Marcela Arca - Advogados Associados

Marcela Arca - Advogados Associados O escritório MARCELA ADRIANA ARCA ADVOGADOS ASSOCIADOS se propõe a uma prestação de serviços qu

Com o objetivo de evitar abusos por parte de empresas e assegurar uma estabilidade financeira e profissional, existem di...
01/12/2021

Com o objetivo de evitar abusos por parte de empresas e assegurar uma estabilidade financeira e profissional, existem diversas situações previstas em lei nas quais o funcionário não pode ser demitido pelo empregador.

Em geral, as situações que garantem estabilidade e um período no qual o funcionário não pode ser demitido devem-se a momentos de maior vulnerabilidade do trabalhador que poderiam motivar uma demissão. Arraste para saber mais ➡️

FATO! Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos são obrigadas prestar informações à Re...
24/11/2021

FATO! Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos são obrigadas prestar informações à Receita Federal desde de agosto de 2019. A determinação está na instrução normativa RFB 1.888/2019, publicada no Diário Oficial da União.

Os criptoativos são conhecidos como moedas virtuais. Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa foi criada visando o combate a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

"A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo", diz trecho da instrução.

A Receita levou em consideração que, como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disso para praticar crimes.

A possibilidade de demitir alguém por justa causa é garantida por lei conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do ...
17/11/2021

A possibilidade de demitir alguém por justa causa é garantida por lei conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 13 os motivos que justificam o desligamento por justa causa, incluindo as alterações promovidas pela reforma trabalhista. São eles:

➡️ Abandono de emprego;

➡️ Prática recorrente de jogos de azar;

➡️ Embriaguez habitual ou em serviço;

➡️ Desídia no desempenho das funções;

➡️ Ato de insubordinação ou de indisciplina;

➡️ Incontinência de conduta ou mau procedimento;

➡️ Violação de informações confidenciais da empresa;

➡️ Ato de improbidade, como roubar ou apresentar atestados médicos falsos, por exemplo;

➡️ Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

➡️ Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;

➡️ Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

➡️ Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

➡️ Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

Gostou de saber disso? Então salva o post para não esquecer disso depois!

De acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do (UNICEF) o trabalho infantil atingiu...
10/11/2021

De acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do (UNICEF) o trabalho infantil atingiu um total de 160 milhões de crianças e adolescentes no mundo. Nos últimos quatro anos, de 2016 a 2020, foi registrado um aumento de 8,4 milhões de meninas e meninos nessa situação.

O futuro preocupa. O relatório alerta que outros 8,9 milhões de crianças e adolescentes correm o risco de ingressar nessa situação até 2022 devido aos impactos da covid-19.

Em nota, a diretora executiva do UNICEF, Henrietta Fore ressaltou como o ano passado dificultou a luta, que já era complicada, contra o trabalho infantil. “Agora, em um segundo ano de lockdowns globais, fechamentos de escolas, interrupções econômicas e orçamentos nacionais reduzidos, as famílias são que podem tirar as crianças e adolescentes da força de trabalho e levá-las de volta à escola, e em programas de proteção social que podem ajudar as famílias a evitar essa escolha em primeiro lugar”, disse a diretora.

Sem o acesso a uma cobertura crítica de proteção social, citada por Henrietta, um modelo de simulação mostra que número de crianças e adolescentes nessa situação pode aumentar para 46 milhões, um aumento de 21%.

A rescisão indireta do contrato de trabalho se dá pela iniciativa do empregado nas ocasiões em que o empregador comete a...
03/11/2021

A rescisão indireta do contrato de trabalho se dá pela iniciativa do empregado nas ocasiões em que o empregador comete alguma irregularidade no curso do contrato de trabalho, como por exemplo:

➡️ o não pagamento de salários;

➡️ o não fornecimento de serviços;

➡️ a não concessão de férias;

➡️ os tempos aprazados.

Enfim, irregularidades que o empregador comete e que prejudicam a prestação de serviços por parte do empregado.

Você se enquadra nesses casos? Entre em contato, nós podemos te ajudar!

Alguns pontos precisam ser esclarecidos para quem busca entender como funciona a reclamação trabalhista. Esta compreensã...
20/10/2021

Alguns pontos precisam ser esclarecidos para quem busca entender como funciona a reclamação trabalhista.

Esta compreensão inicial é fundamental para decidir se deve, de fato, ajuizar uma ação dentro do panorama a ser considerado como infração a lei trabalhista e passível de reparação.

Reclamação trabalhista é uma ação judicial movida por um empregado contra uma empresa (podendo também ser estendida também no caso de trabalhadores domésticos ou prestadores de serviços, desde que haja a presença dos requisitos da relação de emprego).

Quer saber mais? Entre em contato, nós podemos te ajudar!

Nós sabemos bem como funciona: empreender é uma das melhores alternativas para se sobressair em meio a uma crise e encon...
20/10/2021

Nós sabemos bem como funciona: empreender é uma das melhores alternativas para se sobressair em meio a uma crise e encontrar oportunidades — não apenas financeiras, mas de realização pessoal e profissional.

Entretanto, para que o empreendedorismo não se torne um problema na sua vida e seja, de fato, a solução que você tanto espera, é importante estar por dentro de todas as questões legais e tributárias envolvidas no assunto.

Afinal, basta um tributo não pago ou um enquadramento de negócio incorreto — por exemplo — para desencadear uma série de problemas com o Fisco.

Confira 5 coisas que você precisa saber sobre tributos empresariais:

➡️ Conheça os regimes de tributação;

➡️ Saiba quais são os tributos básicos para o funcionamento do seu negócio;

➡️ Esporadicamente, faça uma auditoria;

➡️ Tenha um planejamento tributário

➡️ Conte com auxílio profissional.

Nós podemos te ajudar!

Entre em contato e saiba mais

Cerca de 8,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros passaram a dar expediente na sala ou em um quarto de s...
13/10/2021

Cerca de 8,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros passaram a dar expediente na sala ou em um quarto de suas casas por causa da pandemia do novo coronavírus.

Estão em regime de teletrabalho, home office ou trabalho remoto, não importa a denominação, o certo é que esse contingente afastado do ambiente da empresa sente cada vez mais o peso do aumento das atribuições que são obrigados a cumprir por exigência de maus patrões.

Levantamento inédito do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou um aumento vertiginoso de denúncias de exploração dos trabalhadores em regime de trabalho em casa.

De acordo com o levantamento, entre 2018 e 2019 quase não houve denúncias sobre o teletrabalho, mas em 2020, quando vários governadores decretaram quarentena para tentar reduzir a disseminação do coronavírus, o índice saltou 4.205%

A maior incidência acontece nos grandes centros, com destaque para as capitais: São Paulo, com 407 denúncias (+ 16,1%); Rio de Janeiro, 181 denúncias (+7,1%); Porto Alegre, 108 denúncias (+ 4,2%) Brasília, 97 denúncias (+ 3,8%) e Belo Horizonte, com 76 denúncias (+ 3%).

As três empresas mais denunciadas pelos trabalhadores são a Almaviva do Brasil, Liq Corp S.A. e Correios.

O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou ...
06/10/2021

O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta modifica a Lei de Registros Públicos.

Segundo a autora, um dos objetivos é evitar inconvenientes e transtornos quando, por exemplo, a mãe que passou a adotar o nome de solteira após a separação acompanha filho menor em viagem.

O desligamento por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato que seja prejudicial à empresa, fazendo com qu...
30/09/2021

O desligamento por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato que seja prejudicial à empresa, fazendo com que o profissional perca uma série de benefícios trabalhistas.

Apesar de ser um conceito bem conhecido e difundido, este tipo de desligamento ainda gera dúvidas nos empregados e nos empresários que lidam com o tema pela primeira vez. Por isso, faz-se necessário esclarecer quais são os direitos na justa causa.

A possibilidade de demitir alguém por justa causa é garantida por lei conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 13 os motivos que justificam o desligamento por justa causa, incluindo as alterações promovidas pela reforma trabalhista. São eles:

➡️ Abandono de emprego;

➡️ Prática recorrente de jogos de azar;

➡️ Embriaguez habitual ou em serviço;

➡️ Desídia no desempenho das funções;

➡️ Ato de insubordinação ou de indisciplina;

➡️ Incontinência de conduta ou mau procedimento;

➡️ Violação de informações confidenciais da empresa;

➡️ Ato de improbidade, como roubar ou apresentar atestados médicos falsos, por exemplo;

➡️ Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

➡️ Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;

➡️ Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

➡️ Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

➡️ Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

Gostou de saber disso? Então salva o post para não esquecer disso depois!

Você tem o sonho de criar uma Organização Social e ajudar uma causa que você apoia? Existe alguns passos que você deve s...
08/09/2021

Você tem o sonho de criar uma Organização Social e ajudar uma causa que você apoia? Existe alguns passos que você deve seguir para tornar esse sonho realidade!

Em síntese, as etapas para montar uma ONG envolvem:

➡️ Definir os objetivos sociais;

➡️ Eleja as pessoas que farão parte da diretoria e os membros;

➡️Definir onde será o local sede;

➡️ Preencher corretamente o estatuto social;

➡️ Elaborar uma Ata de Fundação;

➡️ Uma vez que o Estatuto for aprovado, deve ser assinado por um advogado;

➡️ Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Ata de Constituição, dos membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Estatuto;

➡️ Publicar no Diário Oficial (opcional, mas indicado);
Registrado no Cartório, ir até o órgão da Fazendo para obtenção do CNPJ da ONG;

➡️ Realizar o registro na Prefeitura Municipal para adquirir o alvará de funcionamento da ONG;

➡️ Solicitar a qualificação, no Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Ainda possui alguma dúvida? Entre em contato! Nós podemos te ajudar 😊

Quem já recebeu diversas ligações de números desconhecidos e, ao atender, percebeu que era cobrança ou telemarketing sab...
01/09/2021

Quem já recebeu diversas ligações de números desconhecidos e, ao atender, percebeu que era cobrança ou telemarketing sabe o incômodo que é. 🤯

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente.

É expresso, também, no artigo que chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.

Entre em contato e corra atrás dos seus direitos! Nós podemos te ajudar 😊

Endereço

Avenida Salvador Allende, 6300
Rio De Janeiro, RJ
22.790.714

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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