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Reis e Reis Advogados Associados

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Brasil
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Reis e Reis Advogados Associados

Escritório de Advocacia.

24/12/2025

Que este Natal e o ano que se inicia sejam repletos de amor, paz e prosperidade. ✨

Que a luz divina esteja presente nos lares e que Deus abençoe cada família.

São os votos do nosso escritório. 🎄

🚨 Informamos que estaremos em recesso até o dia 05.01.2026.

11/08/2025

⚖️ 11 de agosto – dia do advogado(a)

A advocacia é essencial para a preservação do estado democrático de direito.

17/04/2024

⚖️ De acordo com a nossa legislação civil a celebração de contrato particular de compra e venda de imóvel, ou a lavratura de escritura pública através de notário, junto ao Cartório, não transferem a propriedade do bem, sendo o registro imobiliário obrigatório para a finalidade de transferência da titularidade do imóvel.

Neste sentido, os direitos reais sobre imóveis somente são adquiridos a partir da transferência do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel competente, que é quando o ato se torna público.

Portanto, em linguagem simples e direta, quem não registra não é dono, por isso é muito importante que a transação seja registrada, ou seja, regularizada.

Contudo, há diversas situações em que a parte compradora, por desconhecimento ou porque não tem interesse na publicidade da transmissão, não realizam a transferência de titularidade do bem.

Dentre essas situações, pode ser que a transferência não tenha sido concretizada porque não preencheu os requisitos legais. Neste caso, é importante analisar o caso concreto com cautela, pois há situações em que o próprio ordenamento jurídico dispõe de soluções para a regularização do bem, como por exemplo, a usucapião e a adjudicação compulsória.

Referência Legislativa: Arts. 1.227, 1.228 e 1.245 do CC/2022.

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11/04/2024

📄 Contrato de Gaveta, quais os cuidados que devem ser tomados?

Primeiro é importante saber o que é um contrato de gaveta?

Trata-se de um instrumento celebrado de forma particular e informal, sem a segurança jurídica necessária, pois o ato não é publicizado, ou seja, terceiros não tomam conhecimento sobre o contrato, uma vez que apenas as partes envolvidas possui ciência sobre o mesmo.

Costuma ser usado em transações imobiliárias de promessa de compra e venda e de compra e venda.

Este tipo de contrato apenas tem validade perante as partes que o assinaram, ou seja, não possui validade em face de terceiros.

Por isso, é de suma importância que, havendo a celebração deste tipo de contrato, seja observado alguns pontos:

- Confiança entre as partes;
- Ciência sobre os riscos do negócio, pois embora válido entre as partes, o ato não é público, portanto uma eventual discussão demendará maiores dispêndios e dores de cabeça para a parte que, por acaso, for prejudicada;
- No momento da assinatura do contrato, é aconselhável que as partes reconheçam firma em cartório, de preferência por autenticidade;
- É importante conservar e guardar o contrato e todos os documentos que comprovem a transação firmada, como por exemplo, mensagens, e-mails, recibos, comprovantes de pagamentos, a fim de demonstrar boa-fé.

É recomendado o auxílio de um advogado especialista no assunto para conduzir a transação da melhor forma possível para as partes.

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12/03/2024

⚖️ De acordo com as regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeroportos, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação.

O objetivo dessas medidas é minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

A assistência deve ser oferecida de forma gradual, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc).
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Caso você esteja no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento do voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação.

Neste último caso, o Consumidor pode optar ainda pelo reembolso integral do valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque; ou remarcar o voo, sem custo para data e horário de sua conveniência; ou ser alocado em novo voo mais próximo da mesma empresa aérea ou de outra companhia aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares, neste último caso, a empresa deverá fornecer também assistência material.

Além disso, dependendo do caso concreto, a empresa aérea poderá ser responsabilizada pelos danos morais e, eventualmente, materais (se esta não arcar com os custos), causados ao consumidor.

06/03/2024

Se você caiu no golpe do pix, saiba algumas medidas que podem ser feitas para aumentar as chances de reaver o seu dinheiro.

1º Entre em contato com o seu banco e solicite a abertura do protocolo MED (Mecanismo Especial de Devolução) - que pode ser acionado em situações de suspeita de fraude no uso do pix ou falhas operacionais no sistema.

2º Registre um boletim de ocorrência, detalhando o valor da transação e o beneficiário. Este procedimento é muito importante para resguardar seus direitos, caso o banco não tome as medidas necessárias;

3º Abra uma reclamação no site consumidor.gov.br e registre o fato. É importante mencionar o seu banco, o banco recebedor, o beneficiário e o valor da transação, bem como o registro de ocorrêcia e o nº do protocolo MED;

Em tese, os bancos identificando a fraude, irão estornar os valores.

Contudo, caso o banco não devolva o valor, este poderá ser responsabilizado judicialmente pela falha na prestação de serviço e ser condenado a restituir todo o valor a mais danos morais, se for o caso.

Sobre este assunto, temos a súmula 479 do STJ, que reforça a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos causados de eventos dessa natureza.

Diz a súmula o seguinte: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

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08/02/2024

💸 Em 2021 foi aprovada a lei 14.181, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com a finalidade de melhorar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa natural.

Além disso, dispõe a lei sobre o crédito responsável e sobre a educação finaceira do consumidor.

▪️ O que é o superendividamento?

De acordo com a legislação, é a imposibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Diante da atualização do CDC, os fornecedores de produtos e serviços de consumo devem seguir as novas regras, dispostas na lei, sob pena de serem, eventualmente, responsabilizados.

Além disso, a Lei passou a permitir a possibilidade do consumidor superendividado pessoa natural, instaurar um processo de repactuação de dívidas, ou seja, é a possibilidade do consumidor apresentar uma proposta de plano de pagamento das dívidas, preservando o mínimo existencial.

Neste caso, todos os credores deverão estar presentes e o prazo máximo para o pagamento são de cinco anos, contudo, não há obrigatoridade dos credores em aceitarem a proposta.

Não havendo acordo, poderá ser instaurado processo por superendividamento, que deverá seguir as regras da legislação.

Como sempre alertamos por aqui, esclarecemos que cada caso deve ser analisado de forma personalizada.

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31/12/2023

Feliz 2024!!!! 🎊🎊

28/12/2023

💲 A ação falimentar está disciplinada na lei 11.101 de 2005 e de acordo com a referida legislação, os credores podem formalizar o pedido de falência do devedor empresário, pessoa física ou Jurídica, quando este não paga no vencimento, obrigações que ultrapassem 40 salários mínimos.

Além disso, o pedido de falência pode ser feito pela própria empresa devedora, quando há o reconhecimento de que não existe mais a possibilidade de continuidade das atividades empresariais, estando o passivo maior que o ativo e nem mesmo o pedido de recuperação judicial pode ajudar a empresa.

⚖️ Para que seja feito o pedido de falência, deve ser observados alguns requisitos legais, que são divididos em elemento subjetivo e objetivos.

Elemento Subjetivo - O devedor deve ser empresário, de modo que, somente poderá ser pedida a falência de quem se constitui empresário, na forma da lei.

Elementos Objetivos - Presunção de insolvência, podendo esta ser presumida em caso de impontualidade injustificada na satisfação das dívidas da empresa; Execução Frustrada; e Pelos atos de falência.

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24/12/2023

Feliz Natal!!!! 🎄🎅🏻

23/12/2023

💲 Os títulos de crédito se traduzem em documentos que representam um direito de crédito de uma pessoa física ou Jurídica, denominada de credor (a). São, em regra, utilizados para a obtenção de recursos financeiros, como forma de pagamento de dívidas ou garantia em empréstimos.

Os títulos de crédito mais usuais, no Brasil são: a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque (está entrando em desuso), a duplicata, a debênture e a cédulta de crédito Bancário.

No entanto, há outros títulos que também são muito utilizados no mercado, como:

• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devdor;
• o contrato particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; o contrato de seguro de vida em caso de falecimento;
• o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
• a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (muito usado nas execuções fiscais);
• o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

🚨Lembre-se que, para que o título de crédito produza eficácia é necessários que haja o preenchimentos dos requisitos legais.

Por isso, é muito importante que a análise do caso específico seja feita por um profissional do Direito.

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21/12/2023

Embora o recesso do Judiciário tenha se iniciado ontem, por aqui, ainda estamos finalizando e organizando as coisas, para um excelente início de 2024.

Hoje, estamos em contagem regressiva, para o nosso recesso, que se inicia.

Obrigada a todos os nossos amigos e clientes pela confiança a nós depositada!

Endereço

Rua Da Assembleia, 10, Sala 1206
Rio De Janeiro, RJ
20011901

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