de consumo, portanto, não há como separar a empresa sobre a responsabilidade do ocorrido. Os magistrados definiram que como não houve estorno do valor excedente, que a empresa estaria condenada à restituição do valor em dobro, porém, concluiram em seguida, que a cobrança indevida não configura danos morais por si própria, e portanto, esse pedido foi afastado.
A empresa foi condenada ao pagamento do valor de R$ 2554,20, referente ao dobro do valor cobrado indevidamente.
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📌 Fonte: Migalhas. https://www.migalhas.com.br/quentes/345688/99-taxis-e-condenada-por-motorista-cobrar-r-1-277-por-uma-corrida

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