Penteados Advocacia

17/07/2025

Dia de diligências em família. Audiência, balcão e despacho = check ✔️

24/12/2024

11/08/2023

Neste Dia do Advogado, queremos homenagear a todos os profissionais que dedicam suas vidas à busca incansável pela justiça e pelo direito.

Cada batalha travada, cada caso defendido, representa um passo em direção a um mundo mais justo e equitativo.

A todos os colegas de profissão, nosso respeito e admiração. Parabéns pelo compromisso diário em fazer valer a justiça! 👏🏛️🥂

07/08/2023

A permissão de saída é uma autorização concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, destinada aos apenados dos regimes fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14), sendo esse rol taxativo. Este benefício funda-se basicamente em razões humanitárias.

Conforme prevê o artigo 121 da LEP, a permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

A permissão de saída não deve ser confundida com a saída temporára. A saída temporária será possível para quem cumpra pena em regime semiaberto por crime comum ou mesmo por crime hediondo ou equiparado, desde que não haja resultado morte.

Se você tiver dúvidas sobre este assunto, deixe aqui nos comentários ou nos envie no direct!

03/08/2023

📌A prisão sempre deve ser comunicada a algum familiar, afinal, somente a família poderá fazer contato com um advogado, para que esse apreendido receba uma assistência.
Uma vez que isso não acontece, a prisão em flagrante se torna ilegal.
Ou seja, a violação desse direito acompanhada de outros elementos de provas, podem pôr em descrédito o flagrante.

📚A Constituição Federal, no art. 5°, inciso LXII prevê:
“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;“.

02/08/2023

O boletim de ocorrência (BO) “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil, 2000, p. 73).

Quando alguém registra um B.O contra você, não quer dizer que necessariamente você vai ser processado e preso.

O volume de ocorrências que a polícia recebe diariamente é enorme e dependendo do crime, pode ser que você nem fique sabendo que o registro foi feito contra você.
É importante ressaltar que isso depende do crime, claro.

A vítma precisa dizer expressamente na delegacia que deseja que a investigação ocorra, com isso o suposto autor do crime bem como as testemunhas serão intimadas a prestar depoimento, e assim a investigacao ocorrerá.

Ou seja, o B.O serve como “pontapé inicial” dado à Polícia pelo comunicante para a investigação dos fatos comunicados. Presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes entre inúmeras outras informações relevantes juridicamente.

O B.O também serve para resguardar a própria ação policial, demonstrando de onde partiu aquela série de ações investigativas que se o órgão de polícia está realizando.

26/07/2023

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês.

O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o país.

O volume de ocorrências em que trabalhadoras e trabalhadores são vítimas pode ser ainda maior, já que muitas pessoas têm receio ou não sabem como denunciar as práticas abusivas que sofrem no ambiente de trabalho.

Informação é essencial para enfrentar o assédio no trabalho.

🤝Compartilhe este post para que mais pessoas possam se informar e saber como agir nestes casos.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/justica-do-trabalho-recebe-cerca-de-seis-mil-acoes-por-mes-sobre-assedio/

21/07/2023

É lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de s**o, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Fonte: agenciasenado

12/06/2023

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos pelo poder público após uma condenação judicial definitiva.

Passe para o lado e saiba mais sobre este assunto.

Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários!

⚖Lembre-se de consultar sempre seu advogado de confiança ou um profissional especializado!