Serpa Mentor Madeira Advogados

11/08/2022

09/08/2022

No dia 10 de agosto o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento que definirá a eventual (ir) retroatividade das disposições contidas na Lei nº 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em especial, no que diz respeito à necessidade da presença do dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Até o momento votaram os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e André Mendonça.

31/05/2022

Os sócios Cláudio Serpa e Diogo Mentor tomaram posse como membros da Comissão de Processo Penal da OAB/RJ, em solenidade realizada na sede da seccional, no Plenário Evandro Lins e Silva. Na foto o Presidente da Comissão, Diogo Tebet, e o Presidente da seccional, Luciano Bandeira.

/RJ

04/02/2022

No dia 26/10/2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.230/2021, promovendo profundas alterações na Lei nº 8.429/92, modificando substancialmente a lógica do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Dentre as inúmeras modificações, destaca-se a incorporação da aplicação dos princípios constitucionais que regem o direito administrativo sancionador (§4º), impondo a aplicação, por simetria, dos princípios e garantias constitucionais referentes ao Direito Penal, como o princípio da retroatividade de lei posterior mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF ), importando na verificação do alcance dos seus efeitos retroativos e aplicação imediata aos processos em andamento.

Numa análise superficial, devem ser atingidos pela nova lei, mediante julgamento antecipado pela superveniência da impossibilidade jurídica do pedido, todos os casos que versarem sobre comportamentos culposos lesivos ao erário (art. 1º, §1º), ações movidas com base na divergência na interpretação da lei (§8º, art. 2º), prática de tipos sancionadores revogados e/ou modificados substancialmente, como no caso do tipo de enriquecimento ilícito presumido (art. 9º, inc. VII) e da insubsistência isolada da conduta prevista no caput do art. 11, limitando-se às hipóteses taxativas previstas nos incisos remanescentes.

31/12/2021

Que o ano vindouro seja de muitas realizações para todos nós. ✨

24/12/2021

É tempo de renovar as nossas esperanças, sonhos e compromissos. Feliz Natal! 🎄

19/11/2021

Para proporcionar um atendimento completo nas áreas contenciosa, consultiva e na implementação de programas de integridade corporativa, o SERPA MENTOR MADEIRA atua no Direito Penal Econômico, Criminalidade Complexa, Criminal Compliance, Direito Administrativo Sancionador e Direito Tributário.

A utilização de modernos instrumentos tecnológicos de gestão e acompanhamento processual auxiliam no aumento da produtividade e otimização do tempo, garantindo que cada cliente seja atendido de forma personalizada e satisfatória.

Saiba mais acessando o link disponível na BIO.

05/10/2021

Carf nega provimento ao recurso da Fazenda Nacional e mantêm decisão da turma baixa que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa estágio. A questão foi decidida com a aplicação do desempate pró-contribuinte, sendo vencedora a posição de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio.

O caso chegou ao Carf após a fiscalização solicitar documentos e esclarecimentos sobre a contratação de estagiários

Saiba mais sobre a decisão da A 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o caso no site Jota.

01/10/2021

O Governo Federal sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que inclui o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal e a criação do programa Sinal Vermelho, afim de combater a Violência Doméstica e Familiar.

A violência psicológica é compreendida como qualquer ato que cause dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamento, crenças e decisões, através de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, limitação do direito de ir e vir ou outro meio”.

A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, contudo a mesma pode ser aumentada por agravantes do crime.

Ligue 180 para denúncias!

Fonte: Senado Notícias

30/09/2021

Raphael Madeira é Advogado Tributarista, graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - Faculdade Nacional de Direito, Pós-Graduado em Direito Tributário e Financeiro pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Possui ampla expertise na Gestão de Passivos Fiscais para grandes e médias empresas. Participou ativamente em diversos processos de Recuperação Judicial, desenvolvendo estratégias para o soerguimento de variadas companhias e equalização de Passivos Tributários, assim como em grandes operações envolvendo crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Para conhecer mais o Raphael Madeira e os demais sócios do Serpa Mentor Madeira basta acessar o site disponível na BIO.