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Assessoria e Consultoria Jurídica nas áreas Imobiliária, Empresarial, Trabalhista e Consumidor..

04/07/2023

Você sabe o que é Incorporação imobiliária? 🏘

A lei 4.591/641 se trata da legislação responsável pela regulamentação da operação de incorporação imobiliária no Brasil. Portanto, se refere à construção de um empreendimento ou de um conjunto de edificações com unidades autônomas que tem visa ser comercializado. O incorporador é quem assume a responsabilidade e o risco pelas incorporações imobiliárias. Esse só poderá ser o proprietário do terreno; o promitente comprador; o cessionário ou promitente cessionário; o corretor de imóveis; o ente da Federação; e o construtor.

Se precisar de ajuda, procure o auxílio de um especialista!

03/07/2023

Você conhece a Lei do Inquilinato? 🏠

A Lei Federal de nº 8.245 rege todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos no Brasil e é a legislação que regulamenta a relação contratual entre o inquilino e proprietário de imóveis. Seu objetivo é regulamentar os papéis de todos os envolvidos em um processo de aluguel de imóvel, protegendo não só quem aluga, mas também o dono e a estrutura do local, assim como a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial.

Para saber mais, procure a ajuda de um especialista!

16/06/2023

Desvendando a carga tributária sobre imóveis: entenda a exploração dos principais impostos, como IPTU e ITBI. 🏢💰

A aquisição e a posse de imóveis vêm acompanhadas de responsabilidades fiscais. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal que incide anualmente sobre a propriedade imobiliária, contribuindo para a manutenção da infraestrutura urbana. Já o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é devido nas transações de compra e venda, transferindo a propriedade legalmente.

Manter-se informado sobre os impostos incidentes é uma forma de garantir a conformidade legal e contribuir para o desenvolvimento da sua comunidade. Fique atento aos prazos de pagamento e aos procedimentos para evitar complicações futuras. Não deixe que a exploração fiscal seja uma surpresa. Esteja preparado e conheça seus direitos e deveres como proprietário de imóveis. 💡💪

Procure o auxílio de um profissional! 😉

06/06/2023

Direitos do proprietário de imóvel: o que pode e não pode fazer 🏘️

Quando você é dono de um imóvel e pretende disponibilizá-lo para aluguel, é importante que esteja ciente de quais são os direitos do proprietário ao fazer um acordo de aluguel. Reunimos alguns deles:

1. O proprietário tem direito de receber o imóvel nas mesmas condições que o entregou
2. Vender o imóvel alugado está entre os direitos do proprietário
3. É direito do locador cobrar multas em caso de atraso de pagamentos
4. O dono do imóvel pode proibir a sublocação do imóvel
5. O proprietário tem direito de aumentar o valor do aluguel

Para um auxílio mais personalizado, procure um especialista!

05/06/2023

Aspectos legais da compra de imóveis na planta: o que você precisa saber 🏡

Há alguns aspectos que o comprador de imóveis na planta deve observar para evitar prejuízos e dores de cabeça. Então, se você está pensando em comprar um imóvel, confira algumas dicas e cuidados a tomar:
1. Conheça bem a construtora
2. Verificando a documentação do empreendimento
3. Guardar toda a documentação
4. Atenção ao memorial descritivo
5. Negociar as cláusulas para o caso de desistência de compra e venda
6. Formalize toda a transação no cartório de registro de imóveis

Além de todas as essas dicas, entretanto, a mais importante é: contrate um profissional da área para tornar o processo mais fácil e seguro.

04/06/2023

Questões jurídicas relacionadas a aluguel por temporada e Airbnb 👀

Quando se trata de regras para aluguel de temporada, a Lei nº 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, concentra os principais conceitos e normas. Nos artigos 48, 49 e 50 estão definidas as regras direcionadas exclusivamente à locação por temporada, que são complementadas por outras leis, como o Código Civil, Lei nº 8.009/90, Código de Processo Civil, entre outras. Para evitar problemas nesse tipo de acordo, um contrato bem redigido pode evitar conflitos gerados pela falta de comunicação clara entre os direitos e deveres de anfitrião e hóspede. Esse documento oferece proteção adicional e, por isso, o melhor caminho para o anfitrião é buscar suporte de um profissional do mercado imobiliário.

Para um auxílio nessas situações, procure um especialista!

26/05/2023

Quer realizar uma transação imobiliária segura? Segue o passo a passo! 🤩

Toda transação imobiliária exige muita atenção e cautela. Para evitar erros e possíveis prejuízos, acompanhe o passo a passo a seguir:
1- Preste muita atenção na documentação.
2- Observe as cláusulas do contrato.
3- Faça a avaliação do imóvel
4- Procure a ajuda de um profissional.

Com uma consultoria especializada, as transações imobiliárias ocorrem de forma muito mais rápida e segura. Pense nisso!

19/05/2023

Saiba mais sobre os principais direitos e deveres do inquilino 🏡

Ao alugar um imóvel, muitas coisas devem ser tomadas em consideração. A lei do inquilinato organiza os direitos e deveres dos aluguéis para quem é locador e para quem está alugando sua moradia ou estabelecimento, como: o inquilino deve pagar as contas em dia, o imóvel não pode ser utilizado para outros fins ou por terceiros, o inquilino deve entrar em um imóvel em boas condições e entregá-lo da mesma forma, o inquilino possui prioridade na hora de comprar o imóvel, entre outras.

O artigo 23 da lei define que é obrigação do locatário cumprir com essas normas ou aquelas que forem definidas previamente durante a oficialização do contrato de aluguel.

Para ter ajuda nesse processo extremamente burocrático, procure um especialista! 😉

17/05/2023

Está pensando em comprar uma casa nova? Foca nessas dicas! 🤩

Achar o imóvel ideal pode ser difícil, mas se você souber as suas prioridades e entender as características que procura, o processo se torna mais fácil e prático. A ajuda de um profissional pode tornar tudo mais tranquilo e muito mais seguro.

Nossas dicas são:

- Primeiro, preste atenção nos termos de compra: a aquisição de um imóvel é extremamente burocrática, portanto esteja atento a documentação.

- Em segundo lugar, muitas plataformas online não verificam a procedência dos anúncios e, por isso, há a possibilidade da informação anunciada não ser verificada.

- E nossa dica principal: contrate um bom profissional para fazer um serviço de consultoria para que as decisões sejam certeiras.

Agora, é só colocar as dicas em prática! 😉

16/05/2023

Dica de ouro para diminuir a carga tributária da sua empresa! 🤩

Uma das maneiras mais eficientes de diminuir a carga tributária da sua empresa é fazendo um planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal. Isso é como um conjunto de estratégias e medidas administrativas e executivas baseadas em estudos minuciosos para reduzir a carga tributária de forma legal.

Esse “documento” deve ser realizados em parceria com profissionais experientes e capacitados, que conhecem bem a legislação vigente.

Caso precise de ajuda nessa área, procure um especialista!

13/05/2023

Você sabe o que é a Advocacia Empresarial? 💼

O advogado empresarial é o encarregado de acompanhar todas as etapas de vida de uma empresa, como os compromissos legais relacionados à fundação, à composição societária, a eventuais processos de recuperação e falência, entre outros. Assim, sua principal função é ser um conciliador das dinâmicas de compra e venda entre consumidores e fornecedores, além de realizar diversos tipos de consultoria.

E vc? Tem uma empresa que necessita de um auxílio jurídico? Procure um especialista!

Somos especializados em direito empresarial e imobiliário.

08/05/2023

Uma propriedade pode se tornar sua! 🏡

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa pode se tornar proprietária de um bem, móvel ou imóvel, se o ocupar por um determinado tempo, sem interrupção (desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei).

Essa circunstância é intitulada de Usucapião, e tem como objetivo garantir a função social de propriedades.

Além disso, é importante ressaltar que não é aplicável à bens públicos. Você sabia?

*Procure sempre um especialista.

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