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02/04/2026

🌍💙 Dia Mundial do Autismo 💙🌍

Hoje, no Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, é fundamental não só celebrarmos as conquistas e avanços na inclusão, mas também refletirmos sobre os direitos essenciais que garantem qualidade de vida e dignidade para a pessoa autista. 💫

O autismo é uma condição que afeta diversas áreas do desenvolvimento, mas que não impede a plena participação de quem o possui na sociedade. Além disso, é crucial que a garantia de direitos como o acesso a benefícios previdenciários sejam amplamente conhecidos e respeitados.

No Brasil, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), uma assistência financeira destinada a quem tem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e também pode acessar os direitos à aposentadoria e a aposentadoria por invalidez, conforme a legislação previdenciária. Isso inclui a isenção de impostos na compra de veículos, além de outros direitos relacionados à saúde, educação e acessibilidade.

Além disso, a sociedade tem o dever de garantir que esses direitos sejam efetivamente cumpridos, para que as pessoas com TEA possam viver com dignidade e conquistar sua independência. 💙

Nesse dia, vamos celebrar as vitórias e, mais do que isso, nos comprometer a garantir que os direitos previdenciários do autista sejam respeitados e reconhecidos para um futuro mais justo e igualitário. 🌟

Quer saber mais?

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13/02/2026

Fevereiro Roxo e Laranja 💜🧡.

Mês de conscientização do Alzheimer, Lúpus e Fibromialgia — e também de informação sobre DIREITOS.

Muitas pessoas que convivem com essas doenças não sabem que podem ter acesso a benefícios assistenciais e previdenciários previstos em lei.

📌 Quais direitos podem existir?

✔ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – garantido pelo art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93.
Destinado à pessoa com deficiência que comprove impedimentos de longo prazo e baixa renda familiar.

✔ Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) – previsto na Lei 8.213/91, para segurados do INSS que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho.

✔ Aposentadoria por Incapacidade Permanente – também prevista na Lei 8.213/91, quando a incapacidade for total e sem possibilidade de reabilitação.

✔ Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão – Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, aplicável em casos de alienação mental e outras condições graves (com laudo médico oficial).

✔ Prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais – Lei 12.008/09.

⚠ Importante: Cada caso precisa ser analisado individualmente, com laudos médicos e avaliação da situação previdenciária ou socioeconômica.

Se você ou alguém da sua família convive com Alzheimer, Lúpus ou Fibromialgia, não enfrente isso sozinho(a). Informação é direito — e pode fazer toda diferença na sua qualidade de vida.

A Prev Consul está pronta para analisar seu caso com responsabilidade e orientação especializada.
Entre em contato conosco e receba uma avaliação.

💜🧡 Informação transforma vidas.

09/02/2026

⚠️ Teve seu benefício suspenso ou bloqueado? Não perca seus direitos!

Muitas suspensões acontecem por falta de atualização no cadastro ou erros no sistema — e podem ser resolvidas com a orientação correta.

A Prev Consul está pronta para te ajudar a regularizar sua situação o quanto antes!

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03/02/2026

👦🧩 Crianças com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS!

O benefício garante 1 salário mínimo mensal para a família, desde que sejam cumpridos todos os requisitos exigidos por lei, como critérios de renda e avaliação social.

Muitas pessoas deixam de solicitar por falta de orientação correta — e é aí que a Prev Consul pode te ajudar em todo o processo.

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20/04/2025

Desejamos a todos Feliz Páscoa!

10/01/2025

A recente promulgação da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, trouxe modificações nas normas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para esclarecer as dúvidas listamos as principais mudanças.

🤔O que muda?

A nova legislação introduz novas regras:

👉🏼Avaliação da deficiência e CID:
A partir de agora, a avaliação da deficiência para requerentes com menos de 65 anos torna-se obrigatória para as concessões administrativas e judiciais. Essa avaliação deverá incluir CID (Classificação Internacional de Doenças).

✍🏼Atualização do CadÚnico:
O prazo para atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) foi definido para cada 2 anos, garantindo maior segurança às informações fornecidas.

👉🏼Biometria Obrigatória:
O cadastro biométrico passou a ser um requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Essa medida visa reforçar a segurança e combater fraudes.

✍🏼Renda familiar:
Somente poderão ser descontados do cálculo da renda do BPC aqueles valores previstos em lei, como o valor de outro BPC ou de benefício previdenciário de até um salário mínimo recebidos no mesmo grupo familiar, de contratos de aprendizagem, de estágio supervisionado e valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.

Para saber mais, entre em contato conosco. 😉

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06/01/2025

👉🏻 A partir de janeiro de 2025, as parcelas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão reajustadas acima da inflação, acompanhando o aumento do salário mínimo.

✍🏻 O novo valor, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também afetará outros pagamentos vinculados ao piso nacional.

💰 O BPC, que acompanha o salário mínimo no Brasil, passará a ser de R$ 1.518,00, um aumento de cerca de 7,5% em relação ao valor anterior de R$ 1.412,00.

👵🏼Atualmente, o benefício atende aproximadamente 5,7 milhões de beneficiários, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de pessoas com deficiência, cuja renda per capita do grupo familiar é de até um quarto do salário mínimo. Com o reajuste, a renda per capita, um dos critérios de elegibilidade ao programa, deve ser inferior a 25% do novo valor, o que equivale a até R$ 379,50.

✍🏻Além do BPC, o aumento de R$ 106 refletirá em outras áreas, incluindo as contribuições para o microempreendedor individual (MEI), aposentadorias, seguro-desemprego e abono salarial.

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23/12/2024

Estimado cliente,

Neste período especial do ano, queremos expressar nossa gratidão por sua confiança e parceria ao longo do tempo. Esperamos que o Natal traga momentos de alegria, paz e união para você e sua família.

Desejamos que o novo ano seja repleto de saúde, felicidade e muitas realizações. Que possamos continuar a caminhar juntos em direção a um futuro próspero e seguro.

Com nossos melhores votos,
Prev Consul!

23/01/2024

➡️O que é PPP ou SB 40?

✅️PPP ou SB 40 são formulários que são preenchidos e disponibilizados pela empresa ao empregado que realizou atividades laborais, em condições especiais que podem prejudicar sua saúde ou sua integridade física, ou seja, trabalhou exposto a agentes nocivos.

➡️O que é LTCAT?
✅️A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. É o laudo feito por um médico ou por um engenheiro do trabalho, que serve de base para o preenchimento do PPP.
Ele é um documento exigido pelo INSS para apontar os agentes nocivos que um trabalhador esteve exposto durante o período laboral.

Em resumo, desde 06/03/1997 o profissional faz o LTCAT e a empresa preenche o formulário (SB 40, Dises be 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, ou PPP, conforme a data em que o trabalho foi prestado) com as informações do laudo.

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#ʟᴛᴄᴀᴛ

22/01/2024

É importante esclarecer que BPC/LOAS não é uma aposentadoria.

Aposentadoria é um benefício concedido ao segurado que contribuiu ao INSS, seja pelo Trabalho, seja de forma facultativa, e que preencha os requisitos estabelecidos na legislação.
Já o BPC/LOAS, é um benefício de caráter assistencial, pago pela União e administrado pelo INSS, para dosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência ( inclusive crianças) que comprovem que não possuem condições de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

Nesse sentido, os beneficiários do BPC/LOAS NÃO TEM DIREITO a 13º salário, e nem a pensão por morte em caso de óbito do beneficiário.

E se o segurado do mesmo núcleo familiar do beneficiário do BPC-LOAS vier a óbito, é possível requerer pensão por morte? A resposta é SIM! Mas para isso, este deverá comprovar a dependência econômica.

Vale ressaltar que, não é possível acumular os dois benefícios, BPC e PENSÃO POR MORTE, em razão da proibição contida no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências).

Desta forma, o requerente poderá escolher qual benefício deseja receber, sendo permitido renunciar ao BPC-LOAS e com isso passar a receber somente a pensão por morte.

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