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Torres Advocacia e Consultoria Jurídica

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27/04/2024

A lei é sua ferramenta, a justiça é sua missão. Avance com integridade! 🛡️💪

27/04/2024

Ademais, o que está ocorrendo no Brasil é um crescimento do abandono dos idosos em relação à turma aos seus filhos, em todos os sentidos. É de Responsabilidade Civil dos filhos amparar os pais idosos em todos os sentidos, de acordo com o Art. 42-B. "Aos filhos incumbe o dever de cuidado, amparo e proteção da pessoa idosa." No parágrafo único deste dispositivo encontra-se a previsão da responsabilidade civil do filho: "A violação do dever previsto no caput deste artigo constitui ato ilícito e sujeita o infrator à responsabilização civil por abandono afetivo, nos termos do art. 927 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Portanto, no momento, o que se tem é a possibilidade de alegação de abandono afetivo, que poderiam ser reparados com pedido de danos morais, com fundamentação no art. 186 do Código Civil. De fato, contudo, o que começa a acontecer são ações contra filhos, pedindo o pagamento de alimentos. Ainda não são muitas, mas a história começa a mudar lentamente.

Base legal: Código Civil Bras

03/05/2022

Desejo a você uma semana iluminada, cheia de paz, saúde e tranquilidade!

15/03/2022

O dia 15 de março é uma data importante para chamar a atenção para o esforço, por parte do poder público e de toda a sociedade, da necessidade de se preservar e proteger os direitos do consumidor.

08/03/2022

"Todas as manhãs ela deixa os sonhos na cama, acorda e põe sua roupa de viver." ( Clarice Lispector)

Por não só um dia, mas uma vida toda de mais respeito, igualdade e parceria. Essa não é apenas uma data de celebração, mas um dia importante para relembrar todas as lutas que as mulheres precisaram enfrentar ao longo da história, em busca de condições mais dignas e maior igualdade de gênero.

05/03/2022

Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclatura utilizada pelos bancos, é ilegal. Ao aderir um financiamento, observe se há a exigência do pagamento de um custo a mais, tanto para iniciá-lo, como para emitir o carnê/boleto. Comprovada a cobrança, o banco terá a obrigação de devolver em dobro esses valores.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 2008, denominou a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto) como tributos ilegais. Vale ressaltar que ainda existem instituições que utilizam outros nomes, como Taxa de Abertura de Financiamento ou Taxa de Boleto, o que também não é permitido, pois os fins são os mesmos. O consumidor deve estar atento para analisar se há algum tributo cobrado simplesmente por iniciar o crédito ou se na emissão das guias de pagamentos há a cobrança de algo a mais do estipulado no acordo contratual. Caso esse fato seja comprovado, a instituição financeira deverá restituir em dobro esses valores.

Base legal: jus.com.br; stj.jus.br

04/02/2022

Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo.

E aqui temos os artigos que dão base as indenizações!!!

O médico, assim como o advogado, exerce um trabalho de meio e não de resultados. Por exemplo, o médico não é responsabilizado pelo resultado de uma cirurgia plástica, mas sim pelos meios que utilizou para fazê-la.

Em âmbito penal:
Para que haja um crime é necessário que alguém pratique uma conduta descrita em lei, a qual se atribua uma pena. A conduta penalmente relevante é aquela que decorre de determinado estado psicológico de quem a exerce, de modo que só há crime se estiver presente o elemento subjetivo previsto no tipo penal, agregado à conduta criminosa.

O médico só será condenado se o juiz se convencer de que a acusação tem fundamento e foi provada. Caso contrário, será absolvido, o que normalmente acontece quando qualquer espécie ou elemento de prova tornar racionalmente plausível a hipótese de sua inocência.

Base Legal: jus.com.br

03/11/2021

O partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira 03/11 contra a portaria que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid, por exemplo, na hora de contratar empregados.

Pela portaria, as empresas também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação. A portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e publicada na segunda-feira 01/11 em edição extra do "Diário Oficial da União".

A medida contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho. Ainda não há data para o julgamento do pedido. O texto classif**a como "prática discriminatória" a demissão, por justa causa, de empregado que se recuse a apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19 ou então exigir o documento como condição para a contratação.

A portaria ainda estabelece punições para os empregadores que descumprirem a determinação, que vão de reintegração do trabalhador demitido com ressarcimento integral do salário pelo período em que ele ficou afastado, pagamento em dobro da remuneração, além de direito do empregado a buscar na Justiça reparação por dano moral.

Fonte: https://glo.bo/3k1xrSC

03/11/2021

Uma decisão liminar pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

Está regulamentada no livro V do Código de Processo Civil, que trata das “Tutelas Provisórias” e descreve todos os seus tipos e requisitos.

As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada.

A sentença de mérito difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito. Tem caráter permanente, pois, se não for objeto de recurso, torna-se definitiva, com o chamado “trânsito em julgado”. Base Legal: livro V do Código de Processo Civil

03/11/2021

Focar nos problemas: esse é o maior erro. Devemos focar na resolução do problema e, assim, obter aprendizado em todo processo!

03/11/2021

O artigo 12 da Constituição traz três hipóteses para que um cidadão seja considerado um brasileiro nato.

Na primeira hipótese, encontra-se o critério territorial, levando em consideração o nascimento em solo brasileiro.

Em seguida, na segunda situação tem-se o critério sanguíneo, posto que é baseado na nacionalidade brasileira dos pais.

Por fim, a terceira e última hipótese é uma extensão do critério sanguíneo, tendo em vista que permite o registro da criança nascida no estrangeiro, em repartição competente, ou, caso essa venha a morar no Brasil, a solicitação da nacionalidade após completados 18 anos.

Base Legal: Artigo 12 da CRFB/88.

19/10/2021

A Constituição define como um dos direitos fundamentais, o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas essenciais para a plena realização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambas fundamentais para a manutenção da justiça.

A Defensoria Pública, além de fornecer o defensor público, também atua na realização de acordos extrajudiciais, ou seja, conflitos que ainda não chegaram a se tornar processos, e pode ser utilizada por pessoas necessitadas, assim como por crianças e adolescentes.

Já o Ministério Público é responsável por fazer o controle externo da atividade policial, tratando da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, dentre algumas outras possibilidades de atuação.

Base Legal: Artigos 127 e 134 da CRFB/88; site cnj.jusbrasil

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