LL Advogados

05/06/2022

01/06/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram o Edital nº 09/2022, que trata da nova proposta de transação tributária voltada a débitos provenientes de amortização fiscal do ágio. O prazo para formalização da adesão se encerra dia 29 de julho, e o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese. Saiba mais:

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 03/05/2022, o Edital nº 09/2022, o qual trata da nova proposta de transação tributária voltada a débitos provenientes de amortização fiscal do ágio. O programa se aplica a débitos que estiverem ...

01/06/2022

Depois de figurarmos nos últimos anos como um dos escritórios mais admirados no ranking da Análise 500 Nacional, agradecemos aos nossos clientes e parceiros por figurarmos como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste em 2022.

01/06/2022

Em decorrência do julgamento do REsp 1.789.505, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( ) reforçou o entendimento de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável. Leia mais:

Em decorrência do julgamento do REsp 1.789.505, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável. O entendimento havia sido consolidado anteriormente no REsp 1.837.203,...

31/05/2022

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) indeferiu recurso de condomínio que proibiu de imóvel por temporada pela plataforma do Airbnb. Em primeira instância, a proprietária do havia entrado com ação para anular decisão de assembleia condominial que a proibiu de locar seu imóvel pela plataforma do Airbnb, em razão de subsistirem inúmeros vícios. Saiba mais:

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) indeferiu recurso de condomínio que proibiu locação de imóvel por temporada pela plataforma do Airbnb. Em primeira instância, a proprietária do imóvel havia entrado com ação para anular decisão de assembleia ...

26/05/2022

Em 20 de maio de 2022, foi publicado, na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 48.090, o qual altera o Decreto nº 47.201/2020, disciplinando os procedimentos para concessão ou renovação de incentivos fiscais condicionados de ICMS. Entenda o que muda:

Em 20 de maio de 2022, foi publicado, na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 48.090, o qual altera o Decreto nº 47.201/2020, disciplinando os procedimentos para concessão ou renovação de incentivos fiscais condicionados de ICMS. Por fim, destaca-se que o ...

26/05/2022

Em julgamento recente, no REsp 1.655.705/SP, o firmou o entendimento de que a única exceção ao prosseguimento de execução judicial, após o fim da , ocorre no caso em que a decisão que reconhece estar o crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial tiver sido proferida após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que, após esse fato, não é possível a apresentação de novas habilitações. Nesses casos, a execução deverá seguir pelo valor original do crédito. Saiba mais:
s://www.lllaw.com.br/post/stj-define-exce%C3%A7%C3%A3o-na-aus%C3%AAncia-de-habilita%C3%A7%C3%A3o-no-quadro-geral-de-credores-na-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial

Em julgamento recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.655.705/SP, firmou o entendimento de que a única exceção ao prosseguimento de execução judicial, após o fim da recuperação judicial, ocorre no caso em que a decisão que reconhece estar o cré...

25/05/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( ) consolidou o entendimento de que a citação de uma pessoa jurídica em endereço que ela não mais se encontra deverá ser considerada inválida quando a Junta Comercial tiver sido comunicada, mesmo que o sítio eletrônico da empresa não tenha tido o seu endereço alterado nesse sentido. Saiba mais:
s://www.lllaw.com.br/post/cita%C3%A7%C3%A3o-de-pessoa-jur%C3%ADdica-em-endere%C3%A7o-antigo-n%C3%A3o-vale-quando-mudan%C3%A7a-fora-feita-na-junta-comercial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a citação de uma pessoa jurídica em endereço que ela não mais se encontra deverá ser considerada inválida quando a Junta Comercial tiver sido comunicada, mesmo que o sítio eletrônico da empresa não ten...

23/05/2022

"As normas de referência no Novo Marco Regulatório do : ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro" é título do mais recente artigo publicado na Coluna Direito da , mantida no site da Editora Fórum pelo sócio de LL Advogados Rafael Véras. O texto deste mês é assinado por ele e pelo Doutor e Mestre em Economia de Empresas pela FGV-SP Frederico Turolla. Leia aqui:

"As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento: ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro" é título do mais recente artigo publicado na Coluna Direito da Infraestrutura, mantida no site da Editora Fórum pelo sócio de LL Advogados Rafael Véras. O texto ...

23/05/2022

O tributarista João Barcellos, de LL Advogados, palestra amanhã, 24/05, sobre o "Entendimento do Órgão Especial do TJRJ sobre os incentivos fiscais concedidos pela Lei 9.025/20 para o setor atacadista fluminense". Será na nova edição do debate "Tributação em Perspectiva no IBET/RJ", que terá transmissão ao vivo, a partir das 18h, de forma 100% on-line e gratuita, pelo Zoom. Clique aqui para se inscrever:
https://www.lllaw.com.br/post/tributarista-de-ll-advogados-palestra-amanh%C3%A3-com-transmiss%C3%A3o-ao-vivo-pelo-ibet-rj

O tributarista João Barcellos, de LL Advogados, palestra amanhã, 24/05, sobre o "Entendimento do Órgão Especial do TJRJ sobre incentivos fiscais concedidos pela Lei 9.025/20 para o setor atacadista fluminense". Será na nova edição do debate "Tributação em Perspectiva no IBET/RJ", que terá ...

06/05/2022

A Resolução nº 71/2022 veio substituir a Resolução Normativa nº 20/2018, de mesmo objeto. Em linhas gerais, a recente resolução tem redação semelhante à anterior, mas pontualmente simplifica alguns procedimentos e instrumentos, além de estimular o aproveitamento dos atos e pedidos realizados.
https://www.lllaw.com.br/post/publicada-nova-resolu%C3%A7%C3%A3o-da-antaq-sobre-procedimento-para-autoriza%C3%A7%C3%A3o-de-constru%C3%A7%C3%A3o-de-tup

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 71/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, bem como de estação de transbordo de carga, de instalação...

05/05/2022

Segundo o entendimento da relatora, Ministra Nancy Andrighi, a doação não causou prejuízo ao credor, uma vez que não houve alteração da finalidade de uso do bem ou o desvio de eventual proveito econômico que pudesse ocorrer com a transferência da propriedade, um dos requisitos para a configuração da aludida fraude. Saiba mais:
https://www.lllaw.com.br/post/doa%C3%A7%C3%A3o-de-im%C3%B3vel-a-filhos-n%C3%A3o-configura-fraude-contra-credor-se-fam%C3%ADlia-nele-permanecer-residindo

Ao julgar o REsp 1.926.646, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a doação de imóvel para os filhos não configura fraude contra credores, se nele a família residir, mesmo que a transação imobiliária se dê após consolidada a dívida; em razão de não se descar...