ABD Soluções Jurídicas

09/01/2018

Atenção, estamos ligados!! Fique ligado!! Segundo o STJ nos concursos públicos a compatibilidade entre as funções do cargo e a deficiência do candidato no concurso deverão ser avaliadas durante o período de estágio probatório.

A Segunda Turma do STJ garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário. Ela havia sido excluída por ter sido considerada inapta em exame médico pela perícia da comissão examinadora.

Para o relator do caso, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.

A Segunda Turma do STJ garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário. Ela havia sido excluída por ter sido considerada inapta em exame médico pela perícia da comissão examinadora.

Para o relator do caso, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.

: ilustração de várias pessoas formando o ícone da acessibilidade. Ao lado, o texto "Concurso público: compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo deve ser avaliada no estágio probatório"

02/01/2018

Desistiu do pacote de viagem? Conheça seus direitos como consumidor.

Algum imprevisto atrapalhou as férias e você teve que desistir do pacote turístico? Saiba que a perda integral do valor pago é pratica abusiva.

Para o STJ, o cancelamento de pacotes de viagens é um risco ao qual as agências de turismo estão sujeitas, e o cliente não pode arcar com o prejuízo sozinho. A multa a ser paga pelo consumidor tem que ser de até 20% do valor total.

Algum imprevisto atrapalhou o planejamento das férias e você teve que desistir do pacote turístico? Saiba que a perda integral do valor pago é pratica abusiva.

Para o STJ, o cancelamento de pacotes de viagens é um risco ao qual as agências de turismo estão sujeitas, e o cliente não pode arcar com o prejuízo sozinho. A multa a ser paga pelo consumidor tem que ser de até 20% do valor total.

imagem de uma mala aberta e cheia de objetos. Acima, o texto: "Desistiu do pacote de viagem? Conheça seus direitos como consumidor".

30/12/2017

No Distrito Federal, um consumidor foi indenizado pela demora excessiva no conserto de um celular. Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização que foi fixada em R$ 3 mil. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. O aparelho não funcionava e ainda apresentou um novo defeito. A solução foi procurar a Justiça. Ele requereu a devolução da quantia paga e uma indenização por danos morais.

⚖ POR MAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM 2018 ⚖
☄ 📱No Distrito Federal, um consumidor foi indenizado pela demora excessiva no conserto de um celular. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. E o pior: o aparelho não funcionava e ainda apresentava um novo defeito. A solução foi procurar a Justiça: ele requereu a devolução da quantia paga e uma indenização por danos morais. A decisão, favorável ao autor da ação, se embasou no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/CDConsumidoR). Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização foi fixada em R$ 3 mil 💵 Post originalmente publicado em julho de 2017 
Descrição da imagem : fotografia de um celular com a tela toda quebrada. Texto: Conserto em 30 dias. É lei! O Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para conserto de um produto deixado na assistência técnica é de até 30 dias. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode optar por:
– substituição do produto por outro do mesmo tipo e em perfeitas condições de uso
– devolução imediata da quantia paga
– abatimento proporcional do preço na compra de um novo item
CNJ

27/12/2017

Fim de ano, tudo pronto para as viagens. Você já ouviu falar de casos em que a pessoa compra uma passagem aérea e, quando chega na hora da viagem, não consegue embarcar porque o avião tem mais passageiros do que lugares vagos?

Essa situação é chamada de ‘overbooking’. Ela acontece porque as companhias áreas vendem mais lugares do que o avião tem, com base em uma previsão de pessoas que desistem de viajar. Só que às vezes essa previsão falha, e nem todo mundo que comprou o bilhete consegue embarcar.

O que fazer em caso de overbooking?
O passageiro que não conseguir embarcar porque o voo está lotado deverá ser colocado em outro avião da mesma companhia aérea.

Além disso, gastos com alimentação, hospedagem em hotel (quando necessário) e transporte deverão ser pagos pela empresa.

Se o passageiro desistir do novo voo, deverá receber o valor da passagem de volta. E, em alguns casos, há o pagamento de uma indenização às pessoas que não conseguiram viajar.

✈| PROBLEMAS NO AEROPORTO | ✈

☄ Fim de ano, tudo pronto para a viagem: você chega ao aeroporto com seu bilhete, no horário correto, tem em mãos toda a documentação e... Não vai poder embarcar! Nesse exemplo, o motivo pode ser o chamado overbooking, que acontece quando a empresa vende mais assentos do que os disponíveis no avião. Saiba como proceder nesse caso: http://bit.ly/IDECTransporteAéreo – Post originalmente publicado em julho de 2017 ;)

Descrição da imagem : ilustração de um avião. Ao fundo, quase transparente tem um mapa com a sinalização de alguns locais em que o avião deveria pousar.
Texto: Deu overbooking? Saiba seus direitos:
➡️ Prioridade na reacomodação
➡️ Reembolso do valor integral do bilhete
➡️ Assistência material: telefone, internet, alimentação, hospedagem (a depender do tempo para solução do problema)
➡️ Execução do serviço por outra modalidade de transporte
➡️ Caso o problema não seja solucionado, o passageiro deve receber imediatamente indenização no valor* de aproximadamente R$ 1,1 mil (voos nacionais) e R$ 2,2 mil (internacionais)
*valor calculado em Direito Especial de Saque (DES) e depende da cotação do dia
CNJ

25/12/2017

Fique esperto, muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém. Não se engane com isso! Existem mecanismos legais para identif**ar e punir essas infrações.

Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a).

Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure um advogado ou um defensor público. Denuncie!

[ CRIME NA INTERNET ]
☄ 2017 acabando e nunca é... Muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém! Mas não se engane: existem mecanismos legais para punir e identif**ar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou um defensor público. Denuncie! Post originalmente publicado em junho de 2017.
Descrição da Imagem : Infratores digitais. Calúnia, difamação ou injúria na web também é crime! Não existe essa de se “esconder atrás do computador” para f**ar anônimo. O ambiente virtual guarda os vestígios da conduta criminosa e deixa até mais fácil identif**ar e punir o autor. CNJ

21/12/2017

Dica importante!! Foi multado pelo DETRAN? Se a infração foi de natureza leve ou média você poderá converter essa multa em advertência, desde que cumpra os requisitos dispostos no Art. 267 do Código de Trânsito, conforme vamos expor abaixo:

Para mais detalhes, procure o Detran do seu estado. Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

19/12/2017

A obrigação alimentícia dos avós, é de natureza complementar e subsidiária a obrigação de prestar alimentos pelos pais aos seus filhos. Ou seja, os avós somente tem obrigação de prestar alimentos aos netos se houver impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos seus pais.

Segundo o enunciado da Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

De acordo com a Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós, por ter natureza complementar e subsidiária, só se configura em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Segundo o enunciado: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

foto de um senhor e uma criança. Ao lado, o texto: "Pensão Alimentícia. Responsabilidade só passa para os avós em caso de impossibilidade dos pais".

18/12/2017

Trabalhadores expostos ao amianto tipo crisotila, usado principalmente na fabricação de telhas e caixas d’água, terminam o ano com uma boa notícia.

No dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, a produção, a comercialização e o uso desse material em todo o país.

O contato prolongado com o amianto crisotila pode provocar o pulmão de pedra, um tipo de câncer grave para o qual ainda não existe cura. Saiba mais em: http://bit.ly/Amianto_STF

Trabalhadores expostos ao amianto tipo crisotila, usado principalmente na fabricação de telhas e caixas d’água, terminam o ano com uma boa notícia. No dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, a produção, a comercialização e o uso desse material em todo o país. O contato prolongado com o amianto crisotila pode provocar o pulmão de pedra, um tipo de câncer grave para o qual ainda não existe cura. Saiba mais: http://bit.ly/Amianto_STF

Descrição da imagem : fotografia de uma pilha de telhas de amianto. Texto: AMIANTO CRISOTILA. Proibido produzir, vender e usar. Decisão do STF protege trabalhadores desse material cancerígeno. TST

16/12/2017

Quando o assunto é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre surgem dúvidas sobre o que (não) é permitido. Motorista, esclareça suas dúvidas: http://bit.ly/MitoseVerdadesCNH

💡 UTILIDADE PÚBLICA: CNH 💡

Quando o assunto é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre surgem dúvidas sobre o que (não) é permitido. Motorista, esclareça suas dúvidas: http://bit.ly/MitoseVerdadesCNH

Descrição da imagem : ilustração de um homem com a mão no queixo, como se estivesse pensando em algo. No fundo, quase transparente, a ilustração de uma carteira de motorista. As palavras “mito” e “verdade” estão nas cores vermelha e azul, respectivamente. Texto: CARTEIRA DE MOTORISTA. MITOS E VERDADES. Quem se recusa a fazer o teste do bafômetro na blitz é liberado sem penalidade – MITO. O condutor pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias – VERDADE. A partir dos 65 anos o motorista f**a impedido de dirigir – MITO. A CNH pode ser renovada 30 dias antes de vencer – VERDADE. É permitido dirigir com a cópia autenticada da habilitação – MITO. CNJ

25/11/2017

Está sendo cobrado por provas e outros serviços? Fique atento! Marque seus amigos e compartilhe.

Está sendo cobrado por provas e outros serviços? Fique atento! Marque seus amigos e compartilhe!

21/11/2017

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para o registro de nascimento, casamento e óbito. Essas começam a valer a partir de 2018.

O espaço que f**ava em branco na certidão de nascimento das pessoas que não tinham o reconhecimento paterno não existirá mais: a nova certidão não terá quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores.

⏩ Outra mudança importante na certidão de nascimento é a alteração do termo “genitores” para “filiação” nos casos de casais homossexuais que irão registrar seus filhos. Saiba mais sobre todas as novidades em http://www.cnj.jus.br/cgck

⏩ E confira o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que institui os novos modelos de certidões: http://bit.ly/ProvimentoCertidoes

20/11/2017

Conheça algumas decisões relacionadas a acidentes de trabalho que levaram trabalhadores a receber indenizações por danos moral e estético cumuladamente:

➡️Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado http://bit.ly/PagamentoCumulado
➡️⏩Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes http://bit.ly/DanosMoraiseEsteticos

Conheça algumas decisões relacionadas a acidentes de trabalho que levaram trabalhadores a receber indenizações por danos moral e estético cumuladamente:

➡️Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado http://bit.ly/PagamentoCumulado

➡️⏩Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes http://bit.ly/DanosMoraiseEsteticos

Descrição da imagem : dividido em caixas nas cores azul claro, azul escuro e branco o texto: Dano moral: dor, sofrimento, prejuízo à honra, dignidade. Dano estético: dor, sofrimento, deformidade física. Você sabia que o trabalhador pode receber cumuladamente indenizações por dano moral e estético? TST