Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 17:00 Terça-feira 10:00 - 17:00 Quarta-feira 10:00 - 17:00 Quinta-feira 10:00 - 17:00 Sexta-feira 10:00 - 17:00

CLM Advogados

Carvalho, Lacerda & Miranda Advogados Associados. Atuamos nas seguintes áreas: Trabalhista, Cível, Família e Consumidor.

04/02/2026

Muitos casais vivem juntos, mas não protegem seus direitos.

Formalizar a união estável é o caminho para garantir benefícios como plano de saúde, pensão e herança.

Como fazer?

1️⃣ Escritura Pública: lavrada no Cartório de Notas.

2️⃣ Contrato Particular: assinado pelo casal e registrado em Títulos e Documentos.

Ambas permitem escolher o regime de bens e dão segurança ao patrimônio do casal.

Precisa de orientação para escolher o melhor modelo?

Chame nosso time! 🤝

30/01/2026

Você sabia que detalhes podem fazer toda a diferença no cálculo das suas horas extras? 🕒💰

Muitos trabalhadores acreditam que o cálculo é simples, mas existem regras específ**as que podem aumentar consideravelmente o valor a receber. Confira os pontos principais:

1️⃣ O valor mínimo não é sempre 50%: - Trabalhos noturnos (22h às 5h) devem somar os 50% da hora extra + 20% do adicional noturno.

Domingos e feriados trabalhados (sem folga compensatória) podem chegar a 100% de acréscimo.

2️⃣ Cuidado com o Banco de Horas: - Para ser válido, deve ser formalizado (muitas vezes via sindicato).

Se as horas não forem compensadas em até 1 ano, a empresa é obrigada a pagar em dinheiro.

3️⃣ Aquele "tempinho extra" conta sim: - Sistemas de ponto não podem arredondar seu horário.

Aqueles 15 ou 20 minutos que você f**a a mais todos os dias geram reflexos em férias, 13º e FGTS.

Ficou com dúvidas sobre o seu extrato de horas?

Muitos deixam de receber o que é justo por falta de conferência técnica.

Nossa equipe está pronta para verif**ar se os seus direitos estão sendo respeitados. ⚖️

28/01/2026

Muitas pessoas acreditam que a pensão alimentícia serve apenas para comprar comida, mas a verdade vai muito além do prato! 🍎📖

O valor deve cobrir tudo o que é essencial para manter a qualidade de vida da criança, incluindo:

- Educação (mensalidades, material, uniforme).

- Saúde (convênio, farmácia, dentista).

- Habitação (luz, água, aluguel proporcionais).
Lazer (porque toda criança tem direito de brincar e se divertir).

O cálculo não é uma conta de padaria: ele se baseia no binômio Necessidade (de quem recebe) x Possibilidade (de quem paga).

Precisando de suporte jurídico?

Fale com a gente!

23/01/2026

Essa é uma dúvida recorrente entre estudantes que precisam dar uma pausa nos estudos: a cobrança de taxa para trancamento de matrícula é permitida? 🤔

A resposta é NÃO.

Conforme as diretrizes do CNE e o Código de Defesa do Consumidor, essa prática é considerada abusiva.

O entendimento é que os custos administrativos já estão embutidos no valor das mensalidades pagas ao longo do curso.

✅ Seu direito:

O trancamento deve ser gratuito.

Cobranças retroativas ou multas abusivas podem ser contestadas.

Se você já pagou, pode solicitar a restituição do valor.

Conhece alguém que está pensando em trancar a faculdade?

Marque aqui nos comentários! 🎓

Se precisar de ajuda, entre em contato com o nosso time! ⤵️

22/01/2026

Muitos empreendedores começam o seu negócio com receio de estarem descumprindo a lei, mas a verdade sobre a conta bancária do MEI é mais simples do que parece:

1️⃣ Liberdade de escolha: Legalmente, você pode receber de seus clientes diretamente na sua conta de pessoa física. Não há proibição na lei.

2️⃣ Exigências de terceiros: Atenção! Embora a lei não obrigue, algumas instituições bancárias ou empresas contratantes podem solicitar uma conta PJ para formalizar pagamentos e emissão de notas.

3️⃣ Organização Patrimonial: Separar as contas facilita a gestão do seu negócio e evita problemas na hora de declarar o imposto de renda e comprovar lucros.

Entender seus direitos e deveres como Microempreendedor é o primeiro passo para o crescimento seguro. 🚀

Precisa de uma orientação jurídica para regularizar sua situação ou elaborar contratos?

Entre em contato com o nosso time! ⤵️

21/01/2026

A ansiedade é o maior inimigo de quem busca a justiça.

Para lidar com a espera, aqui estão 3 pontos essenciais:

1️⃣ Não há prazo exato: cada vara tem seu ritmo e cada processo suas particularidades.

2️⃣ Acompanhamento: Você tem o direito de ter o número do processo para consultar as movimentações.

3️⃣ Comunicação: Seu advogado deve ser seu porto seguro. Aqui no escritório, priorizamos manter você sempre por dentro de cada passo.

A justiça tarda, mas com a estratégia certa, ela chega. 💼

Se precisar de ajuda, entre em contato com o nosso time! ⤵️

16/01/2026

As férias de janeiro devem terminar com boas memórias, não com dores de cabeça no aeroporto. 🧳

Se você enfrentou problemas com voos ou pacotes de viagem neste início de ano, saiba que o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANAC protegem você.

Fique atento aos seus direitos fundamentais:

1️⃣ Assistência Material: Em caso de atrasos, a companhia deve oferecer comunicação (após 1h), alimentação (após 2h) e hospedagem/transporte (após 4h).

2️⃣ Cancelamento de Voo: Você tem direito ao reembolso integral, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outro meio de transporte.

3️⃣ Bagagem Extraviada: A empresa tem prazos curtos para localizar seus pertences. Se não cumprir, você deve ser indenizado pelos gastos emergenciais e pelo dano causado.

Dica de ouro: Guarde todos os comprovantes, fotos de painéis de aeroporto e bilhetes de embarque. Eles são provas essenciais para garantir sua indenização.

Passou por algum transtorno na sua viagem de férias? Não sofra o prejuízo sozinho.

Comente ou nos envie uma mensagem no privado para entender como buscar seus direitos.

14/01/2026

A inadimplência escolar é um desafio comum em janeiro, mas existem limites legais que precisam ser respeitados. 🏫⚖️

Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras no início do ano e surge a dúvida: a escola pode proibir a rematrícula por causa de mensalidades atrasadas?

De acordo com a Lei 9.870/99, é importante entender dois pontos principais:

1️⃣ Negativa de Matrícula: Sim, a instituição de ensino pode legalmente recusar a renovação da matrícula se o aluno estiver inadimplente, desde que não haja um acordo de parcelamento em curso.

2️⃣ Sanções Pedagógicas (Proibido): O que a escola jamais pode fazer é aplicar sanções pedagógicas.

É proibido impedir o aluno de fazer provas, reter documentos para transferência ou aplicar qualquer penalidade que humilhe o estudante por causa da dívida.

O caminho ideal é sempre a negociação. Um acordo bem formalizado protege o histórico escolar do aluno e garante a saúde financeira da instituição.

Se precisar de ajuda, entre em contato com o nosso time!

12/01/2026

O reajuste do aluguel pesou no orçamento de janeiro? 🏠⚖️

Muitas pessoas acreditam que o índice do contrato é imutável, mas a Lei do Inquilinato permite que o valor seja renegociado de comum acordo entre proprietário e inquilino.

Para uma negociação de sucesso, siga estes 3 passos:

1️⃣ Estude o mercado: saiba se o valor cobrado condiz com imóveis semelhantes na sua região.

2️⃣ Destaque seu histórico: ser um bom pagador e cuidar bem do imóvel são seus melhores argumentos.

3️⃣ Formalize o acordo: qualquer mudança deve ser registrada por um aditivo contratual para evitar problemas futuros.

A mediação jurídica evita desgastes e garante que o novo acordo seja seguro para ambos os lados.

Precisa de ajuda para revisar seu contrato ou mediar uma proposta?

Entre em contato e comece o ano com segurança jurídica.

07/01/2026

Embora ainda seja uma prática comum em alguns colégios, qualquer material de uso coletivo, como produtos de limpeza geral e utensílios usados por todos os alunos não podem ser colocados na lista escolar. ⚖️🍎

Deste modo, os únicos produtos que os pais devem comprar são os de uso individual.

✅ Pode ser solicitado: cadernos, livros, lápis, canetas, cola, régua, borracha, entre outros.

❌ NÃO pode ser solicitado: resma ou rolo de papel, caneta para quadro, grampeador, grampos, clips ou pasta suspensa.

Outra prática irregular é exigir que sejam usados apenas produtos de determinada marca ou modelo. O custo dos materiais coletivos e administrativos já deve estar incluso na mensalidade escolar.

Você sabia disso? 🤔

📌 Marque seus amigos que precisam saber disso antes de irem às compras!

05/01/2026

IPVA 2026: Planeje-se e proteja o seu patrimônio! 🚗⚖️

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou as regras para o IPVA 2026 (Decreto 50.022/2025).

Para ajudar nossos clientes e seguidores a começarem o ano em dia, resumimos os pontos principais:

✅ Descontos e Parcelas: No RJ, o pagamento em cota única garante 3% de desconto. Quem preferir parcelar poderá fazê-lo em 3 vezes, sem o abatimento.

✅ Calendário: Os vencimentos começam no dia 21 de janeiro para veículos com final de placa 0. O documento (DARJ) estará disponível nos primeiros dias de janeiro.

🚨 Alerta de segurança: para evitar fraudes, não utilize sites de busca. Acesse diretamente o site oficial: https://ipva2026.fazenda.rj.gov.br.

⚠️ Pagamento via PIX: Antes de confirmar, confira se o favorecido é a SEFAZ RJ (CNPJ: 42.498.675/0001-52).

📍 Está em outro estado? As regras de alíquotas, descontos e calendários variam conforme a legislação de cada unidade da federação.

Se o seu veículo está emplacado fora do Rio de Janeiro, a orientação jurídica é consultar exclusivamente o site da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) ou do DETRAN do seu estado.

Evite boletos recebidos por e-mail ou redes sociais que não venham de canais oficiais governamentais.

Mantenha sua documentação em dia e evite transtornos jurídicos.

Se precisar de suporte, entre em contato com o nosso time!

01/01/2026

Um novo ano é uma página em branco cheia de potencial. ⚖️

Desejamos que 2026 traga muitas felicidades e sucesso a todos os nossos clientes e parceiros.

Que este seja o ano de tirar os planos do papel e alcançar novos patamares de realização.

Um próspero Ano Novo a todos! 🎆

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