28/04/2020
Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa ❓🔎
📌 Receber o correspondente aos dias trabalhados até aquele período no mês. Ademais, quando ocorre a demissão sem justa causa, o empregador poderá conceder dois tipos de aviso prévio - o indenizado ou o trabalhado. 🕓
Mas, o que é aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado❓
- O aviso prévio trabalhado consiste na concessão de 30 (trinta dias) trabalhando com redução de carga horária em duas horas, com base no art. 488, § único da CLT e,
- O aviso prévio indenizado consiste no adimplemento do valor equivalente aos 30 dias em que o empregado trabalharia, acrescidos de 03 dias para cada ano que o empregado laborou na empresa, tendo como limite 20 anos.
📌 o art. 146 da CLT dispõe que o empregado também possui direito sobre o valor referente às férias que teve direito e não gozou, sendo, inclusive, um direito indisponível do empregado e não poderá ser rechaçado nem por convenção coletiva.
📌 O empregador também deverá pagar uma multa no percentual de 40% (quarenta por cento) do saldo do FGTS que ele depositou no decurso do labor do empregado.
Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.
