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Lucas Lessa Escritório de Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Lucas Lessa Escritório de Advocacia

Em atividade desde 2008, o escritório Lucas Lessa atua nas principais áreas do Direito Civil.

13/09/2024

Você já teve um serviço essencial suspenso sem justif**ativa? Situações como essa podem ser extremamente frustrantes e impactar seu dia a dia. Infelizmente, muitas pessoas enfrentam a suspensão indevida de serviços e, muitas vezes, não sabem como reagir. É crucial entender seus direitos para tomar as medidas adequadas e buscar a resolução justa.

Para lidar com essas situações de forma ef**az e garantir que seus direitos sejam respeitados, siga os passos abaixo:

Revisite o Contrato: Verifique se a suspensão está prevista e se todos os requisitos foram cumpridos.

Comunique-se com a Empresa: Entre em contato com o prestador de serviço para entender o motivo e buscar uma solução amigável.

Documente Tudo: Mantenha registros detalhados de todas as comunicações e notif**ações para reforçar seu caso.

Faça uma Reclamação Formal: Se a suspensão não for justif**ada, apresente uma reclamação formal e, se necessário, recorra a órgãos de defesa do consumidor.

Fale com seu advogado de confiança: Se a situação persistir, seu advogado de confiança pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e obter a reparação adequada.

Não aceite injustiças passivamente! Conhecendo e exercendo seus direitos, você pode resolver a situação de forma justa e eficiente. Se precisar de ajuda, ão hesite em falar com seu advogado de confiança. Mande sua mensagem inbox ou via WhatsApp. 💼

11/09/2024

Com o aumento da digitalização dos serviços bancários, muitos consumidores têm optado pela conveniência dos aplicativos de banco no celular. No entanto, a vulnerabilidade trazida por essa prática tem gerado um debate importante: quem é o responsável pelas transações fraudulentas realizadas após o roubo do celular?

A legislação brasileira e decisões judiciais recentes têm se posicionado a favor dos consumidores, reforçando que as instituições financeiras possuem a obrigação de garantir a segurança das operações realizadas em seus sistemas. Quando ocorre o roubo do aparelho celular e a comunicação é feita à instituição financeira, seja pelo bloqueio do aplicativo ou pela central de atendimento, qualquer transação feita posteriormente, sem a autorização do consumidor, coloca o banco como responsável pelos prejuízos.

O ponto chave para que o consumidor tenha seus direitos garantidos é a comunicação imediata do roubo ou furto para a instituição financeira e, quando aplicável, para a operadora de telefonia móvel. Após essa notif**ação, o banco deve agir rapidamente, bloqueando contas, cartões e aplicativos, evitando que terceiros utilizem os dados do cliente. Se, mesmo assim, houver movimentação indevida, o banco responderá pelo ressarcimento dos valores retirados.

Se você passou por essa situação ou conhece alguém que esteja enfrentando um problema semelhante não hesite em falar com seu advogado de confiança. Mande sua mensagem inbox ou via WhatsApp.

07/09/2024

Você sabia que a cobrança de taxa por desistência de consórcio não pode ser automática? Segundo decisões recentes do Judiciário, as administradoras de consórcio só podem exigir essa taxa se conseguirem comprovar prejuízo real.

Isso signif**a que a taxa de administração ou outras penalidades previstas no contrato não podem ser aplicadas indiscriminadamente. As administradoras precisam justif**ar, com provas documentais e financeiras, os danos causados pela sua saída. Caso contrário, essa cobrança pode ser considerada abusiva e ilegal.

Muitas vezes, consumidores que desistem de consórcios acabam sendo penalizados com altas taxas, sem qualquer justif**ativa plausível, além de enfrentarem dificuldades para receber de volta os valores pagos. Nesses casos, o consumidor tem o direito de buscar a revisão judicial dessas cobranças e recuperar o que lhe é devido.

Se você passou por essa situação ou conhece alguém que esteja enfrentando um problema semelhante não hesite em falar com seu advogado de confiança. Mande sua mensagem inbox ou via WhatsApp.

04/09/2024

A inadimplência do inquilino é uma situação delicada que pode gerar preocupação para o proprietário. Porém, é importante saber que você tem direitos assegurados pela lei e pode tomar medidas para proteger seu patrimônio e garantir o cumprimento do contrato de locação.

🔑 Quais são seus direitos?

Cobrança da dívida: O proprietário tem o direito de cobrar os aluguéis atrasados e demais encargos previstos em contrato, como IPTU e condomínio. Em muitos casos, essa cobrança pode ser feita extrajudicialmente, por meio de uma negociação direta.

Ação de despejo: Se o inquilino não regularizar a situação, é possível ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento. Após a decisão judicial, o inquilino poderá ser obrigado a desocupar o imóvel.

Rescisão do contrato: Outra opção é a rescisão contratual, que pode ser solicitada judicialmente caso o inquilino continue inadimplente, permitindo que você retome a posse do imóvel.

⚖️ Como agir?
Antes de tomar qualquer medida, é essencial consultar um advogado especializado em direito imobiliário. Ele poderá analisar o contrato de locação, orientar sobre a melhor estratégia para resolver a inadimplência e acompanhar todo o processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Está enfrentando problemas com inquilinos inadimplentes? Entre em contato inbox, por e-mail ou whatsapp para obter a orientação necessária e assegurar a proteção dos seus interesses como proprietário!

31/08/2024

Uma dúvida comum da compra e venda é se o imóvel está penhorado pode ser vendido.

A penhora de um imóvel ocorre quando o bem é vinculado a uma dívida, funcionando como uma garantia para o credor. Por conta disso, vender um imóvel penhorado não é um processo simples, já que ele está bloqueado judicialmente e, em regra, não pode ser negociado até que a dívida seja quitada ou resolvida.

Mas há exceções. Em alguns casos, é possível realizar a venda mediante autorização judicial ou com o consentimento do credor. Além disso, se o valor da venda for destinado ao pagamento da dívida, essa operação pode ser viabilizada, desde que esteja devidamente acordada entre as partes.

A compra de imóvel penhorado pode ser registrada na matrícula?
Sim, a escritura de compra e venda do imóvel penhorado pode ser sim registrada, desde que conste expresso na escritura que o comprador tem a ciência da penhora que recai sobre o imóvel.

4 Qual a consequência da venda de imóvel penhorado?
O comprador está comprando o imóvel ciente de que existe a penhora sobre o imóvel, assim, caso a dívida existente que originou a penhora não seja paga o comprador poderá perder o imóvel.

Ou seja, se a dívida não for paga o imóvel poderá ser levado para leilão, por este motivo que a compra de imóvel com penhora representa um risco ao comprador.

Está lidando com um imóvel penhorado e precisa de orientação? Fale com seu advogado de confiança. Entre em contato por e-mail, whatsapp ou inbox!

27/08/2024

Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar danos que causamos a terceiros, seja de forma intencional ou por negligência. Em outras palavras, se você causar um dano a alguém, seja por um ato direto ou indireto, pode ser responsável por compensar a vítima. 💔

📌 Como ela pode afetar você?

Responsabilidade Pessoal: Se você causar um acidente de trânsito ou danif**ar propriedade alheia, pode ser obrigado a pagar indenização.

Responsabilidade Profissional: Profissionais, como médicos, advogados e engenheiros, devem seguir padrões de qualidade e cuidado. Se falharem, podem enfrentar ações judiciais e ter que compensar os clientes.

Responsabilidade Familiar: Em alguns casos, pais podem ser responsabilizados pelos atos dos filhos menores, como quando estes causam danos a terceiros.

Responsabilidade por Produtos e Serviços: Se você vende ou fornece produtos/serviços, é importante garantir que eles sejam seguros e eficientes. Caso contrário, você pode ser responsabilizado por eventuais danos causados aos consumidores.

🔑 A dica é estar sempre atento e buscar orientação jurídica se necessário. Entender e prevenir a responsabilidade civil pode proteger seu patrimônio e garantir que você esteja em conformidade com a lei.

Precisa de orientação jurídica? Fale com seu advogado de confiança. 💬 Entre em contato por mensagem ou WhatApp.

24/08/2024

Quando um imóvel é herdado, todos os coproprietários, ou seja, os herdeiros, passam a ser responsáveis solidários pelas dívidas associadas ao bem, incluindo as despesas condominiais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou esse entendimento, esclarecendo que a responsabilidade pela dívida é compartilhada entre os herdeiros, independentemente de quem esteja usufruindo do imóvel.

*O que isso signif**a?*

*Responsabilidade solidária*: Todos os herdeiros são igualmente responsáveis pelo pagamento da dívida. Se um não pagar, os outros deverão arcar com o valor total.
*Usufruto não exclui obrigação*: Mesmo que apenas um dos herdeiros esteja usando o imóvel, todos os coproprietários devem responder pela dívida.
*Importância do diálogo*: Manter uma comunicação clara entre os herdeiros e o condomínio é essencial para evitar surpresas desagradáveis e problemas judiciais.

Se você precisa de orientação jurídica em casos de herança e copropriedade, nosso escritório está à disposição para oferecer o suporte necessário. Fale com seu advogado de confiança. Envie uma mensagem inbox.

14/08/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor solidário que quitar integralmente o débito em execução assume os direitos do credor originário, podendo substituí-lo no polo ativo da ação em andamento.

No julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme o artigo 778 do Código de Processo Civil, o devedor que realiza o pagamento da dívida adquire legitimidade para prosseguir com a execução do título extrajudicial, substituindo o credor original. Esse dispositivo legal reforça o direito do pagador de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto aos demais devedores solidários, evitando que ele suporte sozinho o ônus financeiro que deveria ser dividido.

Além disso, a ministra frisou que não há necessidade de uma nova ação para cobrar os valores devidos, o que garante a celeridade e a economia processual, princípios que visam proteger o interesse do credor e evitar a morosidade judicial. Dessa forma, o procedimento se torna mais eficiente e justo, tanto para o devedor que arcou com a dívida quanto para os outros devedores.

A decisão conclui que, uma vez realizado o pagamento por um dos devedores solidários, a obrigação principal é considerada adimplida em relação ao credor originário. No entanto, o dever de pagamento continua vigente, com a substituição do credor inicial por aquele que efetuou o pagamento, permitindo a continuidade da cobrança dos demais devedores. Essa substituição reforça a responsabilidade solidária e garante que todos os envolvidos cumpram suas obrigações de maneira equitativa

11/08/2024

Feliz Dia dos Pais para todos os homens que dia a dia exercem seu papel e lutam pela felicidade dos seus filhos.

10/08/2024

Você sabia que os planos de saúde são obrigados a cobrir medicamentos incluídos no rol da ANS, mesmo durante o andamento de um processo judicial?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualiza periodicamente seu rol de procedimentos, que é uma lista de tratamentos e medicamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Quando um medicamento é inserido nesse rol, a cobertura pelo plano se torna imediata, independentemente de disputas judiciais em curso. ⚖️💊

Essa obrigação deriva de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm reforçado o caráter vinculativo do rol da ANS. Em outras palavras, uma vez que o medicamento faz parte do rol, o plano de saúde não pode se eximir de custeá-lo, mesmo que a questão esteja sendo discutida nos tribunais. Isso garante que o paciente não precise aguardar a conclusão do processo judicial para ter acesso ao tratamento de que necessita. 🏥

Para os consumidores, essa decisão representa uma importante vitória, assegurando o direito à saúde e ao tratamento adequado em tempo hábil.

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06/08/2024

Você sabia que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir o congelamento de óvulos para pacientes férteis até o fim da quimioterapia? Esse direito é essencial para preservar a possibilidade de maternidade após o tratamento contra o câncer.

A quimioterapia, embora ef**az no combate ao câncer, pode impactar a fertilidade feminina. Por isso, é vital que as mulheres tenham a opção de congelar seus óvulos antes do início do tratamento. Dessa forma, garantimos que, no futuro, elas ainda possam realizar o sonho de ser mãe, mesmo após enfrentar uma batalha tão desafiadora.

Para acessar esse direito, é crucial estar bem informado sobre as coberturas do seu plano de saúde. Em caso de dúvidas ou dificuldades, buscar orientação médica e jurídica pode ser determinante. A preservação da fertilidade é uma questão de saúde e bem-estar, e assegurar esse direito é fundamental para a qualidade de vida das pacientes.

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02/08/2024

Vícios ocultos em produtos são defeitos ou falhas que não são visíveis ou detectáveis no momento da compra e que podem comprometer a qualidade ou a funcionalidade do item. Esses vícios só se revelam depois de algum tempo de uso ou quando o produto é submetido a condições específ**as.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê direitos para os consumidores que se deparam com vícios ocultos. O prazo para reclamar de um vício oculto em produtos duráveis começa quando o defeito f**a evidente, não na data da compra. O prazo de reclamação é de 30 ou 90 dias, dependendo do tipo de produto:

Produtos duráveis: 30 ou 90 dias a partir da descoberta do vício

Produtos não duráveis, como alimentos, bebidas e produtos de higiene e limpeza: 30 dias a partir da descoberta do vício

Se o vício for constatado dentro do prazo, presume-se que o problema já existia na hora da compra e é mais fácil de comprovar. Se o vício ocorrer após o prazo, o consumidor precisa provar que o defeito é de origem e não resultou de um uso inadequado.

O consumidor pode exigir que o fornecedor resolva o vício sem nenhum custo adicional. As opções incluem a substituição do produto, o reembolso ou um desconto proporcional no preço.

Mesmo que a loja ou o fabricante não tenha conhecimento sobre as falhas, eles devem ser responsabilizados. O artigo 23 do CDC diz que "a ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade".

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