Ivo e Alves Advocacia Militar

18/05/2026

🪖🪖Você sabe o que é o Licenciamento Militar?

⚖️⚖️Entenda seus direitos.
Conhecimento que protege.

O licenciamento é o ato administrativo que exclui o militar temporário do serviço ativo das Forças Armada:

Ele pode ocorrer:
• a pedido do próprio militar; ou
• de ofício, por decisão da Administração Militar.

🪖⚖️Nos casos de licenciamento a pedido, é importante saber que a Administração Pública possui poder discricionário, podendo deferir ou negar o requerimento conforme o interesse do serviço e a legislação aplicável.

Há situações em que o licenciamento prevê o pagamento da remuneração, a chamada compensação pecuniária, assegurando ao militar seus direitos financeiros conforme a lei.

Por isso, cada caso deve ser analisado de forma individual, especialmente quando houver questões relacionadas à saúde, estabilidade, incapacidade ou direitos administrativos.

Informação e orientação jurídica fazem toda a diferença.

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12/05/2026

🪖🪖🪖TAIFEIROS E SUAS PENSIONISTAS GARANTEM O DIREITO DO RECEBIMENTO DO POSTO ACIMA DE 2º TENENTE
TEMA : 1297 STJ

ENTENDA:

📚📚A Lei 1297/2009 oportunizou os Taifeiros do Comando da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992 ao alcance a Graduação de Suboficial.

Ocorre, que esses Taifeiros detinham o direito a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, na forma da Medida Provisória nº 2.215-2001, artigo 34, ao serem transferidos para a reserva remunerada.

Ou seja, os Taifeiros alcançavam na ativa a Graduação de Suboficial limitada pela Lei 1297/2009, após, ao serem transferidos para a reserva remunerada, rercebiam a remuneração ao posto de 2º Tenente conforme a Medida Provisória nº nº 2.215-2001, artigo 34.

Inicialmente o Comando da Aeronáutica, aplicou as duas legislações, ou seja, sem nenhum questionamento os Taifeiros eram transferidos para a Inatividade com o posto de 2º Tenente.

Com o passar do tempo, o Comando da Aeronáutica começou a questionar o pagamento de 2º Tenente, visto que a Lei 1297/2009 os limitaram ao posto de Suboficial, levando os a redução ao posto de Suboficial.

A medida gerou uma enxurrada de ações, até chegar ao Tema Repetitivo 1297 do STJ que finalmente reconheceu a permanência do pagamento do posto de 2º Tenente aos Taifeiros.

⚖️Entre em contato e conheça seus direitos⚖️

07/05/2026

08/12/2025

⚖️⚖️ É sobre uma jornada árdua, mas cheia de gratidão!!

Recesso: 20/12 a 20/01, mas estarei de volta dia 12/01.

Desejo a todos excelentes festas!!!🥳🎉🥳🍾🍾🥂

11/08/2025

Feliz dia do advogado!
⚖️👩‍⚖️🧑‍⚖️

23/07/2025