Liba Imóveis

16/05/2019

Em decisão, o Min. Raul Araújo, do STJ, relativizou a regra da impenhorabilidade da remuneração em se tratando de créditos provenientes de aluguel com moradia de pessoa física.
"A satisfação de crédito de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis".
Entendendo que a penhorabilidade de 15% sobre o rendimento do devedor assegura a dignidade da pessoa humana e de sua familia.

15/05/2019

🏠💲❌ Duas empresas foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar um mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega de seu imóvel, que chegou a atrasar 1 ano sem justificativa. As reparações, fixadas em quase R$ 20 mil, foram atribuídas tanto por danos morais quanto por danos materiais, uma vez que o atraso da entrega gerou angústia, e a cobrança do imposto só poderia ter sido realizada caso o bem já tivesse sido entregue.
Fonte: CNJ Oficial

07/12/2017

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Fonte Oficial: CNB-SP

29/11/2017

É um direito do locatário ser reembolsado em casos de benfeitorias necessárias feitas na residência. Naquelas realizadas a título de embelezamento, não há indenização, e poderão ser retiradas ao término da locação, desde que não afete a estrutura e substância do imóvel. Confira o artigo 35 da Lei n. 8.245/1991: http://bit.ly/L8245-1991

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador consertando o encanamento de uma casa. Texto: ALUGUEL. Se o locatário realizar alguma benfeitoria no imóvel, terá direito ao reembolso do que gastou? Salvo estipulação contratual em contrário, as benfeitorias necessárias efetuadas pelo locatário, mesmo que sem autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Fonte: Artigo 35 da Lei n. 8.245/1991. CNJ

07/07/2017

Direito de preferência no contrato de aluguel!
Se você possui um imóvel locado e deseja vende-lo. Saiba o que deve fazer antes de anuncia-lo para evitar futuros prejuízos.

No dia 03 de maio de 2017, o STJ, por meio do item 13, da edição nº 80, da “Jurisprudência em Teses’, afirmou que “A inobservância do direito de preferênci

22/06/2017

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19/05/2017

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17/05/2017

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12/12/2016

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09/12/2016

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08/12/2016

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