Alonso Alves Advocacia

Alonso Alves Advocacia advogada

Obrigação contratual é aquela que se origina das cláusulas de um contrato.Quando há a inexecução ou descumprimento dessa...
17/10/2023

Obrigação contratual é aquela que se origina das cláusulas de um contrato.

Quando há a inexecução ou descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade contratual. Nela, o credor obtém reparação daquilo que efetivamente perdeu e/ou razoavelmente deixou de lucrar.

Um exemplo clássico de obrigações contratuais são aquelas originadas em contratos de prestação de serviço, como obras, conserto de automóvel com o mecânico e planos de saúde.

Caso você tenha sido vítima de uma falta com a obrigação contratual, busque por um profissional.

Você sabia que os bancos são proibidos de utilizar o cheque especial de seus clientes sem permissão?O cheque especial é ...
15/10/2023

Você sabia que os bancos são proibidos de utilizar o cheque especial de seus clientes sem permissão?

O cheque especial é uma opção de crédito muitas vezes oferecida pelos bancos aos seus correntistas.

No entanto, algumas instituições o utilizam sem autorização prévia, prejudicando financeiramente o consumidor.

Essa prática é ilegal e pode resultar em sanções para a agência bancária!

Portanto, se você perceber cobranças indevidas em sua conta, procure imediatamente um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor!

Assim, você será capaz de tomar as medidas cabíveis e garantir seus direitos.

A licença maternidade é um direito garantido às mães.Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não est...
14/10/2023

A licença maternidade é um direito garantido às mães.

Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam.

Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença.

Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira.

Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê.

Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário.

Não é gestante, mas gostaria de solicitar a licença maternidade? Procure auxílio jurídico especializado!

Infelizmente, é comum que algumas empresas não realizem o desconto em folha de pagamento do funcionário ou, ainda, atras...
13/10/2023

Infelizmente, é comum que algumas empresas não realizem o desconto em folha de pagamento do funcionário ou, ainda, atrasem propositalmente a implementação para evitar incidência de férias ou outros benefícios ao pagador.

É importante ressaltar que a determinação da transferência do valor é uma ordem judicial e precisa ser cumprida por qualquer companhia ou instituição!

Caso a empregadora não cumpra os exatos termos, estará cometendo um crime contra a administração da justiça.

Como resultado, é possível pena de prisão de seis meses a um ano, além da suspensão do emprego de trinta a noventa dias.

Além disso, a empresa poderá ser multada por cada dia de descumprimento e, caso comprovados prejuízos ao recebedor, responder por processo de indenização por danos morais.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.

Os direitos da personalidade são aqueles que protegem a essência e a existência do ser humano - tais como vida, intimida...
12/10/2023

Os direitos da personalidade são aqueles que protegem a essência e a existência do ser humano - tais como vida, intimidade, integridade física, entre outros.

Quando essas garantias presentes no nosso ordenamento jurídico são violadas, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima do dano.

Para ilustrar, imagine que você tem suas fotos vazadas na internet, caracterizando uma violação ao direito à intimidade. Como consequência, sua imagem e honra poderão ser afetadas.

A situação, quando levada à Justiça, poderá resultar na responsabilização de quem violou a intimidade e na reparação financeira da vítima - indenização.

Não abra mão dos seus direitos. Se você foi vítima de danos à personalidade, busque auxílio jurídico especializado.

Em caso de divórcio, o total do patrimônio conjunto acumulado por um casal - como casas, veículos e, até mesmo, investim...
11/10/2023

Em caso de divórcio, o total do patrimônio conjunto acumulado por um casal - como casas, veículos e, até mesmo, investimentos - poderá ser dividido em meações. Mas o que é isso?

A meação corresponde à metade dos bens comuns dos cônjuges que, a depender do regime aplicado no casamento, será destinada a cada um.

Assim, no regime da comunhão universal, considerando que todo o patrimônio do casal pertence, em igual proporção, a ambos, cada um terá direito a uma meação.

Já, no regime da comunhão parcial, somente os bens adquiridos após a união serão divididos igualmente.

E, ainda, nos regimes de separação total de bens, por não haver patrimônio em comum, não haverá meação.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico!

Você sabia que a discriminação também pode acontecer por meio de algoritmos?Os sistemas de inteligência artificial, cria...
09/10/2023

Você sabia que a discriminação também pode acontecer por meio de algoritmos?

Os sistemas de inteligência artificial, criados com a finalidade de filtrar conteúdos a serem exibidos em sites e aplicativos, podem reproduzir preconceitos e formas de opressão presentes na sociedade.

Um exemplo disso foi o chatbot da Microsoft, que apresentou posturas discriminatórias em menos de 24 horas.

Para solucionar esse problema, é necessário implementar uma governança algorítmica adequada, permitindo a fiscalização externa e o acesso de terceiros ao método gravado no algoritmo a fim de alcançar resultados específicos.

Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza auditorias para verificar aspectos discriminatórios em tratamentos automatizados de dados pessoais.

Se você tem dúvidas sobre o tema, procure um escritório de advocacia especializado em Direito Digital.

Pensando em nossos automóveis, segurança nunca é demais. Nesse sentido, o seguro veicular é um grande aliado!Isso porque...
08/10/2023

Pensando em nossos automóveis, segurança nunca é demais. Nesse sentido, o seguro veicular é um grande aliado!

Isso porque essa garantia, também chamada de seguro auto, pode fornecer vários tipos de serviços, como sinistro, guincho e disponibilização de veículo reserva.

Mas atenção! Assim como o seu automóvel, você também precisa se proteger.

Conheça 4 de seus direitos ao contratar essa modalidade de seguro:
- proposta com a data do início da cobertura;
- contrato com informações claras;
- prazo para liquidação do sinistro;
- cancelamento do seguro a qualquer momento, com a concordância do consumidor e do seguro.

Quer saber mais sobre os seguros automotivos? Acompanhe nossa página!

Após acusar um jovem de furto no supermercado, um funcionário realizou uma abordagem excessiva, ordenando que o rapaz le...
07/10/2023

Após acusar um jovem de furto no supermercado, um funcionário realizou uma abordagem excessiva, ordenando que o rapaz levantasse a blusa em público.

Por conta do constrangimento, a Justiça condenou o supermercado a pagar R$5 mil de indenização por danos morais ao adolescente.

Esse valor foi considerado adequado para repreender o estabelecimento e compensar o jovem pelo prejuízo sofrido.

A decisão é importante para mostrar que as abordagens devem ter limites, nunca afetando os direitos da personalidade.

Não aceite abusos por parte de empresas e instituições! Caso tenha passado por uma situação semelhante, busque orientação jurídica!

Fonte: Processo nº 1004506-89.2022.8.26.0047.

O que acontece quando alguém se envolve com uma pessoa casada sem saber, descobrindo depois que foi enganada? Acompanhe ...
07/10/2023

O que acontece quando alguém se envolve com uma pessoa casada sem saber, descobrindo depois que foi enganada? Acompanhe o texto para entender melhor.

No Brasil, relacionar-se com uma pessoa casada não é crime e a responsabilidade sobre o ato recai em ambas as partes.

No entanto, quando há ocultação do estado civil, gerando prejuízos significativos para a outra pessoa, podem surgir questões passíveis de análise.

A pessoa enganada pode buscar reparação pelos danos sofridos, como prejuízos financeiros ou emocionais, por meio de ações judiciais específicas, como ação de danos morais.

Para isso, é necessário comprovar que houve uma falsa declaração sobre o estado civil e que essa mentira resultou em consequências prejudiciais.

Mas atenção! Cada caso é único e deve ser analisado individualmente, considerando diversos fatores.

Por isso, é fundamental buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família.

Infelizmente, ainda há muita discriminação e violência contra pessoas LGBT+ em nosso país.Por isso, é essencial que o Di...
04/10/2023

Infelizmente, ainda há muita discriminação e violência contra pessoas LGBT+ em nosso país.

Por isso, é essencial que o Direito de Família continue a evoluir e criar leis para garantir a proteção e o reconhecimento pleno de todas as formas familiares.

Devemos perceber, porém, que o direito homoafetivo no Brasil teve uma evolução significativa nos últimos anos! Acompanhe alguns marcos importantes:

• 1995: O Conselho Federal de Psicologia (CFP) reconheceu a homossexualidade como uma orientação sexual não patológica.

• 2004: O Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios de todo o país a possibilidade de registro de união estável entre pessoas do mesmo s**o.

• 2011: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre casais do mesmo s**o como uma entidade familiar.

• 2013: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo s**o, com todas as garantias e deveres decorrentes da união.

• 2015: O Conselho Nacional de Justiça proibiu os cartórios de se recusarem a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo s**o ou de negarem converter a união estável em casamento civil.

• 2018: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, o direito de uma mulher casada com outra mulher a registrar o nome da esposa como mãe de seu filho, sem a necessidade de autorização judicial.

Todas essas conquistas direcionadas ao público LGBT+ levam a uma sociedade mais justa, com menos discriminações e preconceitos.

Alguma dúvida em relação aos direitos das famílias homoafetivas no Brasil? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

# LGBT+

No período de matrículas escolares, uma dúvida aparece: materiais coletivos podem ser cobrados pela instituição de ensin...
03/10/2023

No período de matrículas escolares, uma dúvida aparece: materiais coletivos podem ser cobrados pela instituição de ensino?

A resposta é não!

Somente os itens de uso individual poderão ser exigidos aos responsáveis - como cadernos, canetas, estojos e garrafinha para água.

Caso a escola peça objetos para utilização geral, contate-a e mencione a ilegalidade. Se houver persistência na cobrança, é possível reclamar judicialmente.

Gostaria de ajuda a respeito desse assunto? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor.

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