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DG Advocacia Militar

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14/06/2024

Boa tarde!

10/06/2024

Nas vitórias, saiba agradecer e honrar. Nos insucessos, renove seu espírito, acalente sua força e vá além do que imaginava ser capaz.

07/06/2024

📌 No presente caso, o candidato foi eliminado do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMERJ – CFSD/2014 na etapa do exame toxicológico, pois não foi possível realizar o aludido teste pelo fato de não apresentar pelos corporais superiores a 4 (quatro) centímetros no dia.
É cediço que o exame toxicológico constitui etapa do concurso, cuja realização se dá após o teste de aptidão física, inobstante não tenha sido expressamente mencionado no termo de autocomposição assinado em setembro de 2022. O exame toxicológico se encontra previsto na cláusula 14.2 do edital. É cediço que o edital faz lei entre as partes e, por isso, tanto a entidade organizadora quanto os candidatos estão diretamente vinculados aos seus termos, devendo a administração pública, além de garantir a observância dos primados da legalidade, estrita vinculação às disposições editalícias e isonomia, primar pela supremacia do interesse público e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, de acordo com o dispositivo supracitado, se no dia da coleta não havia cabelos com mais de 4 (quatro) centímetros e/ou pelos corpóreos suficientes para a realização do teste, o ente público deveria proceder ao recolhimento de outros tipos de amostras listadas no edital, tais como unha ou queratina, inexistindo qualquer menção a tentativas referentes a estas possibilidades no termo de reprovação. Portanto, concluiu- se que o ato impugnado é ilegítimo por inobservância dos termos do edital, sendo cassado, impondo-se a remarcação do exame toxicológico. ⚖️👮‍♂️

05/06/2024

🚨RESOLUÇÃO SEPM No 5831 DE 03 DE JUNHO DE 2024, ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES NÃO EFETIVOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Bol da PM 027 04 jun 24.

18/05/2024

📌 Candidato do concurso público da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro - 2024, considerado reprovado na prova escrita objetiva, impugnou a questão de número 14 da prova tipo 2 - amarela, por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital, obtendo tutela cautelar antecedente para realizar a prova escrita discursiva - redação que será aplicada no dia 07/07/2024.

17/05/2024

📌 Os descontos de valores aleatórios e infindáveis no contracheque do militar, sob a rubrica “BMG CARTÃO” parcelas “0” eram realizados desde o ano de 2014, alcançando na data do ajuizamento da ação à quantia mensal de R$ 145,37. Constatada a onerosidade e abusividade dos referidos descontos, fora concedida tutela de urgência, determinando a suspensão dos mesmos. No mérito, a ação fora julgada procedente, condenando a instituição financeira a devolução dos valores pagos em excesso pelo militar, condenando, ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00.⚖️👮‍♂️

14/05/2024

📌 A lei 10.820/2003 (art. 2o § 2, inciso I) e o decreto 45.563/2016 no artigo 6o, dispõem que a soma dos descontos em folha referente ao empréstimo consignado não poderá exceder a 30% da remuneração líquida do servidor e as Súmulas n° 295 e 200 do TJRJ confirmam os ditames da lei. ⚖️👮‍♂️

09/05/2024

📌 A declaração prestada pelo candidato, por si só, não constitui motivo suficiente para considerá-lo inapto ao exercício do cargo de policial militar. Ao declarar que de forma isolada, aos 17 anos, experimentou substância entorpecente, demonstrou boa fé, devendo ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Neste caso, impedir que o candidato prosseguisse no certame seria lhe aplicar uma punição de caráter perpétuo, diante do grande lapso temporal entre o fato é o momento da declaração. ⚖️👮‍♂️

06/05/2024

⚖️

03/05/2024

⚖️👮‍♂️

02/05/2024

📌 A omissão por si só não é fato relevante o suficiente
para a eliminação do candidato, uma vez que se deve verificar o teor das anotações, do contrário, seria forçado o candidato apontar toda e qualquer anotação que já tivesse tido em sua vida, mesmo que irrelevante para a função a ser desempenhada. Esse é o caso do processo cível a que faz alusão a certidão, completamente sem influência sobre o mister que o candidato visa assumir. A existência de registro de ocorrência ou o simples fato
de manter contato com parentes que respondem a processos criminais, não é suficiente para afastar a presunção de inocência. Conclui-se, portanto, que o ato de reprovação foi ilegal,
pois fundado em fatos que não são capazes de macular a conduta moral ou social do candidato, mostrando-se insuficientes para afastar o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5, LVII, da CRFB, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ⚖️👮‍♂️

22/04/2024

Jamais entregue o leme da sua vida nas mãos de outra pessoa. Você é o único comandante que pode singrar a tempestade e alcançar o porto seguro que está reservado para o seu destino.

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