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O escritório TSF Advogados é reconhecido por suas especialidades, assegurando um atendimento altamente qualificado, baseado em uma ampla experiência na pratica do Direto e na experiência advocatícia desde 2006 que perpetua até os dias de hoje.

Ser dispensado logo após retornar de uma licença médica costuma gerar muitas dúvidas. Embora o simples afastamento não g...
24/08/2026

Ser dispensado logo após retornar de uma licença médica costuma gerar muitas dúvidas. Embora o simples afastamento não garanta estabilidade em todos os casos, existem situações em que a demissão pode ser considerada irregular.

Tudo depende da natureza do benefício recebido. Quando o afastamento ocorre por doença comum, em regra, não há estabilidade. Já nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado pode ter direito à estabilidade de 12 meses após o retorno às atividades, desde que preenchidos os requisitos legais.

Também merece atenção a possibilidade de dispensa discriminatória. Se a empresa demite um trabalhador em razão de uma doença grave, especialmente quando tinha conhecimento da condição de saúde, a medida pode ser questionada judicialmente.

Antes da retomada das atividades, o exame de retorno ao trabalho é obrigatório sempre que previsto na legislação, pois verifica se o empregado está apto para reassumir suas funções.

Laudos médicos, documentos do INSS, CAT, exames e demais registros do afastamento são essenciais para analisar se existe alguma proteção aplicável.

O tipo de licença e sua relação com o trabalho fazem toda a diferença na definição dos direitos do trabalhador.

Uma avaliação jurídica pode esclarecer se a demissão foi válida ou se há medidas cabíveis para preservar seus direitos.

Com a facilidade dos aplicativos de mensagens, é cada vez mais comum que assuntos de trabalho cheguem ao celular fora do...
23/08/2026

Com a facilidade dos aplicativos de mensagens, é cada vez mais comum que assuntos de trabalho cheguem ao celular fora do expediente. Mas isso não significa, por si só, que exista direito ao recebimento de horas extras.

Uma mensagem isolada ou um contato esporádico costuma ser tratado de forma diferente de uma rotina em que o empregado precisa responder solicitações, resolver problemas ou executar tarefas após encerrar sua jornada.

Quando essa prática se torna frequente, a situação pode caracterizar tempo à disposição do empregador.
Também é necessário verificar se havia obrigação de responder imediatamente. Se o trabalhador sofre cobranças, recebe advertências ou precisa permanecer constantemente disponível, esse contexto pode influenciar na análise do caso.

Além disso, registros em e-mails, aplicativos corporativos e outras ferramentas digitais podem servir para demonstrar a jornada efetivamente realizada. Em determinadas situações, a disponibilidade permanente também pode configurar sobreaviso, desde que preenchidos os requisitos legais.
Por esse motivo, empresas devem estabelecer políticas internas claras sobre contatos fora do expediente, reduzindo dúvidas e prevenindo conflitos.

O conteúdo das mensagens, a frequência dos contatos e a exigência de resposta devem ser analisados em conjunto.

Uma orientação jurídica preventiva ajuda empresas a reduzir passivos trabalhistas e trabalhadores a compreender seus direitos.

Uma dívida contraída pela empresa pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em algum momento? Essa é uma das princip...
22/08/2026

Uma dívida contraída pela empresa pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em algum momento? Essa é uma das principais preocupações de quem empreende, e a resposta envolve uma regra importante e suas exceções.

A regra geral do direito empresarial estabelece a separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio particular de seus sócios, garantindo segurança jurídica para o exercício da atividade empresarial.

Entretanto, a legislação prevê hipóteses específicas em que essa proteção pode ser afastada, como nos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, entre outras situações legalmente previstas. Nessas hipóteses, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que credores atinjam bens particulares dos sócios.

É fundamental destacar que essa medida não é automática: depende de análise aprofundada do caso concreto, com base em provas e fundamentos jurídicos consistentes.

Procure auxílio jurídico especializado para avaliar corretamente os riscos patrimoniais envolvidos em sua sociedade.

Muitas pessoas acreditam que o proprietário pode pedir o imóvel de volta quando quiser. Mas essa não é a regra.Nos contr...
21/08/2026

Muitas pessoas acreditam que o proprietário pode pedir o imóvel de volta quando quiser. Mas essa não é a regra.

Nos contratos de locação com prazo determinado, a Lei do Inquilinato estabelece que o contrato deve ser respeitado até o seu vencimento. Assim, o simples desejo do proprietário de retomar o imóvel, em regra, não autoriza a rescisão antecipada.
Existem exceções previstas em lei, como falta de pagamento do aluguel, descumprimento de obrigações contratuais ou outras hipóteses específicas que permitem a retomada do imóvel.
Por isso, antes de desocupar o imóvel ou iniciar qualquer medida para retomá-lo, é importante verificar o contrato de locação e a legislação aplicável.

Se houver dúvidas sobre os direitos de locador ou locatário, procure auxílio jurídico especializado para avaliar o caso concreto.

É comum que um imóvel seja registrado em nome de apenas um dos cônjuges. Mas isso significa que ele pertence exclusivame...
20/08/2026

É comum que um imóvel seja registrado em nome de apenas um dos cônjuges. Mas isso significa que ele pertence exclusivamente a essa pessoa? Nem sempre.
A definição da propriedade depende de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável, da forma como o imóvel foi adquirido e da origem dos recursos utilizados na compra.
Em alguns regimes, mesmo que o registro esteja em nome de apenas um dos cônjuges, o imóvel pode integrar o patrimônio comum do casal. Em outros, a propriedade poderá permanecer exclusiva.
Por isso, analisar apenas a matrícula do imóvel nem sempre é suficiente para definir quem possui direitos sobre o bem.

Se houver dúvidas sobre a divisão patrimonial ou sobre a titularidade do imóvel, busque auxílio jurídico especializado para uma análise individualizada.

Nem toda negativa do INSS significa que o direito ao benefício está perdido. Em algumas situações, o pedido pode ser ana...
19/08/2026

Nem toda negativa do INSS significa que o direito ao benefício está perdido. Em algumas situações, o pedido pode ser analisado apenas com base em documentos, sem a realização de perícia presencial. Ainda assim, essa decisão pode ser questionada quando houver falhas na avaliação ou ausência de análise completa das provas.
O INSS pode utilizar a chamada análise documental, especialmente em casos específicos previstos em norma. Porém, o segurado tem o direito de complementar o processo com novos laudos, exames e relatórios médicos que reforcem a incapacidade ou o cumprimento dos requisitos legais.

Se houver indeferimento, é possível apresentar pedido de reconsideração ou interpor recurso administrativo dentro do próprio INSS. Caso a situação não seja resolvida, também existe a alternativa de buscar a via judicial, onde poderá ser realizada perícia por profissional indicado pelo juízo.
A negativa pode ser revista conforme os elementos apresentados e a situação concreta de cada caso.
Busque orientação jurídica para avaliar sua situação e salve este post.

Estar enquadrado no simples nacional traz vantagens tributárias, mas a permanência nesse regime depende do cumprimento d...
18/08/2026

Estar enquadrado no simples nacional traz vantagens tributárias, mas a permanência nesse regime depende do cumprimento de diversas exigências legais. Dívidas fiscais, crescimento da empresa e inconsistências cadastrais podem resultar na exclusão, aumentando a carga tributária e criando novos desafios financeiros.

Entre as situações mais frequentes estão os débitos tributários não regularizados, o faturamento acima do limite permitido e o exercício de atividades que a legislação não autoriza no regime.

Também merecem atenção as irregularidades no cadastro da empresa, estruturas societárias incompatíveis com as regras do simples e erros ou omissões nas declarações enviadas ao fisco.

Em muitos casos, a legislação prevê um prazo para que a empresa regularize a pendência antes da exclusão definitiva. Agir rapidamente faz diferença, pois pode evitar a perda dos benefícios do regime.

Quando a exclusão é efetivada, a empresa passa a recolher tributos por outro enquadramento, o que pode elevar custos, exigir novas obrigações acessórias e impactar o planejamento financeiro.

Identificar a origem da irregularidade com antecedência amplia as chances de corrigir o problema e preservar o enquadramento no simples nacional.

A revisão tributária pode ajudar a empresa a regularizar pendências e avaliar a possibilidade de contestar a exclusão.

Cobrar um cliente inadimplente é um direito legítimo, mas até onde essa cobrança pode ir sem configurar abuso? Essa linh...
17/08/2026

Cobrar um cliente inadimplente é um direito legítimo, mas até onde essa cobrança pode ir sem configurar abuso? Essa linha, muitas vezes tênue, merece atenção redobrada.

A cobrança é, de fato, um direito assegurado ao credor, mas deve ser exercida dentro de limites legais claramente estabelecidos.

Condutas como ameaças, exposição pública do devedor, insistência excessiva, constrangimento ou contato indevido com terceiros para pressionar o pagamento podem gerar responsabilização civil e, dependendo da gravidade, até criminal para quem realiza a cobrança de forma inadequada.

Por outro lado, existem alternativas legítimas e eficazes para a recuperação de valores em atraso, como a negociação direta, o envio de notificações formais, o protesto de títulos e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais específicas para cada situação.

Procure auxílio jurídico especializado antes de adotar qualquer medida de cobrança, resguardando seus direitos dentro da legalidade.

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.No entanto, essa cond...
16/08/2026

Compartilhar um print ou reencaminhar mensagens de uma conversa privada é mais comum do que parece.
No entanto, essa conduta pode sim possuir consequências jurídicas.
A depender da situação, a divulgação pode gerar responsabilização na esfera civil, com pedidos de indenização por danos morais, por exemplo.

Em determinados casos, também é possível a configuração de consequências criminais.
Isso vai depender de fatores como o conteúdo divulgado, a finalidade do compartilhamento, a existência de sigilo sobre aquela conversa e o quanto isso expõe a intimidade da pessoa envolvida.
Um exemplo que, infelizmente, acontece muito é o crime chamado “revenge porn”, em que o autor acaba compartilhando conversas e fotografias íntimas com o intuito de prejudicar a reputação da vítima.
Neste caso, haverá responsabilização criminal.

Por isso, antes de divulgar qualquer conversa privada, busque orientação jurídica especializada para entender os riscos envolvidos no seu caso.

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma sur...
14/08/2026

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma surpresa recorrente!

Mas calma, ainda é possível buscar o reconhecimento desse período, desde que existam elementos capazes de comprovar que a atividade realmente foi exercida.

É fundamental que você sempre exija e guarde documentos como recibos de pagamento, holerites, crachás, contratos, extratos bancários, fichas de registro, cartões ponto e comunicações da empresa.
Testemunhas também podem reforçar a comprovação do vínculo, mas a prova por documentos é sempre preferível.

Se o vínculo de emprego for reconhecido, a falta de recolhimento das contribuições pelo empregador não deve, por si só, impedir que o trabalhador tenha esse tempo considerado para fins previdenciários.
Cada caso tem particularidades e exige uma análise cuidadosa.

Por isso, antes de aceitar o período como perdido, procure orientação jurídica especializada.

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